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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

75 processos encontrados

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ato NormativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ato NormativoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOACPF

Reu

AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUI-AGRESPI

Advogados

Autor:

JOAO PAULO CARNEIRO BRAZ DOS SANTOS· OAB PI 19270· CPF 065.***.***-26

Reu:

JOAO PAULO CARNEIRO BRAZ DOS SANTOS· OAB PI 19270· CPF 065.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO CARNEIRO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUI-AGRESPI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE QUARENTENA DE DIRETOR DE AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFLITO DE... (11/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo a RecursoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 1,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARCIA MARIA HOLANDA ALVES CAMURCACPF

MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMACPF

RAIMUNDO LIMA DA SILVACPF

GENIVAL FRANCISCO DO NASCIMENTOCPF

SOLANGE MARIA SOUSA MAIA ALVESCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

JOSÉ JALES DE FIGUEIREDO JÚNIOR· OAB CE 004916· CPF 161.***.***-00

Outros

LUCAS CUNHA DE FIGUEIREDO· OAB CE 030100

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

JOSE WAGNER ALVES FILHOCPF

JOAO BATISTA COSTA E SILVA FILHOCPF

FRANCISCO OLIVEIRA DE FREITASCPF

GENIVAL FRANCISCO DO NASCIMENTOCPF

MARCIA MARIA HOLANDA ALVES CAMURCACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO· OAB CE 012640· CPF 472.***.***-20

Reu:

LUCAS CUNHA DE FIGUEIREDO· CPF 036.***.***-03

Reu:

JOSÉ JALES DE FIGUEIREDO JÚNIOR· OAB CE 004916· CPF 161.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (25/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUIZ PINTO MARTINSCPF

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

ANTONIO VANDERVAN XIMENES· OAB CE 45047· CPF 491.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 354.974,40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 354.974,40

Autor

EXPRESSO GUANABARA S ACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA· OAB CE 17759· CPF 357.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

R$ 1.579,43

Último movimento: Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197710824 (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 1.579,43

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO DAVID ABRUNHOSACPF

Reu

JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO

Advogados

Autor:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA· OAB CE 35145· CPF 035.***.***-12

Reu:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA· OAB CE 35145· CPF 035.***.***-12

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO DAVID ABRUNHOSACPF

Reu

JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO

Advogados

Autor:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA· OAB CE 35145· CPF 035.***.***-12

Reu:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA· OAB CE 35145· CPF 035.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0187953-04.2019.8.06.0001. REQUERENTE: JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHOPOLO PASSIVO:REQUERIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: Vistos em inspeção- Portaria nº 01/2026. Tendo em vista o documento de ID. 195890048, INTIME-SE... (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 3.053,04

Autor

RAFAEL ANDRADE LOCADORA EIRELICNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Outros

HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JUNIOR· OAB CE 33954· CPF 006.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 10.278,38

Último movimento: Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166467963 (30/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 10.278,38

Autor

SALOMAO DE SOUSA JUNIORCPF

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2011

Distribuição

23/02/2011

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0134899-07.2011.8.06.0001. APELANTE: BERNARDO ADERALDO DEMETRIO DE SOUZA APELADO: MARCUS CLAUDIUS SABÓIA RATTACASO, AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA, IVO CÉSAR BARRETO DE CARVALHO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DESPACHO Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos hoje. Em obediência ao disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se as partes Apeladas para que, no prazo legalmente previsto, manife... (03/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BERNARDO ADERALDO DEMETRIO DE SOUZACPF

Reu

MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO· OAB CE 10400· CPF 371.***.***-91

Reu:

RÔMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA· OAB CE 29365· CPF 042.***.***-82

Reu:

ANTONIO RODOLFO FRANCO MOTA VELOSO· OAB CE 26337· CPF 037.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de Contra-razões (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 144.562,42

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (28/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 144.562,42

Autor

ALISSON JOSE MAIA MELOCPF

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARAUJO LOPES VIEIRA· OAB CE 26363· CPF 643.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 61.655,80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3038893-61.2023.8.06.0001 DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente pela ARCE, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95. De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado em detrimento da parte embargad... (31/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 61.655,80

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

JOSE ROBERTO SALES DE AGUIARCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Teto SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIORCPF

Reu

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ· OAB CE 5496· CPF 487.***.***-53

Autor:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ· OAB CE 5496· CPF 487.***.***-53

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Último movimento: Expedida/Certificada (20/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Teto SalarialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIORCPF

Reu

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ· OAB CE 5496· CPF 487.***.***-53

Autor:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ· OAB CE 5496· CPF 487.***.***-53

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (21/12/2025)

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