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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2019

Distribuição

01/08/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de comunicação entre instâncias (18/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO CASTROCPF

EDUARDO HENRIQUE GOMES DOS SANTOSCPF

NIVEA MARIA GOMES DA SILVACPF

NUBIA RAFAELA NUNES DE ALMEIDACPF

GIVANILDO PEREIRA DA SILVACPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RAFAEL GOMES NETO· OAB MT 16341· CPF 009.***.***-02

Autor:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO· OAB MT 20343· CPF 007.***.***-03

Autor:

JAYME EBURNEO QUEIROZ· OAB MT 16469· CPF 011.***.***-33

Autor:

JAIRO CEZAR DA SILVA· OAB MT 16249· CPF 932.***.***-49

Autor:

ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA· OAB MT 16241· CPF 024.***.***-51

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Outros documentos (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 10.512,76

Autor

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

ALESSANDRO CASTROCPF

Advogados

Autor:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO· OAB MT 23683· CPF 318.***.***-09

Último movimento: Processo Desarquivado (30/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2007

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 17.844,63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2139698/SC (2024/0149152-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: OURO PRETO MINERACAO LTDA OUTRO NOME: PEDREIRA OURO PRETO LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 AUGUSTO KRAUSE WOLTER - SC055029 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GASPAR ADVOGADOS: DANIEL KNOP - SC016915 JOSÉ CARLOS SCHRAMM - SC016137 FELIPE JULIANO BRAZ - SC026164 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação. (20/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 17.844,63

Autor

OURO PRETO MINERACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GASPAR

Advogados

Reu:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Reu:

JOSE CARLOS SCHRAMM· OAB SC 016137· CPF 488.***.***-44

Reu:

FELIPE JULIANO BRAZ· CPF 042.***.***-35

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (19/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 17.844,63

Autor

OURO PRETO MINERACAO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE GASPAR/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GRAZIELLE SEGER PFAU· OAB SC 015860· CPF 023.***.***-00

Autor:

MARCELO SEGER· CPF 005.***.***-48

Autor:

AUGUSTO KRAUSE WOLTER· OAB SC 055029· CPF 083.***.***-62

Autor:

FELIPE JULIANO BRAZ· CPF 042.***.***-35

Autor:

JOSE CARLOS SCHRAMM· OAB SC 016137· CPF 488.***.***-44

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001648532007824002520240425150606 (25/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

14/09/2025

Valor

R$ 361,78

Autor

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Reu

ESPOLIO DE FILOMENA WILVERT

FILOMENA WILVERTCPF

Advogados

Autor:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Outros

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 (05/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 1.209,69

Autor

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Reu

RAULINO ANTONIO FLORENCIOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0 (18/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2019

Distribuição

15/08/2019

Valor

R$ 1.070.000,00

Autor

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB PR 055039· CPF 044.***.***-33

Autor:

DANIEL MARIOZZI ROCHA· OAB SC 029781· CPF 271.***.***-13

Reu:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Reu:

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Outros

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB SC 017605· CPF 186.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 1.070.000,00

Autor

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MIARA SCHUARTS· OAB PR 055039· CPF 044.***.***-33

Autor:

DANIEL MARIOZZI ROCHA· OAB SC 029781· CPF 271.***.***-13

Reu:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Reu:

NILO MUNARETTI NETO· OAB SC 012883· CPF 949.***.***-91

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 (05/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

R$ 1.709,33

Autor

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Reu

ESPOLIO DE RENATO REINHOLD

Advogados

Autor:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Autor:

NILO MUNARETTI NETO· OAB SC 012883· CPF 949.***.***-91

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Outros

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (EXEQUENTE) PROCURADOR: Daniel Knop PROCURADOR: FELIPE JULIANO BRAZ APELADO: ESPÓLIO DE RENATO REINHOLD (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina... (14/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 1.709,33

Autor

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Reu

ESPOLIO DE RENATO REINHOLD

Advogados

Autor:

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Autor:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0 (20/04/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 665.508,00

Autor

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICASCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE XANXERÊCNPJ

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

MUNICIPIO DE CURITIBANOS/SCCNPJ

MUNICIPIO DE MAFRA/SCCNPJ

MUNICIPIO DE CANOINHAS/SCCNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA· OAB SC 036279· CPF 069.***.***-42

Reu:

FERNANDO DAL ZOT· OAB SC 035504· CPF 005.***.***-46

Reu:

ANA PAULA MALISE· OAB SC 037492· CPF 053.***.***-46

Reu:

PEDRO HENRIQUE PICCINI· OAB SC 061229· CPF 087.***.***-06

Reu:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Reu:

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

+ outros advogados do reu

Outros

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR· OAB SC 016123· CPF 015.***.***-47

GLAUCO PIVA· OAB SC 026021· CPF 040.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC (19/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 6.714.312,48

Autor

MUNICIPIO DE CANOINHAS/SCCNPJ

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

MUNICIPIO DE CONCORDIA/SCCNPJ

+ 1 outros

Reu

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB SC 045048· CPF 072.***.***-35

Autor:

WINSTON BEYERSDORFF LUCCHIARI· CPF 053.***.***-79

Autor:

MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO· OAB SC 040605· CPF 000.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE CANTO DE FREITAS· OAB SC 026738· CPF 592.***.***-04

Autor:

RICARDO FRETTA FLORES· OAB SC 042411· CPF 072.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA· OAB SC 036279· CPF 069.***.***-42

Último movimento: Recebidos os autos - JVE03FP -> TJSC (19/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2011

Distribuição

03/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Reu

URBANIZADORA M S LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Outros

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Último movimento: Despacho (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Reu

URBANIZADORA M S LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Autor:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPR02CV0 (11/04/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2007

Distribuição

21/05/2007

Valor

R$ 641.459,68

Autor

VIACAO VERDE VALE LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL KNOP· OAB SC 016915· CPF 004.***.***-70

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Outros

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2023)

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