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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 22.681,43

Autor

AGUA MINERAL AGUAI LTDACNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DRUMOND GUERRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA· OAB MG 110451· CPF 055.***.***-66

Autor:

MATHEUS HENRIQUE MENEZES SABINO· OAB MG 175723· CPF 106.***.***-00

Autor:

JOSE JULIO ANTUNES LAFAYETTE S M R PEREIRA· CPF 044.***.***-66

Reu:

GLAUDISTONE ALVARENGA TORRES· OAB MG 87297· CPF 033.***.***-99

Reu:

TEREZINHA ALVES DOS SANTOS· OAB MG 40177· CPF 355.***.***-68

Outros

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES· OAB MG 80329· CPF 030.***.***-81

JOSE JULIO ANTUNES LAFAYETTE SILVEIRA M RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 6942

ROGERIO ALVES DE SENNA· OAB MG 108254

MARCUS VINICIUS MIRANDA FERNANDES· OAB MG 105995

MARCELO QUEIROZ PESSOA· OAB MG 108667

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUA MINERAL AGUAI LTDACNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DRUMOND GUERRACPF

Advogados

Autor:

MATHEUS HENRIQUE MENEZES SABINO· OAB MG 175723

Autor:

JOSE JULIO ANTUNES LAFAYETTE SILVEIRA M RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 105095

Reu:

TEREZINHA ALVES DOS SANTOS· OAB MG 40177

Reu:

GLAUDISTONE ALVARENGA TORRES· OAB MG 87297

Último movimento: Transitado em Julgado (25/04/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 2.844.974,94

Último movimento: Conclusos para decisão (22/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA IMMICH· CPF 979.***.***-10

Reu:

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 008247· CPF 015.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (14/04/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 2.844.974,94

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Reu

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 008247· CPF 015.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (25/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2019

Distribuição

14/02/2019

Valor

R$ 47.330,18

Autor

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACNPJ

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS· OAB RO 10025· CPF 584.***.***-15

Autor:

DENISE CARMINATO PEREIRA· OAB RO 7404· CPF 011.***.***-03

Autor:

ATILA RODRIGUES SILVA· OAB RO 9996· CPF 930.***.***-49

Reu:

JORGE HENRIQUE LIMA MOURAO· OAB RO 1117· CPF 325.***.***-68

Reu:

PAULO ROGERIO BARBOSA AGUIAR· OAB RO 1723· CPF 595.***.***-00

Reu:

ALEX CAVALCANTE DE SOUZA· OAB RO 1818· CPF 616.***.***-00

Reu:

FRANCISCA JACIREMA FERNANDES SOUZA· OAB RO 1434· CPF 128.***.***-49

Reu:

AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE· OAB MG 109119· CPF 054.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE em 26/04/2021 23:59:59. (27/04/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

15/08/2019

Valor

R$ 700.000,00

Autor

PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/ACNPJ

PATO BRANCO ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS· OAB MT 7680· CPF 704.***.***-49

Autor:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA· OAB MT 12627· CPF 820.***.***-53

Autor:

HAYLTON DE SOUZA ALVES· OAB CE 27716· CPF 017.***.***-88

Autor:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR· OAB CE 25238· CPF 017.***.***-98

Outros

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR· OAB MT 5222· CPF 630.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2026 23:59. (11/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PATO BRANCO ALIMENTOS LTDACNPJ

PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/ACNPJ

Reu

RITA MARIA MENDES PEREIRA DA SILVACPF

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (22/03/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

30/03/2021

Valor

R$ 700.000,00

Autor

PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/ACNPJ

PATO BRANCO ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - MECNPJ

RONIEDER TRAJANO SOARES SILVACPF

LUIS VIEIRA ALVESCPF

+ 66 outros

Advogados

Autor:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR· OAB MT 5222· CPF 630.***.***-87

Autor:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA· OAB MT 12627· CPF 820.***.***-53

Autor:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS· OAB MT 7680· CPF 704.***.***-49

Autor:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

Autor:

HAYLTON DE SOUZA ALVES· OAB CE 27716· CPF 017.***.***-88

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS· OAB RO 2013· CPF 510.***.***-68

Reu:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO· OAB RO 635· CPF 283.***.***-72

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB RO 6540· CPF 808.***.***-34

Reu:

EDISON FERNANDO PIACENTINI· OAB RO 978· CPF 027.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (25/03/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 2.844.974,94

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA· CPF 979.***.***-10

Reu:

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 8247· CPF 015.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (14/04/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 2.844.974,94

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Reu

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 8247· CPF 015.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (25/02/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACPF

Reu

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACPF

Advogados

Autor:

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 8247· CPF 015.***.***-85

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 008247· CPF 015.***.***-85

Reu:

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 8247· CPF 015.***.***-85

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 008247· CPF 015.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005317-72.2022.8.22.0009. REQUERENTE: AGUA MINERAL LIND AGUA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔ... (24/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO· OAB RO 8659· CPF 014.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (23/08/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDA

Reu

COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO· OAB RO 8659· CPF 014.***.***-47

Reu:

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO· OAB RO 8659· CPF 014.***.***-47

Último movimento: Definitivo (21/03/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

1/3 de fériasApelação Cível

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDA

Reu

COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO· OAB RO 8659· CPF 014.***.***-47

Reu:

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO· OAB RO 8659· CPF 014.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7002898-16.2021.8.22.0009. IMPETRANTE: AGUA MINERAL LIND AGUA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO - RO8659 IMPETRADO: Coordenador-Geral da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Proc... (08/12/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Carta de fiançaSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

03/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Reu

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACNPJ

Outros

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 8247· CPF 015.***.***-85

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO· OAB RO 8659· CPF 014.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Carta de fiançaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/09/2023

Distribuição

03/09/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

AGUA MINERAL LIND AGUA LTDACPF

Advogados

Reu:

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO· OAB RO 8659· CPF 014.***.***-47

Reu:

MAISA BERNACHI BAPTISTA· OAB RO 8247· CPF 015.***.***-85

Último movimento: Definitivo (18/10/2024)

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