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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 660.000,00

Autor

AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE ZORZO RIGHES· CPF 011.***.***-24

Outros

ALVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA· OAB SP 448678

BRUNO MATOS VENTURA· OAB SP 315206· CPF 364.***.***-27

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 041765

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186105/RS (2024/0455035-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 BRUNO MATOS VENTURA - SP315206 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 ALVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA - SP448678 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA., com base na alínea "a" do permissivo consti... (25/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 660.000,00

Autor

AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (18/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 660.000,00

Autor

AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB SP 114571· CPF 926.***.***-87

Autor:

BRUNO MATOS VENTURA· CPF 364.***.***-27

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

ALVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA· CPF 133.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (11/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Autor:

BRUNO MATOS VENTURA· OAB SP 315206· CPF 364.***.***-27

Autor:

ALVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA· OAB SP 448678

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 041765

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Reu:

BRUNO MATOS VENTURA· OAB SP 315206· CPF 364.***.***-27

Reu:

ALVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA· OAB SP 448678

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 041765

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauTutela Cautelar Antecedente

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2012

Distribuição

11/07/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

NC ENERGIA S/A

ELEKTRO REDES S.A.CNPJ

LAJEADO ENERGIA S/A

+ 33 outros

Advogados

Autor:

MAURO FERREIRA ROZA FILHO· OAB DF 20862· CPF 779.***.***-00

Autor:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

Autor:

HELENA JURACI AMISANI

Autor:

PAULO ROBERTO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

Autor:

ROMULO GREFF MARIANI

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO VANIN GASPARETTI· OAB SP 207221· CPF 287.***.***-44

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

ANDRE HENRIQUE LEHENBAUER THOME· OAB DF 21638· CPF 510.***.***-68

Reu:

ANA PAULA DA SILVA SOUZA· OAB GO 21731

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/11/2021)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ

Advogados

Autor:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742

Reu:

RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS· OAB MG 154894

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ

Advogados

Autor:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742

Reu:

RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS· OAB MG 154894

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTELCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS

Reu:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742

Reu:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410

Outros

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE· OAB MG 178570· CPF 107.***.***-26

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTELCNPJ

MUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742

Autor:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410

Reu:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742

Autor:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410

Reu:

ROBSON SOARES DE SOUZA· OAB MG 100863

Reu:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS

Outros

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE· OAB MG 178570· CPF 107.***.***-26

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2024

Distribuição

15/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742

Reu:

ROBSON SOARES DE SOUZA

Reu:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS

Reu:

ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES· CPF 036.***.***-13

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Advogados

Reu:

ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES· OAB MG 94668· CPF 036.***.***-13

Reu:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE· CPF 107.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/11/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742

Reu:

ROBSON SOARES DE SOUZA

Reu:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS

Reu:

ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES· CPF 036.***.***-13

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742

Autor:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410

Reu:

ROBSON SOARES DE SOUZA

Reu:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/12/2024

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA (AGRAVANTE)

2. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERMOTEL (AGRAVANTE)

Reu

3. MUNICIPIO DE SAO LOURENCO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES· OAB MG 94668· CPF 036.***.***-13

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742· CPF 096.***.***-04

Autor:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE· OAB MG 178570· CPF 107.***.***-26

Autor:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE· CPF 107.***.***-26

Autor:

ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES· CPF 036.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES· OAB MG 94668· CPF 036.***.***-13

Reu:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742· CPF 096.***.***-04

Reu:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE· OAB MG 178570· CPF 107.***.***-26

Reu:

EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE· CPF 107.***.***-26

Reu:

ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES· CPF 036.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (08/12/2025)

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