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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

238 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2016

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 422.670,66

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 (19/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 422.670,66

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Autor:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0323177982016824003820251114162741 (14/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 422.670,66

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Autor:

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA· OAB SC 020286· CPF 028.***.***-43

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· CPF 040.***.***-06

Autor:

EDUARDO BUZZI· CPF 016.***.***-56

Autor:

FLAVIA DIPPE PERINI· CPF 043.***.***-02

Autor:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF · CPF 007.***.***-06

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO· OAB DF

+ outros advogados do autor

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· CPF 040.***.***-06

Reu:

EDUARDO BUZZI· CPF 016.***.***-56

Reu:

FLAVIA DIPPE PERINI· CPF 043.***.***-02

Reu:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF · CPF 007.***.***-06

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO· OAB DF

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCARGO TRANSPORTES LTDACNPJ

PEREIRA, DABUL ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Advogados

Autor:

ALANNA WIRA CAVICHIOLO· OAB PR 91955· CPF 062.***.***-40

Autor:

GABRIEL REIS DE ANDRADE MEISTER· OAB PR 048979· CPF 044.***.***-23

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

Reu:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Outros

MARCOS LEANDRO PEREIRA· OAB PR 017178

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEREIRA, DABUL ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2016

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 52.077.767,48

Último movimento: Juntada de Petição (18/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHERCPF

CONSORCIO VISEU - CAEXCNPJ

CONSTRUTORA VISEU LTDACNPJ

CAEX GESTAO DE EVENTOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHERCPF

OS MESMOS

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Advogados

Autor:

GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER· OAB SC 017891· CPF 750.***.***-49

Autor:

GRASIELA MICHELUTTI· OAB SC 031346· CPF 948.***.***-15

Autor:

CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO· OAB SC 010959· CPF 890.***.***-20

Autor:

MIGUEL TEIXEIRA FILHO· OAB SC 008983· CPF 058.***.***-60

Autor:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER· OAB SC 017891· CPF 750.***.***-49

Reu:

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN· OAB SC 008543· CPF 770.***.***-34

Reu:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/12/2015

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 1.088,27

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

LINDO ZERMIANICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Autor:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

Outros

MARLI SOARES DE FREITAS BASÍLIO· OAB SP 087584

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 1.088,27

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

LINDO ZERMIANICPF

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (04/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 1.088,27

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

LINDO ZERMIANICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Autor:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

Autor:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0 (10/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2007

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 6.540,95

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001292-12.2026.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 96 (05/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 6.540,95

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM FAMA LTDACNPJ

MARILISE DE OLIVEIRA LOPESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (05/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 6.540,95

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM FAMA LTDACNPJ

MARILISE DE OLIVEIRA LOPESCPF

Advogados

Autor:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-73

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Autor:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Reu:

DARIO LUIZ SALLES MOREIRA· OAB SC 013508· CPF 890.***.***-91

Reu:

JOHN JOHNYS CELESTINO· OAB SC 013039· CPF 015.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0 (06/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE JOINVILLE (AGRAVANTE)

Reu

MARILISE DE OLIVEIRA LOPESCPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

DARIO LUIZ SALLES MOREIRA· OAB SC 013508· CPF 890.***.***-91

Autor:

JOHN JOHNYS CELESTINO· OAB SC 013039· CPF 015.***.***-16

Autor:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB SC 024017· CPF 042.***.***-73

Autor:

RAFAEL SCHREIBER· OAB SC 021750· CPF 007.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

JOHN JOHNYS CELESTINO· OAB SC 13039· CPF 015.***.***-16

Reu:

DARIO LUIZ SALLES MOREIRA· OAB SC 13508· CPF 890.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

DARIO LUIZ SALLES MOREIRA· OAB SC 013508· CPF 890.***.***-91

Reu:

JOHN JOHNYS CELESTINO· OAB SC 013039· CPF 015.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0040560-80.2007.8.24.0038/SC EXECUTADO: MARILISE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): JOHN JOHNYS CELESTINO (OAB SC013039) ADVOGADO(A): DARIO LUIZ SALLES MOREIRA (OAB SC013508) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador de que o Cumprimento de Sentença deve ser deflagrado em autos apartados, conforme consta da Orientação CGJ nº 56/2015: ''Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependênc... (16/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2003

Distribuição

12/01/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Advogados

Autor:

ADEMAR MADEIRA· OAB SC 012441· CPF 802.***.***-20

Autor:

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA· OAB SC 017393· CPF 027.***.***-04

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Reu:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-73

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 10435882, Subguia 5441546 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,93 (10/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

06/09/2021

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A.CPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Autor:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Autor:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-73

Autor:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

Reu:

ADEMAR MADEIRA· OAB SC 012441· CPF 802.***.***-20

Reu:

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA· OAB SC 017393· CPF 027.***.***-04

Reu:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0 (28/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOR-R SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA· OAB SC 036279· CPF 069.***.***-42

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-73

Reu:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

CAROLINE DA SILVA· OAB SC 047858· CPF 081.***.***-05

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0092536-29.2007.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 3, 19, 20, 35, 47, 57, 59 (30/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOR-R SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (20/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

DOMINGOS MARIACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA· CPF 058.***.***-63

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Reu:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50020342920258240910/SC (09/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

DOMINGOS MARIACPF

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (03/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/08/2017

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ELIAS RIBEIRO GERMANOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

JONATHAN ZAGO APPI· OAB SC 025675

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ELIAS RIBEIRO GERMANOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Advogados

Autor:

JONATHAN ZAGO APPI· CPF 043.***.***-50

Reu:

MARIO DA MOTTA REZENDE· CPF 551.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ELIAS RIBEIRO GERMANOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0 (03/03/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIAS RIBEIRO GERMANOCPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE JOINVILLE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JONATHAN ZAGO APPI· OAB RS 69868· CPF 043.***.***-50

Autor:

MARIO DA MOTTA REZENDE· CPF 551.***.***-53

Autor:

JONATHAN ZAGO APPI· OAB SC 25675· CPF 043.***.***-50

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

JONATHAN ZAGO APPI· OAB SC 025675

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO DA MOTTA REZENDE· CPF 551.***.***-53

Reu:

JONATHAN ZAGO APPI· OAB SC 25675· CPF 043.***.***-50

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

JONATHAN ZAGO APPI· OAB SC 025675

Reu:

JONATHAN ZAGO APPI· OAB RS 069868· CPF 043.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0317454-64.2017.8.24.0038/SC AUTOR: ELIAS RIBEIRO GERMANO ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. (04/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorRecurso Especial

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PAULO RAMOS

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALBANI BERGAMINI· OAB SC 32973

Autor:

ALBANI BERGAMINI· OAB SC 032973· CPF 005.***.***-98

Autor:

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST· OAB SC 007653· CPF 482.***.***-15

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

RAFAEL SCHREIBER· OAB SC 021750· CPF 007.***.***-06

Reu:

ALBANI BERGAMINI· OAB SC 032973· CPF 005.***.***-98

Reu:

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST· OAB SC 007653· CPF 482.***.***-15

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

RAFAEL SCHREIBER· OAB SC 021750· CPF 007.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0305502-88.2017.8.24.0038/SC IMPETRANTE: JOSE PAULO RAMOS ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. (24/09/2025)

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