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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Concessão / Permissão / AutorizaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MD CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA

MUNICIPIO DE CACADOR

Reu

ALENCAR MENDES

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

EVANDRO CARLOS FRITSCH· OAB SC 021168· CPF 637.***.***-34

Autor:

OCIMAR CARLOS PIOLI· OAB SC 012255· CPF 757.***.***-20

Autor:

KARINE ROTTAVA SCOLARO· OAB SC 056387· CPF 010.***.***-41

Autor:

CLAUDIO FAVERO JUNIOR· OAB SC 017950· CPF 025.***.***-65

Reu:

EVANDRO CARLOS FRITSCH· OAB SC 021168· CPF 637.***.***-34

Reu:

OCIMAR CARLOS PIOLI· OAB SC 012255· CPF 757.***.***-20

Reu:

KARINE ROTTAVA SCOLARO· OAB SC 056387· CPF 010.***.***-41

Reu:

CLAUDIO FAVERO JUNIOR· OAB SC 017950· CPF 025.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/12/2022

Distribuição

17/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MD CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA

MUNICIPIO DE CACADOR

Reu

ALENCAR MENDES

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

EVANDRO CARLOS FRITSCH· OAB SC 021168· CPF 637.***.***-34

Autor:

OCIMAR CARLOS PIOLI· OAB SC 012255· CPF 757.***.***-20

Autor:

KARINE ROTTAVA SCOLARO· OAB SC 056387· CPF 010.***.***-41

Autor:

CLAUDIO FAVERO JUNIOR· OAB SC 017950· CPF 025.***.***-65

Reu:

EVANDRO CARLOS FRITSCH· OAB SC 021168· CPF 637.***.***-34

Reu:

OCIMAR CARLOS PIOLI· OAB SC 012255· CPF 757.***.***-20

Reu:

KARINE ROTTAVA SCOLARO· OAB SC 056387· CPF 010.***.***-41

Reu:

CLAUDIO FAVERO JUNIOR· OAB SC 017950· CPF 025.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CACADOR

Reu

ALENCAR MENDES

GUSTAVO KUCHER FURLINCPF

Advogados

Autor:

JULIANA MACIEL KOHL· OAB SC 017558

Reu:

JULIANA MACIEL KOHL· OAB SC 017558

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CACADOR

Reu

ALENCAR MENDES

GUSTAVO KUCHER FURLINCPF

Advogados

Autor:

JULIANA MACIEL KOHL· OAB SC 017558

Reu:

JULIANA MACIEL KOHL· OAB SC 017558

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (26/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

Advogados

Autor:

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA· OAB GO 022861· CPF 921.***.***-87

Autor:

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· OAB GO 031518· CPF 020.***.***-05

Autor:

ALLAN ALENCAR MENDES· CPF 036.***.***-59

Reu:

MILENA CASTELO BRANCO CALDAS GRANA· CPF 007.***.***-11

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/05/2026 Petição Nº 466974/2026 - (14/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 18.207,62

Autor

INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

VINICIUS GOMES DE RESENDE· OAB GO 038664

ALLAN ALENCAR MENDES· OAB GO 042402

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· OAB GO 031518· CPF 020.***.***-05

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA· OAB GO 022861· CPF 921.***.***-87

Último movimento: Juntada -> Petição (21/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

Advogados

Autor:

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA· OAB GO 022861· CPF 921.***.***-87

Autor:

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· OAB GO 031518· CPF 020.***.***-05

Autor:

ALLAN ALENCAR MENDES· CPF 036.***.***-59

Reu:

VINICIUS GOMES DE RESENDE· CPF 032.***.***-83

Reu:

MILENA CASTELO BRANCO CALDAS GRANA· CPF 007.***.***-11

Reu:

ELISA MELO LIRA· CPF 024.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (26/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

20/02/2020

Valor

R$ 28.489,64

Último movimento: Intimação Efetivada (22/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

16/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AYLA AGNIESKA NASCIMENTO CEZARCPF

FERNANDO VIEIRA NUNESCPF

Reu

ALFA INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS ARANTES· CPF 090.***.***-53

Reu:

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA· CPF 921.***.***-87

Reu:

JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART· CPF 762.***.***-68

Reu:

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· CPF 020.***.***-05

Reu:

ALLAN ALENCAR MENDES· CPF 036.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (03/09/2020)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PL COMERCIAL SUPERMERCADISTA LTDA

Advogados

Autor:

ALLAN ALENCAR MENDES· OAB GO 42402· CPF 036.***.***-59

Autor:

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· OAB GO 31518· CPF 020.***.***-05

Autor:

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA· OAB GO 22861· CPF 921.***.***-87

Último movimento: Documento (Outros documentos) (30/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 57.228,02

Autor

SHIRLEY VIEIRA DA SILVACPF

Reu

INCORPORACAO OPUS 51 SPE LTDACNPJ

OPUS INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MANSI VORPICEL· OAB GO 58263

Outros

ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA· OAB GO 28500

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA· OAB GO 26210· CPF 924.***.***-78

Último movimento: Intimação Efetivada (18/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atraso na Entrega do ImóvelProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SHIRLEY VIEIRA DA SILVA

Reu

OPUS INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA· OAB GO 28500

Autor:

RICARDO MANSI VORPICEL· OAB GO 58263· CPF 001.***.***-78

Autor:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA· OAB GO 26210· CPF 924.***.***-78

Reu:

GUSTAVO DE SOUSA LOPES· OAB GO 64245· CPF 037.***.***-24

Reu:

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· OAB GO 31518· CPF 020.***.***-05

Reu:

MARCIO VITOR NUNES ALVES· OAB GO 65145· CPF 608.***.***-06

Reu:

ALINE OELLERS FERREIRA· OAB GO 20044· CPF 845.***.***-68

Reu:

RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR· OAB GO 27439· CPF 717.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM - RUA 72 QD. C-15 COM QD. C-19 - JARDIM GOIÁS CEP - 74000-000 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Considerando o efeito modificativo dos embargos opostos na mov. 107, ouça-se a parte embargada no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 18 de maio de 2026 Jessica Isadora Al... (19/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 20.531,67

Último movimento: Juntada -> Petição -> Resposta (06/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de MóvelProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EVOLUCAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

ML CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR· OAB GO 27439· CPF 717.***.***-04

Autor:

ALESSANDRO VICTOR AZEVEDO· OAB GO 47535· CPF 011.***.***-82

Autor:

MARCIO VITOR NUNES ALVES· OAB GO 65145· CPF 608.***.***-06

Autor:

ALINE OELLERS FERREIRA· OAB GO 20044· CPF 845.***.***-68

Autor:

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· OAB GO 31518· CPF 020.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR· OAB GO 27439· CPF 717.***.***-04

Reu:

ALESSANDRO VICTOR AZEVEDO· OAB GO 47535· CPF 011.***.***-82

Reu:

MARCIO VITOR NUNES ALVES· OAB GO 65145· CPF 608.***.***-06

Reu:

ALINE OELLERS FERREIRA· OAB GO 20044· CPF 845.***.***-68

Reu:

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· OAB GO 31518· CPF 020.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5058306-57.2025.8.09.0038 Polo Ativo: Evolucao Transportes E Logistica Ltda. CPF/CNPJ: 35.660.575/0001-15. Endereço: PAU D\'ALHO, SN, QUADRA06 LOTE 16, RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Ml Construcao Ltda. CPF/CNPJ: 30.301.133/0001-69. Endereço: AVENIDA 85 C/ RUA 14, S... (18/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIASCNPJ

3 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE GOIANIA/GO

Reu

JUIZO DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

ALLAN ALENCAR MENDES· CPF 036.***.***-59

Outros

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA· OAB GO 22861· CPF 921.***.***-87

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· OAB GO 31518· CPF 020.***.***-05

Último movimento: Juntada de Certidão (22/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2018

Distribuição

19/10/2018

Valor

R$ 36.170,75

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

Reu

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDACPF

Advogados

Reu:

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO· CPF 020.***.***-05

Reu:

ALLAN ALENCAR MENDES· CPF 036.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão (17/04/2026)

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