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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON BARRETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON BARRETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 152246

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON BARRETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 152246

Autor:

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB MG 144455· CPF 087.***.***-69

Autor:

CARLOS HENRIQUE PORTES DA SILVA· OAB MG 88709· CPF 029.***.***-46

Autor:

NIVERCY ASSIS DE FREITAS· OAB MG 170898

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON BARRETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 152246

Autor:

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB MG 144455· CPF 087.***.***-69

Autor:

CARLOS HENRIQUE PORTES DA SILVA· OAB MG 88709· CPF 029.***.***-46

Autor:

NIVERCY ASSIS DE FREITAS· OAB MG 170898

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (22/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

02/06/2009

Distribuição

02/06/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON BARRETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE PORTES DA SILVA· OAB MG 88709· CPF 029.***.***-46

Autor:

HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 152246· CPF 102.***.***-98

Autor:

NIVERCY ASSIS DE FREITAS· OAB MG 170898· CPF 494.***.***-15

Autor:

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB MG 144455· CPF 087.***.***-69

Reu:

CARLOS HENRIQUE PORTES DA SILVA· OAB MG 88709· CPF 029.***.***-46

Reu:

HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 152246· CPF 102.***.***-98

Reu:

NIVERCY ASSIS DE FREITAS· OAB MG 170898· CPF 494.***.***-15

Reu:

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB MG 144455· CPF 087.***.***-69

Último movimento: Definitivo (11/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

23/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON BARRETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE PORTES DA SILVA· OAB MG 88709· CPF 029.***.***-46

Autor:

HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 152246· CPF 102.***.***-98

Autor:

NIVERCY ASSIS DE FREITAS· OAB MG 170898· CPF 494.***.***-15

Autor:

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB MG 144455· CPF 087.***.***-69

Reu:

CARLOS HENRIQUE PORTES DA SILVA· OAB MG 88709· CPF 029.***.***-46

Reu:

HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 152246· CPF 102.***.***-98

Reu:

NIVERCY ASSIS DE FREITAS· OAB MG 170898· CPF 494.***.***-15

Reu:

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB MG 144455· CPF 087.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2023 Recorrente(s) - ADILSON BARRETO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS HENRIQUE P... (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

18/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON BARRETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE PORTES DA SILVA· OAB MG 88709· CPF 029.***.***-46

Autor:

HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 152246· CPF 102.***.***-98

Autor:

NIVERCY ASSIS DE FREITAS· OAB MG 170898· CPF 494.***.***-15

Autor:

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB MG 144455· CPF 087.***.***-69

Reu:

CARLOS HENRIQUE PORTES DA SILVA· OAB MG 88709· CPF 029.***.***-46

Reu:

HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 152246· CPF 102.***.***-98

Reu:

NIVERCY ASSIS DE FREITAS· OAB MG 170898· CPF 494.***.***-15

Reu:

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB MG 144455· CPF 087.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON BARRETOCPF

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ALDEMIR CARLOS COSTACPF

Advogados

Autor:

MARIA ROSÂNGELA DA SILVA· OAB SP 429595· CPF 304.***.***-86

Autor:

GABRIEL NADALINI CARVALHO· OAB SP 441539· CPF 442.***.***-47

Autor:

MELISSA LABEGALINI DE OLIVEIRA· OAB SP 442447· CPF 442.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Contravenções PenaisAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON BARRETO

Advogados

Autor:

MELISSA LABEGALINI DE OLIVEIRA· OAB SP 442447· CPF 442.***.***-70

Autor:

GABRIEL NADALINI CARVALHO· OAB SP 441539· CPF 442.***.***-47

Autor:

MARIA ROSÂNGELA DA SILVA· OAB SP 429595· CPF 304.***.***-86

Último movimento: Definitivo (05/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/03/2013

Distribuição

11/03/2013

Valor

R$ 200,00

Autor

WASHINGTON IDILCEU BASTOSCPF

VALTER BARBOSA DE JESUSCPF

ROMUALDO FERREIRA DA SILVACPF

PATRICIA BARBOSA DA SILVACPF

PAULO SAMPAIO GUIMARAES FILHOCPF

+ 13 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTTO LEMOS E CORREIA· OAB BA 7672· CPF 193.***.***-87

Outros

MARIANA SANTOS COUTINHO DA SILVA· OAB BA 43510· CPF 031.***.***-40

LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA· OAB BA 62122· CPF 066.***.***-60

WILCYLANE DE CASTRO ALMEIDA· OAB BA 63640· CPF 066.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Adilson Barreto Santos Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Antonio Jose Santos Souza Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Erasmo Almeida Alves Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA76... (17/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2015

Distribuição

11/12/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

WASHINGTON IDILCEU BASTOS

VALTER BARBOSA DE JESUS

ROMUALDO FERREIRA DA SILVA

PATRICIA BARBOSA DA SILVA

PAULO SAMPAIO GUIMARAES FILHO

+ 13 outros

Advogados

Reu:

MARIANA SANTOS COUTINHO DA SILVA· OAB BA 43510

Reu:

ROBERTTO LEMOS E CORREIA· OAB BA 7672· CPF 193.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/12/2021)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/03/2013

Distribuição

11/03/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (23/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasApelação Cível

Ajuizamento

11/12/2015

Distribuição

11/12/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (27/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2013

Distribuição

25/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON BARRETO SANTOS E OUTROS

VALDEMIR GONZAGA DOS SANTOS

TONIVALDO BARBOSA BONFIM

TENORIO MENDES DA SILVA

JOSELITO FERNANDES DE ALMEIDACPF

+ 44 outros

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ROBERTTO LEMOS E CORREIA· OAB BA 7672· CPF 193.***.***-87

Autor:

DIANA PEREZ RIOS· OAB BA 22371· CPF 007.***.***-00

Autor:

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA· OAB BA 29540· CPF 023.***.***-17

Autor:

FLAUBER ROCHA MOREIRA· OAB BA 56239

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio Carlos Bastos Pita Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Flauber Rocha Moreira (OAB:BA56239-A) Impetrante: Antonio Carlos Saraiva Trinchao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Adv... (28/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ADILSON BARRETO SANTOS

ALMIRO CONCEICAO DO ROSARIO

ANTONIO CARLOS BASTOS PITA

ANTONIO CARLOS SARAIVA TRINCHAO

CLOVIS FARIAS PEIXOTO

+ 44 outros

Advogados

Reu:

ROBERTTO LEMOS E CORREIA· OAB BA 7672· CPF 193.***.***-87

Reu:

DIANA PEREZ RIOS· OAB BA 22371· CPF 007.***.***-00

Reu:

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA· OAB BA 29540· CPF 023.***.***-17

Reu:

FLAUBER ROCHA MOREIRA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/03/2013

Distribuição

25/03/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Coletivo

Adidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitar+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 200,00

Autor

ADILSON BARRETO SANTOSCPF

BENICIO MARTINS FERREIRACPF

CARLOS DA COSTA BOTELHO SOBRINHOCPF

ALFREDO EDSON DE CAMPOS VIEIRACPF

ANTONIO CARLOS SARAIVA TRINCHAOCPF

+ 14 outros

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA· OAB BA 29540· CPF 023.***.***-17

Autor:

ROBERTTO LEMOS E CORREIA· OAB BA 7672· CPF 193.***.***-87

Autor:

DIANA PEREZ RIOS· OAB BA 22371· CPF 007.***.***-00

Último movimento: Publicado Despacho em 22/05/2026. (22/05/2026)

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