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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

29/09/2020

Valor

R$ 1.287.251,46

Autor

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

LILIAN SANTOS CARDOSO DA COSTACPF

KATIA CRISTINA PEREIRACPF

ALESSANDRA MENDES KLOVRZACPF

AFRANIO CARDOSO DA COSTACPF

JOSE EURIPEDES FERNANDESCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS FLORA BARBOSA· CPF 753.***.***-04

Reu:

RICARDO DA CUNHA BORGES· OAB MG 071258· CPF 461.***.***-72

Reu:

MARCIO JUNIO SILVA· OAB MG 125222· CPF 577.***.***-53

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 061178· CPF 818.***.***-34

Outros

RÔMULO MACEDO DE SOUZA· OAB MG 079448

ALESSANDRA XAVIER COUTINHO· OAB MG 208101

FLAVIA ALMEIDA FORTI DA FONSECA· OAB MG 096919

WANDERLEY ROMANO DONADEL· OAB MG 078870· CPF 824.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE DA SILVACPF

KATIA CRISTINA PEREIRACPF

AFRANIO CARDOSO DA COSTACPF

LILIAN SANTOS CARDOSO DA COSTACPF

LUIZ ANTONIO ABREUCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

WANDERLEY ROMANO DONADEL· OAB MG 078870· CPF 824.***.***-91

Autor:

FLAVIA ALMEIDA FORTI DA FONSECA· CPF 044.***.***-78

Autor:

ALESSANDRA XAVIER COUTINHO· CPF 129.***.***-23

Reu:

ROMULO MACEDO DE SOUZA· CPF 007.***.***-31

Reu:

MARCIO JUNIO SILVA· OAB MG 125222· CPF 577.***.***-53

Reu:

RICARDO DA CUNHA BORGES· OAB MG 071258· CPF 461.***.***-72

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 061178· CPF 818.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

AFRANIO CARDOSO DA COSTACPF

ALESSANDRA MENDES KLOVRZACPF

ANDRE ROBERTO AMIGHINICPF

CARLOS HENRIQUE DA SILVACPF

HELOISA MENDES LOPESCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

Autor:

WANDERLEY ROMANO DONADEL· OAB MG 078870

Autor:

MARCUS VINICIUS FLORA BARBOSA

Reu:

RICARDO DA CUNHA BORGES

Reu:

MARCIO JUNIO SILVA

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA

Reu:

ROMULO MACEDO DE SOUZA

Reu:

CAYO CESAR DE AZEVEDO VIEIRA COMBAT

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EmpresasDIREITO CIVILRecurso Especial

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

AFRANIO CARDOSO DA COSTACPF

ALESSANDRA MENDES KLOVRZACPF

ANDRE ROBERTO AMIGHINICPF

CARLOS HENRIQUE DA SILVACPF

HELOISA MENDES LOPESCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

Autor:

MARCUS VINICIUS FLORA BARBOSA

Reu:

RICARDO DA CUNHA BORGES

Reu:

MARCIO JUNIO SILVA

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA

Reu:

ROMULO MACEDO DE SOUZA

Reu:

CAYO CESAR DE AZEVEDO VIEIRA COMBAT

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EmpresasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

AFRANIO CARDOSO DA COSTACPF

ALESSANDRA MENDES KLOVRZACPF

ANDRE ROBERTO AMIGHINICPF

CARLOS HENRIQUE DA SILVACPF

HELOISA MENDES LOPESCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

Autor:

MARCUS VINICIUS FLORA BARBOSA

Reu:

RICARDO DA CUNHA BORGES

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA

Reu:

MARCIO JUNIO SILVA

Reu:

ROMULO MACEDO DE SOUZA

Reu:

ALINE DOS SANTOS SARAIVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EmpresasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AFRANIO CARDOSO DA COSTACPF

LILIAN SANTOS CARDOSO DA COSTACPF

Reu

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DA CUNHA BORGES

Reu:

MARCUS VINICIUS FLORA BARBOSA

Reu:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EmpresasDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

MARIA CRISTINA MORATO DIASCPF

ALESSANDRA MENDES KLOVRZACPF

ANDRE ROBERTO AMIGHINICPF

LUIZ ANTONIO ABREUCPF

JOSE EURIPEDES FERNANDESCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS FLORA BARBOSA

Autor:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

Reu:

CAYO CESAR DE AZEVEDO VIEIRA COMBAT

Reu:

ALINE DOS SANTOS SARAIVA

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA

Reu:

RICARDO DA CUNHA BORGES

Reu:

MARCIO JUNIO SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio PrivilegiadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ADAILTON DA SILVA

MARCUS VINICIUS REBOUCAS DE SOUZACPF

SAMUEL SILVA DE JESUS

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS REBOUCAS DE SOUZA· OAB BA 11759· CPF 384.***.***-72

Reu:

MARCUS VINICIUS REBOUCAS DE SOUZA· OAB BA 11759· CPF 384.***.***-72

Último movimento: Documento (Outros documentos) (06/07/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 4.340.000,00

Autor

HELYETH BARBOSA CORREIACPF

Reu

ESPOLIO DE AMOS LAVIOLA

AMOS LAVIOLACPF

GENTIL MATA DA CRUZCPF

GENTIL MATA DA CRUZ

MIZAEL CORREIACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

VICTOR FONSECA REAL· OAB ES 15303· CPF 095.***.***-11

Reu:

AMOS LAVIOLA FILHO· CPF 048.***.***-62

Reu:

GABRIEL SARDENBERG CUNHA· OAB ES 27544· CPF 148.***.***-99

Reu:

DAVID DIOGO HADDAD· OAB ES 28790· CPF 125.***.***-07

Reu:

AMOS LAVIOLA· CPF 075.***.***-20

Reu:

GILSON MORAIS PRADO· OAB ES 29339· CPF 125.***.***-54

+ outros advogados do reu

Outros

ROBERIO MOURA BITENCOURT· OAB ES 17709· CPF 103.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de HELYETH BARBOSA CORREIA em 24/04/2026 23:59. (25/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DIEGO XAVIER TEIXEIRA SANTANACPF

Advogados

Reu:

FABIANO SANTANA ACIPRESTES· OAB MG 107815· CPF 036.***.***-81

Reu:

EURÍPEDES HORTÊNCIO RODRIGUES FERNANDES· OAB MG 050108· CPF 293.***.***-68

Reu:

MICHEL DOUGLAS PEREIRA· CPF 093.***.***-02

Reu:

VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES· OAB MG 142663· CPF 091.***.***-28

Reu:

AFRANIO OTONI· CPF 009.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO XAVIER TEIXEIRA SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO XAVIER TEIXEIRA SANTANACPF

Reu

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TJMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EURIPEDES HORTENCIO RODRIGUES FERNANDES

Autor:

VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO XAVIER TEIXEIRA SANTANACPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 3 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EURIPEDES HORTENCIO RODRIGUES FERNANDES

Autor:

VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES

Autor:

MICHEL DOUGLAS PEREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO XAVIER TEIXEIRA SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MICHEL DOUGLAS PEREIRA

Autor:

FABIANO SANTANA ACIPRESTES

Autor:

EURIPEDES HORTENCIO RODRIGUES FERNANDES

Autor:

VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACUCNPJ

AFRANIO OTONICPF

SALUM DOURADO E KNUPP SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Reu:

TARCISIO CARDOSO DORNELAS· OAB MG 157219· CPF 101.***.***-50

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AFRANIO OTONICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Último movimento: Transitado em Julgado (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AFRANIO OTONICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACUCNPJ

SALUM DOURADO E KNUPP SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

Autor:

TARCISIO CARDOSO DORNELAS· OAB MG 157219· CPF 101.***.***-50

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Reu:

TARCISIO CARDOSO DORNELAS· OAB MG 157219· CPF 101.***.***-50

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Último movimento: Outras Decisões (06/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AFRANIO OTONICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACUCNPJ

SALUM DOURADO E KNUPP SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

Autor:

TARCISIO CARDOSO DORNELAS· OAB MG 157219· CPF 101.***.***-50

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Reu:

TARCISIO CARDOSO DORNELAS· OAB MG 157219· CPF 101.***.***-50

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/03/2024 Embargante(s) - AFRANIO OTONI; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU; SALUM DOURADO E KNUPP SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os... (06/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LESBRAU CARMELITOCPF

Reu

JOSE BRANDAO FILHO

Advogados

Autor:

GERALDO ANTONIO XODO DOS SANTOS FERES· OAB MG 43686

Autor:

GIOVANE GONCALVES DE SOUZA· OAB MG 216293

Autor:

PAULO CESAR SABINO· OAB MG 126268

Autor:

JHESSICA VIEIRA

Reu:

BRUNO OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 207021

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LESBRAU CARMELITOCPF

Reu

JOSE BRANDAO FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR SABINO· OAB MG 126268· CPF 013.***.***-16

Autor:

GERALDO ANTONIO XODO DOS SANTOS FERES· OAB MG 43686· CPF 173.***.***-04

Autor:

JHESSICA VIEIRA· CPF 129.***.***-13

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LESBRAU CARMELITOCPF

Reu

JOSE BRANDAO FILHO

Advogados

Autor:

GIOVANE GONCALVES DE SOUZA· OAB MG 216293

Autor:

JHESSICA VIEIRA

Autor:

PAULO CESAR SABINO· OAB MG 126268

Autor:

GERALDO ANTONIO XODO DOS SANTOS FERES· OAB MG 43686

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598

Reu:

BRUNO OLIVEIRA TEIXEIRA

Último movimento: Recebidos os autos (30/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião da L 6.969/1981Recurso Especial

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (22/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DE FREITASCPF

Reu

JOSE JOAO DE FREITASCPF

Outros

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

JOSE BERNARDES· OAB MG 27627· CPF 250.***.***-20

ROOZIVERT JOSE FERREIRA MARTINS· OAB MG 128602· CPF 991.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

15/07/2004

Distribuição

15/07/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS DE FREITAS

Reu

JOSE JOAO DE FREITAS

Advogados

Autor:

JOSE BERNARDES· OAB MG 27627· CPF 250.***.***-20

Autor:

ROOZIVERT JOSE FERREIRA MARTINS· OAB MG 128602· CPF 991.***.***-00

Autor:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Reu:

JOSE BERNARDES· OAB MG 27627· CPF 250.***.***-20

Reu:

ROOZIVERT JOSE FERREIRA MARTINS· OAB MG 128602· CPF 991.***.***-00

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Último movimento: Definitivo (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 37.120,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Reu

SANDRO ANGELO DE SOUZACPF

WANESKA SANCHEZ SCHETTINO SOUZACPF

GEOVANO NAZARE DE PAULACPF

BETANIA ROMEIRO DO CARMO NAZARECPF

Advogados

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Autor:

USLEIDA RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 189638· CPF 104.***.***-65

Autor:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

Autor:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER· OAB MG 143741· CPF 104.***.***-39

Autor:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722· CPF 266.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ANTONIO ALVES· OAB MG 146581· CPF 040.***.***-12

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Último movimento: Decorrido prazo de SANDRO ANGELO DE SOUZA em 08/08/2025 23:59. (09/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BETANIA ROMEIRO DO CARMO NAZARECPF

GEOVANO NAZARE DE PAULACPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO ALVES· OAB MG 146581

Autor:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598

Reu:

USLEIDA RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 189638

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337

Reu:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (10/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACPF

Reu

GEOVANO NAZARE DE PAULACPF

SANDRO ANGELO DE SOUZA

Advogados

Autor:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415· CPF 044.***.***-23

Autor:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Autor:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722· CPF 266.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO ALVES· OAB MG 146581· CPF 040.***.***-12

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415· CPF 044.***.***-23

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722· CPF 266.***.***-03

Reu:

LUIZ ANTONIO ALVES· OAB MG 146581· CPF 040.***.***-12

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 COMARCA DE DIVINO - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito da Comarca de Divino-MG, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação vierem, que perante o Juízo da única vara cível da Comarca de Divino-MG, tramita processo Pje nº 5001850-54.2021.8.13.0220, Servidão Administrativa, requer... (30/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidão AdministrativaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACPF

Reu

GEOVANO NAZARE DE PAULACPF

SANDRO ANGELO DE SOUZA

Advogados

Autor:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415· CPF 044.***.***-23

Autor:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Autor:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722· CPF 266.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO ALVES· OAB MG 146581· CPF 040.***.***-12

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415· CPF 044.***.***-23

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722· CPF 266.***.***-03

Reu:

LUIZ ANTONIO ALVES· OAB MG 146581· CPF 040.***.***-12

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (09/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ABRE CAMPO

Reu

ESPOLIO DE DAVIS ANTONIO CARDOSO JUNIOR

MAURO SÉRGIO BATISTA PAIXÃOCPF

Advogados

Autor:

ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA· OAB MG 178687· CPF 043.***.***-67

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Autor:

NAIRA ROCHA JORGELINO· OAB MG 44266· CPF 080.***.***-74

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA· OAB MG 178687· CPF 043.***.***-67

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Reu:

NAIRA ROCHA JORGELINO· OAB MG 44266· CPF 080.***.***-74

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO; RÉU: ESPÓLIO DE DAVIS ANTÔNIO CARDOSO JÚNIOR e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Ficam os requeridos intimados do teor do Acórdão de ff. 1626/1634. Adv - AFRANIO OTONI, DAVIS ANTONIO CARDOSO, ANDRE LUZ PINHEIRO, HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR, RAFAEL DE PAIVA SOUSA, LUIZ ANTONIO ALVES, ANDREA APARECIDA DE... (27/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/03/2014

Distribuição

28/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ABRE CAMPO

Reu

ESPOLIO DE DAVIS ANTONIO CARDOSO JUNIOR

MAURO SÉRGIO BATISTA PAIXÃOCPF

Advogados

Autor:

ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA· OAB MG 178687· CPF 043.***.***-67

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Autor:

NAIRA ROCHA JORGELINO· OAB MG 44266· CPF 080.***.***-74

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA· OAB MG 178687· CPF 043.***.***-67

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

Reu:

NAIRA ROCHA JORGELINO· OAB MG 44266· CPF 080.***.***-74

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDA FLAVIA DE PAIVA LIMACPF

ETTH CLEYDE SALGADO PEIXOTO PINTO COELHOCPF

BRUNO LEITE SOARESCPF

NATHALIA DA SILVA ROCHACPF

JOSE ANTONIO BATISTA RODRIGUES

+ 6 outros

Advogados

Reu:

CARLOS ANDRE ANDRADE CAMPOS· OAB MG 134232· CPF 042.***.***-10

Reu:

JUSSARA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO· OAB MG 165006· CPF 088.***.***-57

Reu:

CASSIO JOSE DE OLIVEIRA· OAB MG 145293· CPF 103.***.***-82

Reu:

MOACYR FIALHO AGUIAR· OAB MG 107694· CPF 078.***.***-04

Reu:

AFRANIO OTONI· OAB MG 88598· CPF 009.***.***-37

+ outros advogados do reu

Outros

WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM· OAB MG 191606· CPF 082.***.***-18

CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA· OAB MG 122846· CPF 041.***.***-51

LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA· OAB MG 188244· CPF 101.***.***-55

SORAYA BRANGIONI HARMENDANI· OAB MG 109544· CPF 023.***.***-59

JUNIOR ANANIAS CASTRO· OAB MG 158752· CPF 105.***.***-52

+ outros representantes

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE ANTONIO BATISTA RODRIGUES (RÉU/RÉ) (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões Incidentes+2

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA BARBOSA TAVARESCPF

FERNANDA FLAVIA DE PAIVA LIMACPF

JOSE ANTONIO BATISTA RODRIGUES

MILTON CESAR NEREU DE PAULACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391

Autor:

MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LEAL GURGEL· OAB MG 78839

Autor:

MOACYR FIALHO AGUIAR· OAB MG 107694

Autor:

ANELISE MELO UBALDO GOMES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Restituição de Coisas ApreendidasApelação Criminal

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA BARBOSA TAVARES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MOACYR FIALHO AGUIAR· OAB MG 107694· CPF 078.***.***-04

Autor:

ANELISE DE SOUZA MELO· OAB MG 112600· CPF 791.***.***-91

Autor:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Autor:

MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LCAL GURGEL· OAB MG 613

Autor:

JUSSARA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO· OAB MG 165006· CPF 088.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

MOACYR FIALHO AGUIAR· OAB MG 107694· CPF 078.***.***-04

Reu:

ANELISE DE SOUZA MELO· OAB MG 112600· CPF 791.***.***-91

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Reu:

MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LCAL GURGEL· OAB MG 613

Reu:

JUSSARA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO· OAB MG 165006· CPF 088.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA BARBOSA TAVARES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MOACYR FIALHO AGUIAR· OAB MG 107694· CPF 078.***.***-04

Autor:

ANELISE DE SOUZA MELO· OAB MG 112600· CPF 791.***.***-91

Autor:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Autor:

MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LCAL GURGEL· OAB MG 613

Autor:

JUSSARA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO· OAB MG 165006· CPF 088.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

MOACYR FIALHO AGUIAR· OAB MG 107694· CPF 078.***.***-04

Reu:

ANELISE DE SOUZA MELO· OAB MG 112600· CPF 791.***.***-91

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Reu:

MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LCAL GURGEL· OAB MG 613

Reu:

JUSSARA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO· OAB MG 165006· CPF 088.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio César Lorens FLAVIA BARBOSA TAVARES Outras providências remessa para razões. Adv - ANELISE DE SOUZA MELO, GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA, MOACYR FIALHO AGUIAR. (11/12/2025)

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