ALEXANDRE RODRIGUES AGUAS MINERAIS — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDACPF

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDACPF

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDACPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

SUB-SECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB RJ 93204· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 27/03/2026 23:59. (28/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDACPF

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDACPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DO PARACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (13/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

18/01/2011

Distribuição

18/01/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDACPF

OSWALDO POJUCAN TAVARES JR E OUTROS

Reu

EDSON RONALDO GOMES BELEZA

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BDE

Advogados

Autor:

GUSTAVO GONCALVES GOMES· OAB RJ 121350· CPF 084.***.***-20

Reu:

CHRISTIAN JACSON KERBER BOMM· OAB PA 9137· CPF 575.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023 (04/02/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/11/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDACPF

Reu

EDSON RONALDO GOMES BELEZACPF

OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIORCPF

LUIZ ALBERTO TAVARES DE LIMA LOBATOCPF

ADRIANA RIBAS MELO VALENTECPF

FABIO TAVARES DE JESUSCPF

+ 2 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (13/05/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 203.516,34

Autor

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDACPF

Reu

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Autor:

TALITA LIMA AMARO· CPF 814.***.***-49

Outros

TALITA LIMA AMARO· OAB CE 15284· CPF 814.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 20283· CPF 367.***.***-34

Autor:

TALITA LIMA AMARO· CPF 814.***.***-49

Autor:

JUSVERRE PINHEIRO SALES FILHO· CPF 037.***.***-01

Reu:

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS· OAB PA 6803· CPF 379.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (20/03/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 65.732,58

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Autor:

ANDRE FONSECA ROLLER· OAB DF 020742· CPF 923.***.***-72

Autor:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO· OAB DF 020800· CPF 032.***.***-59

Autor:

LILIANE POMPERMAIER· OAB RS 054587· CPF 578.***.***-04

Reu:

RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO· OAB DF 0000000· CPF 591.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (15/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 345.467,44

Autor

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANMCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Reu:

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANMCNPJ

Reu

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANMCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU01 (25/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/01/2023

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANMCNPJ

Reu

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Autor:

NAP-ECOJUD4-INTEGRACAO

Reu:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANMCNPJ

Reu

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (17/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO (AGRAVANTE)

Reu

2. ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANO BRITO· OAB RS 55628· CPF 896.***.***-91

Autor:

ANDRE FONSECA ROLLER· OAB DF 20742· CPF 923.***.***-72

Autor:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO· OAB DF 20800· CPF 032.***.***-59

Autor:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Reu:

JULIANO BRITO· OAB RS 55628· CPF 896.***.***-91

Reu:

ANDRE FONSECA ROLLER· OAB DF 20742· CPF 923.***.***-72

Reu:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO· OAB DF 20800· CPF 032.***.***-59

Reu:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

R$ 304.681,73

Autor

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Reu

TRNSPORTADORA TRANZAN LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE ANDRÉ ORTOLAN· OAB RS 60445· CPF 978.***.***-59

Reu:

GUSTAVO ZIMATH· OAB PR 37968· CPF 970.***.***-34

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (02/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

20/05/2004

Distribuição

31/08/2015

Valor

R$ 2.507,38

Autor

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Reu

EWHENIJA SZPYLKA VICENTINICPF

FABIO ANTONIO VICENTINICPF

Outros

FABIO BUSSOLARO· OAB RS 53240

JORGE ANDRÉ ORTOLAN· OAB RS 60445· CPF 978.***.***-59

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2018

Distribuição

31/10/2020

Valor

R$ 8.920,00

Autor

INEIDA FILGUEIRAS GONCALVES DE DEUSCPF

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREVCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL WOLFF BEHREND· OAB RS 050794· CPF 915.***.***-91

Autor:

SANDRA MARIA ZIMMERMANN MARTINI· OAB RS 041318· CPF 517.***.***-49

Autor:

DAVID RICARDO SILVA TRINDADE· OAB RS 055020· CPF 615.***.***-91

Autor:

LILIANE POMPERMAIER· OAB RS 054587· CPF 578.***.***-04

Autor:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/06/2020

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 44.887,00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 44.887,00

Autor

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAMCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (18/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 44.887,00

Autor

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAMCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO BRITO· OAB RS 055628· CPF 896.***.***-91

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5032101452020821000120250728180432 (28/07/2025)

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