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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO DE FREITAS LOPES MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO RAYMUNDO· OAB MG 62959

Autor:

NATALIA OLIVEIRA BATISTA· OAB MG 152784

Último movimento: Transitado em Julgado (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

LUCIANO DE FREITAS LOPES MECNPJ

Advogados

Autor:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB SP 91473

Reu:

NATALIA OLIVEIRA BATISTA· OAB MG 152784

Reu:

PEDRO RAYMUNDO· OAB MG 62959

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cláusulas AbusivasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

24/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO DE FREITAS LOPES ME

Reu

LUCIANO DE FREITAS LOPES ME

Advogados

Autor:

NATALIA OLIVEIRA BATISTA· OAB MG 152784· CPF 092.***.***-70

Autor:

PEDRO RAYMUNDO· OAB MG 62959· CPF 180.***.***-30

Autor:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB MG 152519

Reu:

NATALIA OLIVEIRA BATISTA· OAB MG 152784· CPF 092.***.***-70

Reu:

PEDRO RAYMUNDO· OAB MG 62959· CPF 180.***.***-30

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB MG 152519

Último movimento: Publicação (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO DE FREITAS LOPES ME

Reu

LUCIANO DE FREITAS LOPES ME

Advogados

Autor:

NATALIA OLIVEIRA BATISTA· OAB MG 152784· CPF 092.***.***-70

Autor:

PEDRO RAYMUNDO· OAB MG 62959· CPF 180.***.***-30

Autor:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB MG 152519

Reu:

NATALIA OLIVEIRA BATISTA· OAB MG 152784· CPF 092.***.***-70

Reu:

PEDRO RAYMUNDO· OAB MG 62959· CPF 180.***.***-30

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB MG 152519

Último movimento: Definitivo (06/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 1.845,59

Autor

ADRIANA FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Último movimento: Conclusos para decisão (09/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 1.845,59

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

Reu

ADRIANA FREITASCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO ALVES DE JESUZ· OAB MS 11502

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA FREITAS

Reu

ADRIANA FREITAS

Advogados

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Autor:

FLÁVIO ALVES DE JESUZ· OAB MS 11502· CPF 967.***.***-87

Autor:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Reu:

FLÁVIO ALVES DE JESUZ· OAB MS 11502· CPF 967.***.***-87

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório (26/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA FREITAS

Reu

ADRIANA FREITAS

Advogados

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Autor:

FLÁVIO ALVES DE JESUZ· OAB MS 11502· CPF 967.***.***-87

Autor:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Reu:

FLÁVIO ALVES DE JESUZ· OAB MS 11502· CPF 967.***.***-87

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Assim, por cautela, renove-se a intimação do causídico da exequente para, no prazo de 60 dias, realizar o preenchimento do pré-cadastro de precatório, sob pena de arquivamento dos autos, conforme decisão de fls. 167/168. (25/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 20.461,35

Último movimento: Publicado ato_publicado em 16/03/2026. (16/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 20.461,35

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ADRIANA FREITASCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA FREITAS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID nº 273798) com acesso para o patrono Dr. Allan Vinicius da SiIva, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizado... (16/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA FREITAS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 10.630,60

Autor

ADRIANA FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Último movimento: Juntada de Informações (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 10.630,60

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

Reu

ADRIANA FREITASCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO ALVES DE JESUZ· OAB MS 11502

Reu:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB· OAB MS 16253· CPF 034.***.***-29

Último movimento: Certidão (19/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Provisório (15/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA FREITAS

Reu

BANCO ITAUCARD S/A

Advogados

Autor:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB SP 529781

Autor:

GIOVANA NISHINO· OAB SP 513988· CPF 529.***.***-00

Autor:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO· OAB SP 389756· CPF 340.***.***-16

Reu:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB SP 529781

Reu:

GIOVANA NISHINO· OAB SP 513988· CPF 529.***.***-00

Reu:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO· OAB SP 389756· CPF 340.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1002999-53.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Freitas - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Cumpra-se o despacho de fl. 336. Intime-se. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO (OAB 389756/SP) (02/03/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de Horas ExtrasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDACPF

DROGASERV - DROGARIA E FARMACIA LTDACPF

SC DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Reu

ADRIANA FREITAS

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDACPF

DROGASERV - DROGARIA E FARMACIA LTDACPF

SC DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO· OAB PR 29032· CPF 978.***.***-91

Autor:

WELLINGTON DOS SANTOS LOPES· OAB PR 115569· CPF 100.***.***-32

Autor:

JOAO LEONARDO VIEIRA· OAB PR 51801· CPF 059.***.***-67

Reu:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO· OAB PR 29032· CPF 978.***.***-91

Reu:

WELLINGTON DOS SANTOS LOPES· OAB PR 115569· CPF 100.***.***-32

Reu:

JOAO LEONARDO VIEIRA· OAB PR 51801· CPF 059.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092500311625800000121326393?instancia=3 (08/06/2026)

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