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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

71 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRACPF

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 061185· CPF 752.***.***-72

Reu:

YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 289394· CPF 349.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (31/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (18/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 061185· CPF 752.***.***-72

Autor:

YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 289394· CPF 349.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (17/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 61185· CPF 752.***.***-72

Autor:

YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 289394· CPF 349.***.***-07

Autor:

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 061185· CPF 752.***.***-72

Reu:

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 61185· CPF 752.***.***-72

Reu:

YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 289394· CPF 349.***.***-07

Reu:

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA· OAB SP 061185· CPF 752.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500101-79.2023.8.26.0123 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 536/537. O Ministério Público informa o não ajuizamento da execução da pena de multa, requerendo a sua extinção. OFICIE-SE ao Juízo onde tramita o processo de execução de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para conhecimento e futura extinção, encaminhando-... (01/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

AGNALDO ROSA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

POLIANA FERRAZ DRIGO· OAB SP 479045· CPF 459.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (18/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGNALDO ROSA DA SILVACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

POLIANA FERRAZ DRIGO· OAB SP 479045· CPF 459.***.***-88

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGNALDO ROSA DA SILVA

Reu

AGNALDO ROSA DA SILVA

Advogados

Autor:

POLIANA FERRAZ DRIGO· OAB SP 479045· CPF 459.***.***-88

Reu:

POLIANA FERRAZ DRIGO· OAB SP 479045· CPF 459.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500077-51.2023.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGNALDO ROSA DA SILVA - Vistos. Fls. 338/341. O Ministério Público informa o não ajuizamento da execução da pena de multa, requerendo a sua extinção. OFICIE-SE ao Juízo onde tramita o processo de execução de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para conhecimento e futura extinção, encaminhando-se a manifestação mencionada (fls. 338/341). No mais... (18/09/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 3.532,41

Autor

ANNA PAULA BATISTA DE CASTROCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB SP 426773· CPF 436.***.***-32

Reu:

LETICIA RAFALSKI· OAB TO 9620· CPF 059.***.***-17

Reu:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Reu:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Último movimento: Conclusão para despacho (13/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 3.532,41

Autor

ANNA PAULA BATISTA DE CASTROCPF

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB SP 426773· CPF 436.***.***-32

Autor:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA (27/09/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 2.131,08

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

SEVERIANO DANTAS DE MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

LETICIA RAFALSKI· OAB TO 9620· CPF 059.***.***-17

Autor:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Reu:

SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS· OAB TO 1659· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Conclusão para decisão (11/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/12/2023

Distribuição

27/12/2023

Valor

R$ 1.028,78

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

AIRTON PEREIRA CARVALHO FILHOCPF

Advogados

Autor:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Autor:

LETICIA RAFALSKI· OAB TO 9620· CPF 059.***.***-17

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60 (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 3.260,46

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

F. DE A. P. BEZERRACPF

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Autor:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Autor:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Autor:

LETICIA RAFALSKI· OAB TO 9620· CPF 059.***.***-17

Reu:

HENRIQUE PAIVA SANTOS· OAB TO 8494· CPF 039.***.***-41

Último movimento: Conclusão para despacho (30/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 3.532,41

Autor

EDILENE SOARES RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB SP 426773· CPF 436.***.***-32

Autor:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Reu:

LETICIA RAFALSKI· OAB TO 9620· CPF 059.***.***-17

Reu:

MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA· OAB TO 4348· CPF 000.***.***-61

Reu:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Reu:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Reu:

ALEXSANDRO TIAGO MOURA· OAB TO 8108· CPF 025.***.***-30

Último movimento: Conclusão para despacho (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 3.532,41

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

EDILENE SOARES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Reu:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB SP 426773· CPF 436.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA (05/09/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 1.757,15

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MARTHA CERQUEIRA MOURA· OAB TO 9734· CPF 043.***.***-23

Autor:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Autor:

LETICIA RAFALSKI· OAB TO 9620· CPF 059.***.***-17

Reu:

WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA· CPF 956.***.***-15

Reu:

EULER NUNES· CPF 960.***.***-49

Reu:

KENIA MARTINS PIMENTA FERNANDES· CPF 916.***.***-44

Reu:

LUISA LEMOS FERREIRA· CPF 131.***.***-20

Reu:

FABRICIO DIAS BRAGA DE SOUSA· CPF 863.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 97.332,99

Autor

MARCIA KEILLY MOURA BARBOSA NUNESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAIRTON LUCIO FERNANDES· OAB TO 1308· CPF 533.***.***-91

Reu:

LETICIA RAFALSKI· OAB TO 9620· CPF 059.***.***-17

Reu:

MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA· OAB TO 4348· CPF 000.***.***-61

Reu:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Reu:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Último movimento: Protocolizada Petição (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 97.332,99

Autor

MARCIA KEILLY MOURA BARBOSA NUNESCPF

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CLAIRTON LUCIO FERNANDES· OAB TO 1308· CPF 533.***.***-91

Autor:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA (18/03/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/11/2023

Distribuição

11/11/2023

Valor

R$ 4.037,99

Autor

ALINE CRISTINA SCHUCHCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Advogados

Autor:

DHIEGO RICARDO SCHUCH· OAB TO 5408· CPF 002.***.***-96

Reu:

MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA· OAB TO 4348· CPF 000.***.***-61

Reu:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Reu:

LETICIA RAFALSKI· OAB TO 9620· CPF 059.***.***-17

Reu:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76 (28/04/2026)

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