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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

103 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ALEX DA LUZCPF

DANIEL CRUZ DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MOISÉS RIBEIRO· OAB PR 87926· CPF 058.***.***-97

Reu:

LÍVIA BALHESTERO MORGADO· OAB PR 43872· CPF 315.***.***-58

Reu:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA· OAB PR 41839· CPF 804.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (16/07/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX DA LUZCPF

DANIEL CRUZ DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

13/02/2022

Distribuição

13/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ALEX DA LUZ

DANIEL CRUZ DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LÍVIA BALHESTERO MORGADO· OAB PR 43872· CPF 315.***.***-58

Autor:

MOISÉS RIBEIRO· OAB PR 87926· CPF 058.***.***-97

Autor:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA· OAB PR 41839· CPF 804.***.***-00

Autor:

EVANDRO ROCHA SATIRO· OAB RS 90010· CPF 965.***.***-15

Reu:

LÍVIA BALHESTERO MORGADO· OAB PR 43872· CPF 315.***.***-58

Reu:

MOISÉS RIBEIRO· OAB PR 87926· CPF 058.***.***-97

Reu:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA· OAB PR 41839· CPF 804.***.***-00

Reu:

EVANDRO ROCHA SATIRO· OAB RS 90010· CPF 965.***.***-15

Último movimento: Definitivo (16/07/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ALEX DA LUZ

DANIEL CRUZ DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LÍVIA BALHESTERO MORGADO· OAB PR 43872· CPF 315.***.***-58

Autor:

MOISÉS RIBEIRO· OAB PR 87926· CPF 058.***.***-97

Autor:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA· OAB PR 41839· CPF 804.***.***-00

Autor:

EVANDRO ROCHA SATIRO· OAB RS 90010· CPF 965.***.***-15

Reu:

LÍVIA BALHESTERO MORGADO· OAB PR 43872· CPF 315.***.***-58

Reu:

MOISÉS RIBEIRO· OAB PR 87926· CPF 058.***.***-97

Reu:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA· OAB PR 41839· CPF 804.***.***-00

Reu:

EVANDRO ROCHA SATIRO· OAB RS 90010· CPF 965.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001822-41.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-41.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/02/2022 Autor(s): MIN... (09/10/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauLiberdade Provisória com ou sem fiança

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX DA LUZCPF

DANIEL CRUZ DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Advogados

Autor:

MOISÉS RIBEIRO· OAB PR 87926· CPF 058.***.***-97

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (25/07/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, SR. AUD DE OLIVEIRA CHAVES

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8001300072022812080020250616123318 (16/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Reu:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· CPF 855.***.***-91

Último movimento: Certidão (12/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Curso de FormaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 35.280,00

Autor

JOSE LUIZ MIRANDA ROMEIROCPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, SR. AUD DE OLIVEIRA CHAVES

Advogados

Autor:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA· OAB MS 014700· CPF 001.***.***-07

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ MIRANDA ROMEIROCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Reu:

MARIO AKATSUKA JUNIOR· CPF 596.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (07/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ MIRANDA ROMEIROCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Reu:

MARIO AKATSUKA JUNIOR· CPF 596.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ MIRANDA ROMEIROCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2024)

Ver detalhes

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ MIRANDA ROMEIROCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 35.280,00

Autor

JOSE LUIZ MIRANDA ROMEIROCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 019591· CPF 033.***.***-03

Reu:

MARIO AKATSUKA JUNIOR· CPF 596.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMáRIO PAULINO DE LIMA

Reu

VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

TARCISIO FAUSTINO BARBOSA· OAB MS 19892· CPF 043.***.***-61

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 025441· CPF 005.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

TARCISIO FAUSTINO BARBOSA· OAB MS 19892· CPF 043.***.***-61

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Reu:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Reu:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Reu:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 025441· CPF 005.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da executada para se manifestar sobre os cálculos do exequente (26/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8001300072022812080020250616123318 (16/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Reu

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PATRICIA DOS SANTOS DELGADOCPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPENCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Reu:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Último movimento: Certidão (12/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 2.127,87

Autor

ALTINO COELHOCPF

Reu

HAMILY CHRISTIE JULIO DELMONDESCPF

Advogados

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 22.000,00

Autor

ZILDA PEREIRA LUZ PEDROCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Reu:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES· OAB GO 29320· CPF 965.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

R$ 15.706,75

Autor

NEIDE DA LUZ BENITESCPF

Reu

LOJAS RIACHUELO SACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Autor:

ARMANDO SUAREZ GARCIA· OAB MS 4464· CPF 073.***.***-53

Autor:

MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ· OAB MS 13893· CPF 026.***.***-46

Autor:

LEONARDO COSTA DA ROSA· OAB MS 10021· CPF 941.***.***-53

Autor:

MARCOS PAULO PINHEIRO DA SILVA SAIFERT· OAB MS 18850· CPF 046.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RIACHUELO SACNPJ

Reu

NEIDE DA LUZ BENITESCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Reu:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 15.706,75

Autor

NEIDE DA LUZ BENITESCPF

Reu

LOJAS RIACHUELO SACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 3.838,17

Autor

GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDACNPJ

Reu

ALESSANDRA FRANCISCA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ· OAB MS 13893· CPF 026.***.***-46

Autor:

ARMANDO SUAREZ GARCIA· OAB MS 4464· CPF 073.***.***-53

Autor:

LEONARDO COSTA DA ROSA· OAB MS 10021· CPF 941.***.***-53

Autor:

MARCOS PAULO PINHEIRO DA SILVA SAIFERT· OAB MS 18850· CPF 046.***.***-28

Autor:

ALEX DA LUZ BENITES· OAB MS 19591· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2023)

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