ADRILHANE APARECIDA MATOS RIBEIRO MAEDA — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NAZARIO DA SILVACPF

Reu

DIRETOR(A) DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 017420

Autor:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 026673· CPF 062.***.***-73

Reu:

VIRGINIA HELENA LEITE· CPF 905.***.***-72

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192995/MS (2025/0019360-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAMILA MIRANDA SENA - MS027791B RECORRIDO: NAZÁRIO DA SILVA ADVOGADOS: EMILENE MAEDA - MS017420 LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS020778 NATHÁLIA MEDINA MONTANI - MS026673 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025. (05/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

KAMILA MIRANDA SENA· OAB DF 0000000

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA

Reu:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 026673· CPF 062.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

KAMILA MIRANDA SENA· CPF 014.***.***-81

Reu:

EMILENE MAEDA· CPF 695.***.***-20

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 026673· CPF 062.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1408182432024812000020250522180939 (22/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VIRGINIA HELENA LEITE· CPF 905.***.***-72

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA

Reu:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 026673· CPF 062.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Reserva RemuneradaRecurso Especial

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGêNCIA DE PREVIDêNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

NAZáRIO DA SILVA

Advogados

Autor:

VIRGINIA HELENA LEITE BARREIRA· OAB MS 9871· CPF 905.***.***-72

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 26673· CPF 062.***.***-73

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

KAMILA MIRANDA SENA· OAB MS 27791

+ outros advogados do autor

Reu:

VIRGINIA HELENA LEITE BARREIRA· OAB MS 9871· CPF 905.***.***-72

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 26673· CPF 062.***.***-73

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EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

KAMILA MIRANDA SENA· OAB MS 27791

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Nazário da Silva Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Interessado: Diretor(a) da Agencia de Previdência Socia... (01/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

R$ 152.640,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA LUCIA SERPACPF

CLENILZA BARBOSA GONCALVESCPF

SILVIA REGINA C LOPES MARTINEZCPF

Reu

ARPP- ASSOCIACAO DE REABILITACAO PARA DEPORTO DO PANTANALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ BERNARDES DOS PRAZERES JÚNIOR· OAB MS 15260· CPF 215.***.***-68

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLENILZA BARBOSA GONCALVESCPF

ANA LUCIA SERPACPF

SILVIA REGINA C LOPES MARTINEZCPF

Reu

ARPP- ASSOCIACAO DE REABILITACAO PARA DEPORTO DO PANTANALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (15/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA LUCIA SERPACPF

CLENILZA BARBOSA GONCALVESCPF

SILVIA REGINA C LOPES MARTINEZCPF

Reu

ARPP- ASSOCIACAO DE REABILITACAO PARA DEPORTO DO PANTANALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ BERNARDES DOS PRAZERES JÚNIOR· OAB MS 15260· CPF 215.***.***-68

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA LUCIA SERPACPF

CLENILZA BARBOSA GONCALVESCPF

SILVIA REGINA C LOPES MARTINEZCPF

Reu

ARPP- ASSOCIACAO DE REABILITACAO PARA DEPORTO DO PANTANALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ BERNARDES DOS PRAZERES JÚNIOR· OAB MS 15260· CPF 215.***.***-68

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA LUCIA SERPACPF

CLENILZA BARBOSA GONCALVESCPF

SILVIA REGINA C LOPES MARTINEZCPF

Reu

ARPP- ASSOCIACAO DE REABILITACAO PARA DEPORTO DO PANTANALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ BERNARDES DOS PRAZERES JÚNIOR· OAB MS 15260· CPF 215.***.***-68

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/05/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 152.640,00

Autor

ANA LUCIA SERPACPF

CLENILZA BARBOSA GONCALVESCPF

SILVIA REGINA C LOPES MARTINEZCPF

Reu

ARPP- ASSOCIACAO DE REABILITACAO PARA DEPORTO DO PANTANALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ BERNARDES DOS PRAZERES JÚNIOR· OAB MS 15260· CPF 215.***.***-68

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 15.743,20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

12/06/2018

Valor

R$ 15.743,20

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RAPHAEL AMADO DE MARãESCPF

Advogados

Autor:

NORTON RIFFEL CAMATTE· OAB MS 7128· CPF 245.***.***-78

Reu:

WESLEY SILVA CAETANO

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/07/2018)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

18/11/2020

Valor

R$ 7.790,11

Autor

ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Outros

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Antonio Ramos de Oliveira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Advogado: Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Pr Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0820249-89.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Públi... (04/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Baixa Definitiva (05/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 7.790,11

Autor

ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Reu:

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR· OAB MS 3699· CPF 237.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/12/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

DesacatoCrimes contra a Administração da Justiça MilitarDIREITO PENAL MILITAR+1

Ajuizamento

19/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VLAMIR MANOEL DE ARIMATEA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/12/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 12.196,98

Autor

DEJAIR RICARDOCPF

GILSON ALVES DE ARRUDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 15.181,13

Autor

FERNANDO CEZAR DA SILVA MIRANDA SACPF

ROBSON ROBAL CHRISOSTOMO DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 26673· CPF 062.***.***-73

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 10.733,51

Autor

WLADEMIR ALEM BLANCOCPF

WILSON RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 19.456,70

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RENILDA RODRIGUES DE ARAUJO FREITASCPF

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE SIQUEIRA GOMES

Autor:

VITOR ANDRÉ DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA· OAB MS 22633

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Embargada: Renilda Rodrigues de Araujo Freitas Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000734-38.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros... (16/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RENILDA RODRIGUES DE ARAUJO FREITASCPF

Advogados

Autor:

VITOR ANDRÉ DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA· OAB MS 22633

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

11/02/2014

Distribuição

11/02/2014

Valor

R$ 18.514,29

Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLOCPF

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVACPF

EMILENE MAEDACPF

Reu

JOSE ANTONIO LOPESCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Reu:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Outros

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Último movimento: Publicado ato_publicado em 03/03/2026. (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 72.500,00

Autor

JOSE ANTONIO LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Reu:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (31/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/02/2014

Distribuição

11/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Tendo em vista que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente atende aos critérios fixados na sentença em execução e que a Fazenda Pública executada manifestou concordância, homologo os cálculos do exequente. 2. Em observância ao procedimento previsto pelo art. 535, §3º, inciso I, do NCPC, expeça-se, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor do exequente para pagamento da conde... (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Tendo em vista que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente atende aos critérios fixados na sentença em execução e que a Fazenda Pública executada manifestou concordância, homologo os cálculos do exequente. 2. Em observância ao procedimento previsto pelo art. 535, §3º, inciso I, do NCPC, expeça-se, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor do exequente para pagamento da conde... (03/03/2026)

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