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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2013

Distribuição

20/06/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSé ARI DE BARROS JUNIORCPF

MARCELO TIEPOLO

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIORCPF

MARIA REGINA SCHIAVETO DE BARROSCPF

HOMERO CARLOS VENTURELLICPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

IVAN RAFAEL BUENO· OAB SP 232412· CPF 301.***.***-90

Reu:

JOSE DO CARMO LEONEL NETO· OAB SP 153186· CPF 178.***.***-54

Reu:

MARCELO TIEPOLO· OAB SP 095382· CPF 066.***.***-06

Reu:

LILIAN ZAMONER· CPF 299.***.***-09

Reu:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA· OAB SP 209957· CPF 273.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO TIEPOLO

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIORCPF

JOSé ARI DE BARROS JUNIORCPF

MARIA REGINA SCHIAVETO DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO TIEPOLO· OAB SP 095382· CPF 066.***.***-06

Autor:

JOSE DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR· CPF 852.***.***-15

Autor:

LILIAN ZAMONER· CPF 299.***.***-09

Autor:

IVAN RAFAEL BUENO· OAB SP 232412· CPF 301.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé ARI DE BARROS JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé ARI DE BARROS JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COLENDA 2 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

IVAN RAFAEL BUENO· OAB SP 232412· CPF 301.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIORCPF

MARIA REGINA SCHIAVETO DE BARROSCPF

JOSé ARI DE BARROS JUNIORCPF

MARCELO TIEPOLOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN RAFAEL BUENO· OAB SP 232412· CPF 301.***.***-90

Autor:

MARCELO TIEPOLO· OAB SP 095382· CPF 066.***.***-06

Autor:

JOSE DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR· CPF 852.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesRecurso Especial

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (16/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPedido de Providências

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

01/08/2001

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Prazo em Curso (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

TRANSANTOS RODOVIARIO DE CARGAS LTDA (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

TRANSANTOS RODOVIARIO DE CARGAS LTDA (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES· OAB RS 89231· CPF 022.***.***-55

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Prazo em Curso (23/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SINOP - MT

Reu

TRANSANTOS RODOVIARIO DE CARGAS LTDA (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (31/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

Último movimento: Cancelada a Distribuição (06/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

TRANSANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA (MASSA FALIDA)

Advogados

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Prazo em Curso (07/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

TRANSANTOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDACPF

TRANSANTOS RODOVIARIO DE CARGAS LTDA (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO MARCELO GAIO SOUZA· CPF 103.***.***-77

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Publicado ato_publicado em 30/04/2026. (30/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MSCNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDACPF

Advogados

Reu:

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA· OAB MS 6042· CPF 542.***.***-34

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - MT

Reu

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDACPF

Advogados

Reu:

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA· OAB MS 6042· CPF 542.***.***-34

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS

Reu

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO TACCA

Reu:

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA· OAB MS 6042· CPF 542.***.***-34

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARANA

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDACPF

Advogados

Reu:

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA· OAB MS 6042· CPF 542.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença (08/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CACERES/MT

Reu

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDACPF

Advogados

Autor:

SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA

Reu:

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA· OAB MS 6042· CPF 542.***.***-34

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MSCPF

Reu

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDACPF

Advogados

Reu:

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA· OAB MS 6042· CPF 542.***.***-34

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

01/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDACPF

Advogados

Reu:

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA· OAB MS 6042· CPF 542.***.***-34

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (05/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPedido de Providências

Administração judicialPedido de Providências

Ajuizamento

01/08/2001

Distribuição

01/08/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. RODOV. DE CARGAS LTDA

Reu

TRANSANTOS TRANSP. RODOV. DE CARGAS LTDA

Advogados

Autor:

ÉRICO GERMANO HACK· OAB PR 105977· CPF 027.***.***-93

Autor:

MARCELO SCALIANTE FOGOLIN· OAB MS 9382· CPF 181.***.***-16

Autor:

LUIZ ALBERTO BERNARDO FERREIRA· OAB MS 6287· CPF 073.***.***-00

Autor:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Autor:

FABIO JOSE GOBBI DURAN· OAB RO 632· CPF 457.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ÉRICO GERMANO HACK· OAB PR 105977· CPF 027.***.***-93

Reu:

MARCELO SCALIANTE FOGOLIN· OAB MS 9382· CPF 181.***.***-16

Reu:

LUIZ ALBERTO BERNARDO FERREIRA· OAB MS 6287· CPF 073.***.***-00

Reu:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Reu:

FABIO JOSE GOBBI DURAN· OAB RO 632· CPF 457.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, 1 - Ciente das petições de fl. 3766 e 3771. 2 - Traslade-se cópia da manifestação de fl. 3772 para os autos nº 0150069-03.2001.8.12.0001/09. Int. (12/06/2026)

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