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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AISLAN SANTOS LEMOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AISLAN SANTOS LEMOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem (27/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/05/2024

Distribuição

04/05/2024

Valor

R$ 20.100,00

Autor

MAYARA SILVA LAUREANO DE SOUZACPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Reu

MAYARA SILVA LAUREANO DE SOUZA

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAYARA SILVA LAUREANO DE SOUZACPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814086-65.2024.8.19.0205. AUTOR: MAYARA SILVA LAUREANO DE SOUZA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - R... (08/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/05/2024

Distribuição

04/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAYARA SILVA LAUREANO DE SOUZACPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 16.567,93

Autor

GERALDO MARTINS PEREIRACPF

Reu

MICHAEL HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Reu:

HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 143080· CPF 854.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 30.650,86

Autor

CARLOS HENRIQUE JOSE DA SILVACPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Outros

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS· OAB SP 169056· CPF 275.***.***-08

BRUNO CUNHA PESSANHA· OAB RJ 197731

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA· OAB RJ 205263

ANDRESSA SANTORO ANGELO· OAB SP 273067· CPF 322.***.***-00

Último movimento: Conclusos ao Juiz (31/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 40.816,93

Autor

SONIA MARIA CESARCPF

Reu

ELEAR DISTRIBUIDORA DE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Reu:

SUZANA MAGALHAES DE SOUZA CAVALCANTI· OAB RJ 142611· CPF 091.***.***-07

Reu:

WALLACE CHRISTIAN RICARDO DA SILVA· OAB RJ 182766· CPF 077.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAYCON WILLER DA SILVACPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RJ 165048

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/10/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2011

Distribuição

05/05/2011

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

Reu

ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOSCPF

DIRCEU CANTIERO JUNIORCPF

Advogados

Reu:

VICENTE DANIEL MASSINI· OAB SP 279695· CPF 054.***.***-13

Reu:

CESAR APARECIDO DE CAMPOS· CPF 291.***.***-30

Reu:

CESAR RODRIGO SECCO· CPF 285.***.***-02

Reu:

CAMILA KRISTINA BRITSCHGY· OAB SP 274570· CPF 322.***.***-81

Reu:

SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO· OAB SP 110808· CPF 078.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (19/05/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

Reu

DIRCEU CANTIERO JUNIORCPF

ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOSCPF

Advogados

Reu:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA· OAB SP 174246· CPF 123.***.***-16

Reu:

SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO· OAB SP 110808· CPF 078.***.***-39

Reu:

CAMILA KRISTINA BRITSCHGY· OAB SP 274570· CPF 322.***.***-81

Reu:

VICENTE DANIEL MASSINI· OAB SP 279695· CPF 054.***.***-13

Reu:

CESAR APARECIDO DE CAMPOS· CPF 291.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (19/05/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosApelação Cível

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS

DIRCEU CANTIERO JUNIORCPF

Advogados

Reu:

VICENTE DANIEL MASSINI· OAB SP 279695· CPF 054.***.***-13

Reu:

CESAR RODRIGO SECCO· OAB SP 371682· CPF 285.***.***-02

Reu:

SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO· OAB SP 110808· CPF 078.***.***-39

Reu:

CESAR APARECIDO DE CAMPOS· OAB SP 366417· CPF 291.***.***-30

Reu:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA· OAB SP 174246· CPF 123.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (16/07/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Bens PúblicosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2011

Distribuição

05/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS

DIRCEU CANTIERO JUNIORCPF

Advogados

Reu:

VICENTE DANIEL MASSINI· OAB SP 279695· CPF 054.***.***-13

Reu:

CESAR RODRIGO SECCO· OAB SP 371682· CPF 285.***.***-02

Reu:

SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO· OAB SP 110808· CPF 078.***.***-39

Reu:

CESAR APARECIDO DE CAMPOS· OAB SP 366417· CPF 291.***.***-30

Reu:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA· OAB SP 174246· CPF 123.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS, DIRCEU CANTIERO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: GIOVANA ISABELA DOMINGUES PERLY - SP532868, AISLAN CESAR - RJ252220 Advogados do(a) APELADO: CAMILA KRISTINA BRITSCHGY - SP274570-A, SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO - SP110808-A, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - SP174246-A O processo nº 0006059-51.2011.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de ju... (06/07/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/06/2024

Distribuição

15/06/2024

Valor

R$ 11.982,00

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

ALESSANDRO DE LIMA CHAVESCPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50 (07/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Sustação/Alteração de LeilãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 157.000,00

Autor

ARACELLI SILVA DE LIMACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO· OAB ES 009375· CPF 781.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação/Alteração de LeilãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 157.000,00

Autor

ARACELLI SILVA DE LIMACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

ANDRE PIRES GODINHO· OAB RJ 100272· CPF 047.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20 (14/11/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 26.532,56

Autor

MERIELLEN TAVARES SILVACPF

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZCNPJ

Advogados

Autor:

AISLAN CESAR· OAB RJ 252220· CPF 059.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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