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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 44.874,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLISCNPJ

Reu

BENEDITO LOURENCO DA CUNHACPF

BERNARDINA LOURENCO DE SOUZACPF

DORACI GOMES DE OLIVEIRA

DORIVAL RODRIGUES CHAVESCPF

DORALICE GOMES DE OLIVEIRACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MAXWELL PEREIRA DO CARMO· OAB SP 291137· CPF 323.***.***-83

Reu:

JOSE DE MELLO FREIRE· OAB SP 053064

Reu:

BRASILIA VERANO DE MELLO FREIRE· OAB SP 061649· CPF 047.***.***-81

Reu:

SIZENANDO FERNANDES FILHO· OAB SP 105293· CPF 086.***.***-60

Reu:

TARCISIO MACIEL LOPES· OAB SP 329120· CPF 363.***.***-46

Reu:

HEITOR GAYER· OAB SP 010201· CPF 133.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2624882/SP (2024/0127171-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS ADVOGADO: MAXWELL PEREIRA DO CARMO - SP291137 AGRAVADO: DORIVAL RODRIGUES CHAVES AGRAVADO: ROSA CUNHA AGRAVADO: JOAO ANTONIO DA SILVA MELO AGRAVADO: INES CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA PADILHA - SP301975 AGRAVADO: BENEDITO LOURENCO DA CUNHA ADVOGADOS: HEITOR GAYER - SP010201 ELY FERNANDO GONÇALVES PEÇANHA MARTINS - SP029961 SIZENANDO FERNANDES F... (07/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

MUNICIPIO DE JOANOPOLIS

Reu

BENEDITO LOURENCO DA CUNHACPF

DORALICE GOMES DE OLIVEIRACPF

DORIVAL RODRIGUES CHAVESCPF

DORACI GOMES DE OLIVEIRA

ROSA CUNHA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MAXWELL PEREIRA DO CARMO· OAB SP 291137· CPF 323.***.***-83

Reu:

BRASILIA VERANO DE MELLO FREIRE· OAB SP 061649· CPF 047.***.***-81

Reu:

JOSE DE MELLO FREIRE

Reu:

TARCISIO MACIEL LOPES· OAB SP 329120· CPF 363.***.***-46

Reu:

HEITOR GAYER· OAB SP 010201· CPF 133.***.***-87

Reu:

ELY FERNANDO GONCALVES PECANHA MARTINS· OAB SP 029961· CPF 214.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLISCNPJ

Reu

BENEDITO LOURENCO DA CUNHACPF

INES CHAVES DE OLIVEIRA

MARIA CONCEICAO LOURENCO WHOLERSCPF

BERNARDINA LOURENCO DE SOUZACPF

DORACI GOMES DE OLIVEIRA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MAXWELL PEREIRA DO CARMO· OAB SP 291137· CPF 323.***.***-83

Reu:

JOSE DE MELLO FREIRE

Reu:

BRASILIA VERANO DE MELLO FREIRE· OAB SP 061649· CPF 047.***.***-81

Reu:

SIZENANDO FERNANDES FILHO· OAB SP 105293· CPF 086.***.***-60

Reu:

TARCISIO MACIEL LOPES· OAB SP 329120· CPF 363.***.***-46

Reu:

HEITOR GAYER· OAB SP 010201· CPF 133.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (18/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIAN ELIANE ALVES RAMOSCPF

Reu

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

MUNICíPIO DE JARDINóPOLIS

TRANSMIMO LTDA

VIAçãO PRINCESA DO VALE LTDA

Advogados

Autor:

ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA· OAB SP 251231· CPF 278.***.***-23

Autor:

MARCELO APARECIDO PARDAL· OAB SP 134648· CPF 078.***.***-40

Autor:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB SP 139482· CPF 128.***.***-08

Autor:

MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO· OAB SP 369165· CPF 214.***.***-19

Autor:

LUIS FELIPE VIANNA BIROLINI· OAB SP 139481

Reu:

ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA· OAB SP 251231· CPF 278.***.***-23

Reu:

MARCELO APARECIDO PARDAL· OAB SP 134648· CPF 078.***.***-40

Reu:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB SP 139482· CPF 128.***.***-08

Reu:

MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO· OAB SP 369165· CPF 214.***.***-19

Reu:

LUIS FELIPE VIANNA BIROLINI· OAB SP 139481

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lilian Eliane Alves Ramos; Advogada: Maria Claudia Beraldi Balsabino (OAB: 369165/SP); Apelado: Viação Princesa do Vale Ltda; Advogado: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP); Apelado: Transmimo Ltda; Advogado: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP); Apelado: American Life Companhia de Seguros; Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP); Apelado: Município de Jardinópolis; Advogado: Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB: 251231/SP); Dis... (28/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2009

Distribuição

16/12/2009

Valor

R$ 519.999,99

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

LUIS AUGUSTO SAUD REISCPF

CARLOS HENRIQUE SAUD REISCPF

ENGE REIS CONSTRUTORA LTDACNPJ

DACIO COSTACURTACPF

ANDERSON FARIA ORIOLICPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

SILVANA DIAS· CPF 064.***.***-45

Reu:

SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA· OAB SP 125356· CPF 248.***.***-07

Reu:

CARLOS ERNESTO PAULINO· CPF 265.***.***-63

Reu:

VICTOR ACETES MARTINS LOZANO· OAB SP 178750· CPF 252.***.***-80

Reu:

ILDO ADAMI SOARES· CPF 326.***.***-23

Outros

ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA· OAB SP 251231

FLAVIA VELLUDO VEIGA PIRES· OAB SP 290242

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 36/2023 (24/05/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2017

Distribuição

21/02/2017

Valor

R$ 519.999,99

Autor

UNIAO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

MARIO SERGIO SAUD REISCPF

DACIO COSTACURTACPF

ANDERSON FARIA ORIOLICPF

+ 3 outros

Reu

ANDERSON FARIA ORIOLICPF

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAESCPF

DANIELA APARECIDA SILVA E SILVACPF

LUIS AUGUSTO SAUD REISCPF

CARLOS HENRIQUE SAUD REISCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

FLAVIA VELLUDO VEIGA· CPF 324.***.***-07

Autor:

CESAR HENRIQUE FERNANDES· CPF 164.***.***-67

Autor:

VICTOR ACETES MARTINS LOZANO· OAB SP 178750· CPF 252.***.***-80

Reu:

VICTOR ACETES MARTINS LOZANO· OAB SP 178750· CPF 252.***.***-80

Reu:

SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA· OAB SP 125356· CPF 248.***.***-07

Reu:

FLAVIA VELLUDO VEIGA· CPF 324.***.***-07

Reu:

CESAR HENRIQUE FERNANDES· CPF 164.***.***-67

Reu:

ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA· OAB SP 251231· CPF 278.***.***-23

Último movimento: Publicado Ato ordinatório em 13/05/2026. (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 519.999,99

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MARIO SERGIO SAUD REISCPF

ENGE REIS CONSTRUTORA LTDACNPJ

CARLOS HENRIQUE SAUD REISCPF

LUIS AUGUSTO SAUD REISCPF

DANIELA APARECIDA SILVA E SILVACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

CESAR HENRIQUE FERNANDES· CPF 164.***.***-67

Reu:

SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA· OAB SP 125356· CPF 248.***.***-07

Reu:

VICTOR ACETES MARTINS LOZANO· OAB SP 178750· CPF 252.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/02/2026)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Repouso Semanal RemuneradoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

01/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA NATALIA VILACPF

SIMONE PINHEIRO ZUCCOLOTTOCPF

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Reu

MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

Advogados

Autor:

THAIS PEREIRA POLO· OAB SP 280126· CPF 303.***.***-95

Autor:

ALEXANDRE LUIS MATURANA· OAB SP 279200· CPF 316.***.***-82

Autor:

APARECIDO CARLOS DA SILVA· OAB SP 137986· CPF 045.***.***-40

Reu:

THAIS PEREIRA POLO· OAB SP 280126· CPF 303.***.***-95

Reu:

ALEXANDRE LUIS MATURANA· OAB SP 279200· CPF 316.***.***-82

Reu:

APARECIDO CARLOS DA SILVA· OAB SP 137986· CPF 045.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA NATALIA VILA (13/05/2026)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Reintegração de EmpregadoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (02/02/2026)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Reintegração de EmpregadoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

APARECIDO CARLOS DA SILVA· OAB SP 137986· CPF 045.***.***-40

Reu:

ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 113211· CPF 132.***.***-90

Reu:

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 429111· CPF 405.***.***-57

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (24/06/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Reintegração de EmpregadoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

APARECIDO CARLOS DA SILVA· OAB SP 137986· CPF 045.***.***-40

Reu:

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 429111· CPF 405.***.***-57

Reu:

ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 113211· CPF 132.***.***-90

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (24/06/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Reintegração de EmpregadoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ORESTES MANOEL MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

Advogados

Autor:

APARECIDO CARLOS DA SILVA· OAB SP 137986· CPF 045.***.***-40

Autor:

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 429111· CPF 405.***.***-57

Autor:

ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 113211· CPF 132.***.***-90

Reu:

APARECIDO CARLOS DA SILVA· OAB SP 137986· CPF 045.***.***-40

Reu:

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 429111· CPF 405.***.***-57

Reu:

ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 113211· CPF 132.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORESTES MANOEL MARTINS (03/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EDINHO RONALDO MARTELLICPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Autor:

DELEGACIA DE ROUBOS E ANTISSEQUESTRO - DRAS

Autor:

CORONEL FREITAS - DPC/FRON· CPF 798.***.***-55

Autor:

DELEGACIA DE REPRESSAO AO CRIME ORGANIZADO - DRACO· CPF 779.***.***-01

Autor:

FLORIANOPOLIS - DCE· CPF 491.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

NATALIA COPPINI· OAB SC 055131· CPF 094.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024688-55.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 19 (03/02/2026)

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