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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 4.848,11

Autor

ROSANA PENTEADO DE SOUSA SOARESCPF

Reu

ASSOC. BRAS. AER. LTDACNPJ

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DE OLIVEIRA SOARES· OAB SP 270658· CPF 251.***.***-18

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 4.848,11

Autor

ROSANA PENTEADO DE SOUSA SOARESCPF

Reu

ASSOC. BRAS. AER. LTDACNPJ

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DE OLIVEIRA SOARES· OAB SP 270658· CPF 251.***.***-18

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Conclusos para decisão (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Reu

, DIRETOR DE CONTROLE DA ARRECADACAO, CREDITO TRIBUTARIO E COBRANCA

INSPETOR FAZENDARIO (SEFAZ BAHIA) - JOSE ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SAT

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SAT em 08/08/2025 23:59. (14/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 405.911,34

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

MALLINCKRODT DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

NUCLEO DE RITO ESPECIAL DA GERENCIA DE GESTAO DO RITO ESPECIAL DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIAS

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

GERENTE DO NUCLEO DE GESTAO DO COMERCIO ELETRONICO DA GERENCIA DE GESTAO DO RITO 2 ESPECIAL DA COORDENACAOD DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Outros

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Desapensado do processo #Oculto# (25/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

MALLINCKRODT DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (07/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 405.911,34

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

MALLINCKRODT DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· CPF 226.***.***-47

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· CPF 214.***.***-50

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (14/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 311.295,33

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (07/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 311.295,33

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais (30/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702375-38.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de pedido de GUEBERT PRODUTOS RADIOLÓGICOS LIMITADA (impetrante) para “conversão de depósitos judiciais” em renda, bem como par... (03/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD. (09/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· CPF 214.***.***-50

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· CPF 226.***.***-47

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Último movimento: Juntada de certidão (17/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Último movimento: Definitivo (10/09/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/02/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Reu:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Reu:

LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES· OAB SP 154138· CPF 141.***.***-66

Último movimento: Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA D E C I S Ã O QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020798-24.2025.8.08.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória nos autos do Manda... (14/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 400.466,71

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Reu

GESTOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Último movimento: Conclusos para decisão (22/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Reu

GESTOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Reu:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Reu:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Reu:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521 REQUERIDO: GESTOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros (2) DECISÃO Considerando o teor da certidão de Id nº 154840831, atestando que, para o cálculo das custas finais, faz-se necessário a de... (23/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADACNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Autor:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Reu:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Reu:

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO· OAB SP 261869· CPF 226.***.***-47

Reu:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Último movimento: Conclusão (para decisão) (22/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (09/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGIOS LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521

Autor:

JOAO PAULO F. DE ALMEIDA FAGUNDES

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG (10/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGIOS LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521

Autor:

JOAO PAULO F. DE ALMEIDA FAGUNDES

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGIOS LIMITADA

Último movimento: Cancelada a Distribuição (12/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGIOS LIMITADACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGIOS LIMITADACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521

Autor:

JOAO PAULO F. DE ALMEIDA FAGUNDES

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521

Reu:

JOAO PAULO F. DE ALMEIDA FAGUNDES

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGIOS LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521

Autor:

JOAO PAULO F. DE ALMEIDA FAGUNDES

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Registro Processual (11/04/2025)

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