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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

R$ 1.749,85

Autor

MUNICIPIO DE BUTIACNPJ

Reu

ADEMAR OLIVEIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

ADÃO CLEITON LEAL DA SILVA· OAB RS 068802· CPF 704.***.***-25

Outros

MICHELLE ANTUNES ESPINOZA· OAB RS 098783· CPF 005.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Reconhecimento / DissoluçãoPetição Cível

Ajuizamento

20/11/2014

Distribuição

20/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MARICELIA DA SILVA MONTEIROCPF

Reu

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

JOSEANE DAS NEVES SANTOS DE JESUSCPF

JUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

JUSCELINO DOS SANTOS OLIVEIRA

+ 8 outros

Advogados

Autor:

JOSEANE DAS NEVES SANTOS DE JESUS· OAB BA 56270· CPF 775.***.***-72

Autor:

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA· OAB BA 32309· CPF 031.***.***-59

Autor:

NANCI TATIANE BASTOS CALMON· OAB BA 43319· CPF 780.***.***-68

Reu:

JOSEANE DAS NEVES SANTOS DE JESUS· OAB BA 56270· CPF 775.***.***-72

Reu:

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA· OAB BA 32309· CPF 031.***.***-59

Reu:

NANCI TATIANE BASTOS CALMON· OAB BA 43319· CPF 780.***.***-68

Último movimento: Mandado (entregue ao destinatário) (10/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVILCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

MARCOS FREIRE PINTOCPF

Advogados

Reu:

FLÁVIO MÁRIZ FREIRES· OAB GO 35636

Último movimento: Mandado Não Cumprido (09/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 45.000,00

Autor

AFONSO ALVES OLIVEIRACPF

JOANA D'ARC ALVES DE OLIVEIRA FERREIRACPF

ADELINA ALVES DE OLIVEIRACPF

MANOEL APARECIDO ALVES DE OLIVEIRACPF

ANTONIA APARECIDA ALVES FERREIRACPF

Reu

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Autor:

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO· OAB MS 12491· CPF 000.***.***-50

Autor:

NATALIA FEITOSA BELTRÃO· OAB MS 13355· CPF 007.***.***-81

Autor:

CARLOS RAFAEL SILVA· OAB MS 6265· CPF 055.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ADELINA ALVES DE OLIVEIRA

Reu

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

CARLOS RAFAEL SILVA· OAB MS 6265· CPF 055.***.***-10

Autor:

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO· OAB MS 12491· CPF 000.***.***-50

Autor:

NATALIA FEITOSA BELTRÃO· OAB MS 13355· CPF 007.***.***-81

Reu:

CARLOS RAFAEL SILVA· OAB MS 6265· CPF 055.***.***-10

Reu:

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO· OAB MS 12491· CPF 000.***.***-50

Reu:

NATALIA FEITOSA BELTRÃO· OAB MS 13355· CPF 007.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha celebrada às f. 337/341 dos bens deixados por Ademar Alves de Oliveira, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e resguardados os interesses da Fazenda Pública e de eventual terceiro prejudicado. Após o trânsito em julgado, o formal de partilha e o alvará judicial só deverão ser expedidos... (03/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 350.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA

LUCéLIA OLIVEIRA LOPES

SOLANO DE OLIVEIRA LOPES

Advogados

Autor:

JOSÉ ROBERTO HERNANDO DA SILVA· OAB MS 21987· CPF 366.***.***-91

Autor:

SAULO RENATO FERREIRA DO REGO· OAB MS 18667· CPF 746.***.***-72

Autor:

LUCIENE SOARES RIBEIRO· OAB MS 23144· CPF 582.***.***-68

Autor:

ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS· OAB MS 15031· CPF 007.***.***-46

Autor:

EWERTON ARAUJO DE BRITO· OAB MS 11922· CPF 705.***.***-00

Último movimento: Definitivo (20/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

02/09/2023

Valor

R$ 23.195,84

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Último movimento: Publicado Sentença em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

09/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Reu:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1000637-66.2021.8.11.0049 Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos... (08/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/02/2014

Distribuição

15/11/2022

Valor

R$ 18.353,55

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES· OAB MT 11190· CPF 531.***.***-00

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de FABIANO ALVES ZANARDO em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 49573477 (23/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

11/02/2014

Distribuição

13/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES· OAB MT 11190· CPF 531.***.***-00

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (14/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Documento (17/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Reu:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054197-96.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Ante o esclarecimento quanto ao processamento do alvará em favor do exequente, arquive-se, conforme decisão (id. 201703563). Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito (07/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Reu:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Documento (Outros documentos) (19/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 51.475,18

Último movimento: Juntada de Certidão (18/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 51.475,18

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Documento (18/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

FériasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1058061-79.2022.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para ciência que o precatório cadastrado foi PROTOCOLADO no S... (12/05/2025)

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