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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 86.778,00

Autor

ALEXANDRE DIAMANTINOCPF

MARCIO VIEIRA TORRESCPF

ALESSANDRA ROBERTA MOLINACPF

GUSTAVO DE CAMARGO DIAMANTINOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO· OAB MS 2162· CPF 061.***.***-53

Outros

MARCIA S. IAMADA· OAB SP 190722

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

04/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ALEXANDRE DIAMANTINOCPF

MARCIO VIEIRA TORRESCPF

ALESSANDRA ROBERTA MOLINACPF

Advogados

Autor:

NORTON RIFFEL CAMATTE· OAB MS 7128· CPF 245.***.***-78

Reu:

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO· OAB MS 11232· CPF 710.***.***-53

Reu:

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO· OAB MS 2162· CPF 061.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

24/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ALEXANDRE DIAMANTINOCPF

MARCIO VIEIRA TORRESCPF

ALESSANDRA ROBERTA MOLINACPF

Advogados

Autor:

NORTON RIFFEL CAMATTE· OAB MS 7128· CPF 245.***.***-78

Reu:

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO· OAB MS 11232· CPF 710.***.***-53

Reu:

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO· OAB MS 2162· CPF 061.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

22/07/2019

Valor

R$ 86.778,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ALEXANDRE DIAMANTINOCPF

MARCIO VIEIRA TORRESCPF

ALESSANDRA ROBERTA MOLINACPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO· OAB MS 11232· CPF 710.***.***-53

Reu:

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO· OAB MS 2162· CPF 061.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/04/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/06/2012

Distribuição

20/06/2012

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Juntada de Mandado (25/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECIR GONCALVES MANSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERABA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECIR GONCALVES MANSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO· OAB MG 117668

Autor:

DENISLEA GONCALVES PEIXOTO· OAB MG 148405

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

MARLEY KLENIO XAVIER· OAB MG 77295

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECIR GONCALVES MANSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO· OAB MG 117668

Autor:

DENISLEA GONCALVES PEIXOTO· OAB MG 148405

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

MARLEY KLENIO XAVIER· OAB MG 77295

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

VALDECIR GONCALVES MANSOCPF

Advogados

Autor:

MARLEY KLENIO XAVIER· OAB MG 77295

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Reu:

DENISLEA GONCALVES PEIXOTO· OAB MG 148405

Reu:

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO· OAB MG 117668

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECIR GONCALVES MANSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO· OAB MG 117668

Autor:

DENISLEA GONCALVES PEIXOTO· OAB MG 148405

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

MARLEY KLENIO XAVIER· OAB MG 77295

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Reu:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECIR GONCALVES MANSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO· OAB MG 117668

Autor:

DENISLEA GONCALVES PEIXOTO· OAB MG 148405

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Reu:

MARLEY KLENIO XAVIER· OAB MG 77295

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2020

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 2.719,14

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINMED /MGCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI· OAB MG 71874

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Reu:

FRANCISCO LEITAO PINTO· OAB MG 49316

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINMED /MGCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI· OAB MG 71874

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Reu:

FRANCISCO LEITAO PINTO· OAB MG 49316

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

VANDERLEI LOPES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ISMAR DONIZETE DE FREITAS FILHO· OAB MG 164050· CPF 093.***.***-10

Reu:

LINO FRANCISCO BATITUCCI· OAB MG 35975

Reu:

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 113656

Reu:

ADRIANO ESPINDOLA CAVALHEIRO· OAB MG 79231· CPF 863.***.***-20

Reu:

ALOISIO MOTA DE SOUZA· OAB MG 157047· CPF 094.***.***-82

+ outros advogados do reu

Outros

SERGIO HENRIQUE TIVERON JULIANO· OAB MG 42918· CPF 548.***.***-04

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918· CPF 211.***.***-91

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO· OAB MG 154394· CPF 109.***.***-55

ANA LUIZA SASDELLI LEITE PRACA· OAB MG 181489

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VANDERLEI LOPES FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

ISMAR DONIZETE DE FREITAS FILHO· OAB MG 164050

Autor:

WILLIAM LUIZ FANTINI

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

LUIS CLEBER ROSACPF

Outros

PAULO HENRIQUE MAZZONI MOTA· OAB MG 200824· CPF 134.***.***-21

PEDRO MACEDO PEREIRA MIRAS FERRON· OAB MG 198376· CPF 042.***.***-64

ANTONIO DANILO DIAS JARDIM· OAB MG 152451

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253· CPF 078.***.***-08

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0075691292014813070120260227134156 (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2014

Distribuição

04/06/2014

Valor

R$ 500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CONDOMINIO CONJUNTO CHAPADAOCNPJ

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Outros

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO· OAB MG 86937· CPF 031.***.***-32

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

MARLEY KLENIO XAVIER· OAB MG 77295· CPF 873.***.***-30

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO CONJUNTO CHAPADAOCNPJ

Advogados

Autor:

THYAGO LUCIO BRANDAO COBO· OAB MG 120818

Autor:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO· OAB MG 87328

Autor:

GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO· OAB MG 86937

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (03/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO CONJUNTO CHAPADAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THYAGO LUCIO BRANDAO COBO· OAB MG 120818

Autor:

JOSÉ HUMBERTO DA SILVA AFONSO· OAB MG 67551

Autor:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO· OAB MG 87328

Autor:

GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO· OAB MG 86937

Último movimento: Transitado em Julgado (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/05/2015

Distribuição

27/05/2015

Valor

R$ 423.510,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Outros

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918· CPF 211.***.***-91

RAFAELA SILVEIRA DEUS· OAB MG 181538

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

DANIEL SILVA CAMPOS· OAB MG 125447· CPF 074.***.***-43

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

Autor:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Autor:

DANIEL SILVA CAMPOS· OAB MG 125447

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do autor

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Autor:

DANIEL SILVA CAMPOS· OAB MG 125447

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

+ outros advogados do autor

Último movimento: Despacho proferido (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAELA SILVEIRA DEUS· OAB MG 181538

Autor:

DANIEL SILVA CAMPOS· OAB MG 125447

Autor:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Reu:

DANIEL SILVA CAMPOS· OAB MG 125447

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

RAFAELA SILVEIRA DEUS· OAB MG 181538

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2015

Distribuição

27/05/2015

Valor

R$ 423.510,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Outros

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Último movimento: Recebidos os autos (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Último movimento: Transitado em Julgado (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Último movimento: Remetidos os autos (03/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Último movimento: Remetidos os autos (03/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA· OAB MG 113651

Autor:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387

Autor:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918

Autor:

ELMO EXPEDITO CURY JUNIOR· OAB MG 55575

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AnulaçãoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ELMO EXPEDITO CURY JUNIOR· OAB MG 55575· CPF 517.***.***-20

Autor:

MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA· OAB MG 113651· CPF 072.***.***-18

Autor:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387· CPF 258.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

ELMO EXPEDITO CURY JUNIOR· OAB MG 55575· CPF 517.***.***-20

Reu:

MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA· OAB MG 113651· CPF 072.***.***-18

Reu:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387· CPF 258.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

27/05/2015

Distribuição

27/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ELMO EXPEDITO CURY JUNIOR· OAB MG 55575· CPF 517.***.***-20

Autor:

MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA· OAB MG 113651· CPF 072.***.***-18

Autor:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387· CPF 258.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

ELMO EXPEDITO CURY JUNIOR· OAB MG 55575· CPF 517.***.***-20

Reu:

MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA· OAB MG 113651· CPF 072.***.***-18

Reu:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387· CPF 258.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA. (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALESSANDRO ROZETTI CARLOSCPF

Advogados

Reu:

VALTER JOSE MARTINS PEREIRA· OAB MG 192344· CPF 020.***.***-89

Reu:

EDILSON SOARES DA SILVA· OAB MG 80507· CPF 047.***.***-78

Reu:

BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80556· CPF 849.***.***-34

Reu:

MARIA DAS GRACAS DANTAS· OAB MG 25857· CPF 123.***.***-04

Reu:

VICTOR ROBERTO MARTINS· OAB MG 159257· CPF 094.***.***-63

Outros

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918· CPF 211.***.***-91

SEBASTIAO LUIZ MONTEIRO· OAB MG 56140· CPF 301.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (13/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO ROZETTI CARLOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Reu:

MARIA DAS GRACAS DANTAS· OAB MG 25857

Reu:

EDILSON SOARES DA SILVA· OAB MG 80507

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 10.200,00

Autor

RAIMUNDO NONATO DE MOURACPF

Reu

BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S ACPF

Advogados

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Reu:

NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO· OAB PR 104722· CPF 868.***.***-97

Outros

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 33918· CPF 211.***.***-91

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (26/11/2025)

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