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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AILTON MATOS DOS SANTOSCPF

RENATO FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLEIDE PEREIRA DA SILVA· CPF 838.***.***-91

Autor:

ANTONIO TADEU FRANCA COSTA FILHO· CPF 095.***.***-94

Autor:

CLAUDIA AUGUSTA LOPES DE MENDONCA· CPF 045.***.***-13

Autor:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL· CPF 152.***.***-04

Reu:

ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 144466· CPF 090.***.***-08

Reu:

DECIO NUNES DE QUEIROZ FILHO· OAB MG 087336· CPF 003.***.***-65

Reu:

MARCO AURELIO DIAS ROCHA· CPF 834.***.***-20

Reu:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Reu:

MARCIO FLAVIO DE MOURA LINHARES· CPF 956.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: 581 - Juntada de /116 - Documento (29/04/2026)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON MATOS DOS SANTOSCPF

RENATO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 144466· CPF 090.***.***-08

Autor:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Último movimento: Expedição de Ofício nº 320463/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (28/11/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON MATOS DOS SANTOSCPF

RENATO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 144466· CPF 090.***.***-08

Autor:

DECIO NUNES DE QUEIROZ FILHO· OAB MG 087336· CPF 003.***.***-65

Autor:

MARCO AURELIO DIAS ROCHA· CPF 834.***.***-20

Autor:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

MARCO ANTONIO BORGES· CPF 597.***.***-00

Reu:

RICARDO TADEU LINARDI· CPF 100.***.***-93

Reu:

MARCO AURELIO NOGUEIRA· CPF 514.***.***-87

Último movimento: 60 - Expedição de/80 - Outros Documentos (08/01/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: 581 - Juntada de /116 - Documento (29/04/2026)

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—

TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON MATOS DOS SANTOSCPF

RENATO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 144466· CPF 090.***.***-08

Autor:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Último movimento: Expedição de Ofício nº 320463/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (28/11/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON MATOS DOS SANTOSCPF

RENATO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MGCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 144466· CPF 090.***.***-08

Autor:

DECIO NUNES DE QUEIROZ FILHO· OAB MG 87336· CPF 003.***.***-65

Autor:

MARCO AURELIO DIAS ROCHA· OAB MG 100780· CPF 834.***.***-20

Autor:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO· OAB MG 107966· CPF 054.***.***-92

Reu:

ELBA RONDINO· CPF 085.***.***-02

Reu:

MARCO ANTONIO BORGES· CPF 597.***.***-00

Reu:

RICARDO TADEU LINARDI· CPF 100.***.***-93

Reu:

MARCO AURELIO NOGUEIRA· CPF 514.***.***-87

Último movimento: 60 - Expedição de/80 - Outros Documentos (08/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AILTON MATOS SANTOSCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO AURÉLIO SEÁRA NIELLA· OAB BA 051075

Autor:

HARRISON FERREIRA LEITE· OAB BA 017719· CPF 989.***.***-68

Reu:

GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO· OAB BA 030703

Reu:

FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA· OAB BA 017592· CPF 908.***.***-63

Outros

LUIS FELIPE MUNIZ MELO· OAB BA 076624

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793521/BA (2024/0426570-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AILTON MATOS SANTOS ADVOGADOS: HARRISON FERREIRA LEITE - BA017719 GUSTAVO AURÉLIO SEÁRA NIELLA - BA051075 LUIS FELIPE MUNIZ MELO - BA076624 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO - BA030703 FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA - BA017592 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025. (30/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON MATOS SANTOSCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

HARRISON FERREIRA LEITE· OAB BA 017719· CPF 989.***.***-68

Autor:

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA· CPF 057.***.***-70

Autor:

LUIS FELIPE MUNIZ MELO· CPF 074.***.***-17

Reu:

GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO· CPF 027.***.***-60

Reu:

FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA· OAB BA 017592· CPF 908.***.***-63

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AILTON MATOS SANTOSCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59. (30/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/03/2000

Distribuição

28/03/2000

Valor

R$ 28.534,13

Autor

FAZENDA ESTADUAL

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

INCA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Reu:

HARRISON FERREIRA LEITE· OAB BA 17719· CPF 989.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Inca Ind E Com De Alimentos Ltda Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Terceiro Interessado: Ailton Matos Santos Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Terceiro Interessado: Maria Evanilda Da Gama Matos Terceiro Interessado: Fernando Matos Santos Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Terceiro Inte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 00014... (14/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 28.534,13

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FERNANDO MATOS SANTOSCPF

INCA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

INCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

AILTON MATOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

HARRISON FERREIRA LEITE· OAB BA 17719· CPF 989.***.***-68

Reu:

LARISSA COSTA QUADROS· OAB BA 66278· CPF 055.***.***-44

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/04/2025 (24/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59. (20/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON MATOS SANTOSCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

HARRISON FERREIRA LEITE· OAB BA 17719· CPF 989.***.***-68

Autor:

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA· OAB BA 51075· CPF 057.***.***-70

Autor:

LUIS FELIPE MUNIZ MELO· OAB BA 76624· CPF 074.***.***-17

Reu:

GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO· OAB BA 30703· CPF 027.***.***-60

Reu:

FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA· OAB BA 17592· CPF 908.***.***-63

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AILTON MATOS SANTOSCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59. (30/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2003

Distribuição

13/01/2003

Valor

R$ 92.832,16

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FERNANDO MATOS SANTOS

INCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES· OAB BA 29878· CPF 026.***.***-36

Reu:

HARRISON FERREIRA LEITE· OAB BA 17719· CPF 989.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Inca Industria E Comercio De Alimentos Ltda Executado: Fernando Matos Santos Advogado: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimarães (OAB:BA29878) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Terceiro Interessado: Jose Erailton Da Gama Terceiro Interessado: Fernando Matos Santos Terceiro Interessado: Ailton Matos Santos Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria Evanilda Da Gama Matos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO... (25/10/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2006

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 20.541,73

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

INCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MECNPJ

AILTON MATOS SANTOSCPF

MARIA EVANILDA DA GAMA MATOSCPF

Advogados

Reu:

HARRISON FERREIRA LEITE· OAB BA 17719· CPF 989.***.***-68

Reu:

JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARAES· CPF 026.***.***-36

Outros

COSB VII - CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO BRASILEIRO LTDA - ME· OAB BA 29878· CPF 026.***.***-36

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (08/11/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

09/02/2007

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 41.180,66

Autor

INCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MECNPJ

AILTON MATOS SANTOSCPF

MARIA EVANILDA DA GAMA MATOSCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

HARRISON FERREIRA LEITE· OAB BA 17719· CPF 989.***.***-68

Autor:

JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARAES· CPF 026.***.***-36

Outros

COSB VII - CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO BRASILEIRO LTDA - ME· OAB BA 29878· CPF 026.***.***-36

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (08/11/2024)

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