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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

07/10/2015

Valor

R$ 565.846,22

Autor

CLAUDIO DONIZETE FRANCISCO NAVESCPF

VERA LUCIA ROSA SILVACPF

TAMIRES ROSA NAVESCPF

TAMARA ROSA NAVESCPF

THAINA ROSA NAVES

Advogados

Autor:

DINALVES SILVA· CPF 152.***.***-04

Autor:

PLINIO TROLESE· OAB MG 105064· CPF 050.***.***-43

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 090161· CPF 035.***.***-83

Autor:

RENATO CANDIDO PEREIRA· CPF 049.***.***-13

Outros

FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA· OAB MA 025194

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLAUDIO DONIZETE FRANCISCO NAVESCPF

VERA LUCIA ROSA SILVACPF

TAMARA ROSA NAVESCPF

TAMIRES ROSA NAVESCPF

THINA ROSA NAVES

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ· OAB DF 0000000· CPF 781.***.***-04

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 090161· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CLAUDIO DONIZETE FRANCISCO NAVESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

TAMARA ROSA NAVESCPF

TAMIRES ROSA NAVESCPF

THAINA ROSA NAVES

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO· CPF 046.***.***-00

Reu:

PLINIO TROLESE

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TAMIRES ROSA NAVESCPF

THAINA ROSA NAVES

VERA LUCIA ROSA SILVACPF

CLAUDIO DONIZETE FRANCISCO NAVESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

Reu:

PLINIO TROLESE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CLAUDIO DONIZETE FRANCISCO NAVESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Em segredo de justiça

TAMIRES ROSA NAVESCPF

VERA LUCIA ROSA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULA CRISTINA DIAS VELOSO

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO· CPF 046.***.***-00

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

Reu:

PLINIO TROLESE

Último movimento: Recebidos os autos (26/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA ROSA SILVACPF

TAMIRES ROSA NAVESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Em segredo de justiça

CLAUDIO DONIZETE FRANCISCO NAVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

Autor:

PLINIO TROLESE

Reu:

PAULA CRISTINA DIAS VELOSO

Reu:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO· CPF 046.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/05/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 11.100,00

Autor

ALFA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

QMA NUTRICOES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Autor:

ANGELO GABRIEL BARBARA DE OLIVEIRA· OAB MG 201589· CPF 091.***.***-54

Autor:

TAMARA DE FIGUEIREDO AIHARA· OAB MG 149929· CPF 090.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 18.377,03

Autor

JOSE FERNANDO DE FARIA E KRAUSSCPF

MARIA CRISTINA DE AVILA PIMENTA KRAUSSCPF

Reu

JUSSARA FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Autor:

MARIO CELIO FERREIRA PINTO· OAB MG 44619· CPF 486.***.***-68

Autor:

JULIANO VITOR DE BRITO· OAB MG 109611· CPF 000.***.***-62

Reu:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498· CPF 193.***.***-53

Reu:

LAISE FIGUEIREDO· OAB SP 448587· CPF 125.***.***-22

Último movimento: Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA FIGUEIREDOCPF

Reu

JOSE FERNANDO DE FARIA E KRAUSSCPF

MARIA CRISTINA DE AVILA PIMENTA KRAUSSCPF

Advogados

Autor:

LAISE FIGUEIREDO

Reu:

JULIANO VITOR DE BRITO· OAB MG 109611

Reu:

MARIO CELIO FERREIRA PINTO· OAB MG 44619

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA FIGUEIREDOCPF

Reu

JOSE FERNANDO DE FARIA E KRAUSSCPF

MARIA CRISTINA DE AVILA PIMENTA KRAUSSCPF

Advogados

Autor:

LAISE FIGUEIREDO

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161

Reu:

MARIO CELIO FERREIRA PINTO· OAB MG 44619

Reu:

JULIANO VITOR DE BRITO· OAB MG 109611

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 95.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS COSTA DIASCPF

Reu

NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS COSTA DIASCPF

Reu

NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO GABRIEL BARBARA DE OLIVEIRA

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161

Reu:

ANA MARIA FRANZIN· OAB SP 194611

Reu:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 87571

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS COSTA DIASCPF

Reu

NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161

Autor:

ANGELO GABRIEL BARBARA DE OLIVEIRA

Reu:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 87571

Reu:

ANA MARIA FRANZIN· OAB SP 194611

Último movimento: Recebidos os autos (26/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS COSTA DIASCPF

Reu

NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO GABRIEL BARBARA DE OLIVEIRA

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161

Reu:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 87571

Reu:

ANA MARIA FRANZIN· OAB SP 194611

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PosseCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C - EPP

NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP

Reu

MATEUS COSTA DIAS

Advogados

Autor:

ANA MARIA FRANZIN· OAB SP 194611· CPF 057.***.***-41

Autor:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 87571· CPF 821.***.***-68

Autor:

ANGELO GABRIEL BARBARA DE OLIVEIRA· OAB MG 201589· CPF 091.***.***-54

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

ANA MARIA FRANZIN· OAB SP 194611· CPF 057.***.***-41

Reu:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 87571· CPF 821.***.***-68

Reu:

ANGELO GABRIEL BARBARA DE OLIVEIRA· OAB MG 201589· CPF 091.***.***-54

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Decurso de Prazo (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaRecurso Especial

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

05/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C - EPP

NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP

Reu

MATEUS COSTA DIAS

Advogados

Autor:

ANA MARIA FRANZIN· OAB SP 194611· CPF 057.***.***-41

Autor:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 87571· CPF 821.***.***-68

Autor:

ANGELO GABRIEL BARBARA DE OLIVEIRA· OAB MG 201589· CPF 091.***.***-54

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

ANA MARIA FRANZIN· OAB SP 194611· CPF 057.***.***-41

Reu:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 87571· CPF 821.***.***-68

Reu:

ANGELO GABRIEL BARBARA DE OLIVEIRA· OAB MG 201589· CPF 091.***.***-54

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MMª Juíza, o Executado requer a juntada do comprovante de pagamento integral do acordo firmado entre as partes. Termos em que, p. juntada. Alexsander Gonçalves Pereira OAB/MG90.161 (01/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/01/2019

Distribuição

24/01/2019

Valor

R$ 109.780,52

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Reu

CLAUDIA VELOSO TORRES GUIMARAESCPF

ANTONIO JOSE CABRAL

ANTONIO CARLOS MESQUITA

Outros

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

HIRAM FADEL FERREIRA· OAB MG 98323· CPF 030.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANTONIO CARLOS MESQUITA

CLAUDIA VELOSO TORRES GUIMARAESCPF

ANTONIO JOSE CABRALCPF

Advogados

Reu:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498

Reu:

ADRIANO BELTRAO COSTA

Reu:

MARCIO AUGUSTO PAIXAO

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

Último movimento: Autos recebidos (04/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

ANTONIO JOSE CABRALCPF

Advogados

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Reu:

HIRAM FADEL FERREIRA

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (15/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialAção Civil Pública

Ajuizamento

24/01/2019

Distribuição

24/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS PONTAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIO JOSE CABRAL

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Advogados

Autor:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Autor:

HIRAM FADEL FERREIRA· OAB MG 98323· CPF 030.***.***-08

Autor:

ADRIANO BELTRAO MARTINS COSTA· OAB RS 65648· CPF 964.***.***-87

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498· CPF 193.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

HIRAM FADEL FERREIRA· OAB MG 98323· CPF 030.***.***-08

Reu:

ADRIANO BELTRAO MARTINS COSTA· OAB RS 65648· CPF 964.***.***-87

Reu:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498· CPF 193.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (05/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS PONTAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIO JOSE CABRAL

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Advogados

Autor:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Autor:

HIRAM FADEL FERREIRA· OAB MG 98323· CPF 030.***.***-08

Autor:

ADRIANO BELTRAO MARTINS COSTA· OAB RS 65648· CPF 964.***.***-87

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498· CPF 193.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

HIRAM FADEL FERREIRA· OAB MG 98323· CPF 030.***.***-08

Reu:

ADRIANO BELTRAO MARTINS COSTA· OAB RS 65648· CPF 964.***.***-87

Reu:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498· CPF 193.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (15/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

06/06/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO

Advogados

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

TADEU ALVES SPURI· OAB MG 147234

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICÍPIO DE NEPOMUCENOCNPJ

JUVENIL SEVIERO SILVACPF

Outros

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

TADEU ALVES SPURI· OAB MG 147234

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

TADEU ALVES SPURI· OAB MG 147234

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

TADEU ALVES SPURI· OAB MG 147234

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Definitivo (04/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

09/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

TADEU ALVES SPURI· OAB MG 147234

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

TADEU ALVES SPURI· OAB MG 147234

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Publicação (22/06/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil Pública

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

TADEU ALVES SPURI· OAB MG 147234

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

TADEU ALVES SPURI· OAB MG 147234

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

10/03/2010

Distribuição

10/03/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

JOÀO VICENTE MENDONÇA FONTESCPF

Reu

EDER ANTONIO BERNARDOCPF

Advogados

Autor:

PLINIO TROLESE· OAB MG 105064· CPF 050.***.***-43

Autor:

RENATO CANDIDO PEREIRA· OAB MG 104313· CPF 049.***.***-13

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

PLINIO TROLESE· OAB MG 105064· CPF 050.***.***-43

Reu:

RENATO CANDIDO PEREIRA· OAB MG 104313· CPF 049.***.***-13

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 EXEQUENTE: JOÀO VICENTE MENDONÇA FONTES; EXECUTADO: EDER ANTONIO BERNARDO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 23/06/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 3.180,00. ** AVERBADO ** Adv - ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA, PLINIO TROLESE, RENATO CANDIDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Consel... (27/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

20/11/2019

Valor

R$ 800.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

O MUNICIPIO DE NEPOMUCENO

MUNICÍPIO DE NEPOMUCENOCNPJ

Outros

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

SANDRA MARIA PAIVA DE MORAES· OAB MG 63591· CPF 551.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE NEPOMUCENOCNPJ

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161

Autor:

SANDRA MARIA PAIVA DE MORAES· OAB MG 63591

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

20/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE NEPOMUCENOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SANDRA MARIA PAIVA DE MORAES· OAB MG 63591· CPF 551.***.***-87

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

SANDRA MARIA PAIVA DE MORAES· OAB MG 63591· CPF 551.***.***-87

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Definitivo (27/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE NEPOMUCENOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SANDRA MARIA PAIVA DE MORAES· OAB MG 63591· CPF 551.***.***-87

Autor:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Reu:

SANDRA MARIA PAIVA DE MORAES· OAB MG 63591· CPF 551.***.***-87

Reu:

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA· OAB MG 90161· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Publicação (30/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

03/06/2016

Distribuição

03/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

CARLOS ROBERTO DE SOUZA - ME

Reu

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

CARLOS ROBERTO DE SOUZA - ME

MARCOS MEMENTOCPF

Advogados

Autor:

GERSON DE BRITTO MELLO BOSON NETO· OAB MG 193042· CPF 084.***.***-18

Autor:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704· CPF 113.***.***-37

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060· CPF 074.***.***-85

Autor:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185· CPF 068.***.***-57

Autor:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751· CPF 060.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

GERSON DE BRITTO MELLO BOSON NETO· OAB MG 193042· CPF 084.***.***-18

Reu:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704· CPF 113.***.***-37

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060· CPF 074.***.***-85

Reu:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185· CPF 068.***.***-57

Reu:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751· CPF 060.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mero expediente (30/10/2025)

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Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

08/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

CARLOS ROBERTO DE SOUZA - ME

Reu

ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA

CARLOS ROBERTO DE SOUZA - ME

MARCOS MEMENTOCPF

Advogados

Autor:

GERSON DE BRITTO MELLO BOSON NETO· OAB MG 193042· CPF 084.***.***-18

Autor:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704· CPF 113.***.***-37

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060· CPF 074.***.***-85

Autor:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185· CPF 068.***.***-57

Autor:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751· CPF 060.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

GERSON DE BRITTO MELLO BOSON NETO· OAB MG 193042· CPF 084.***.***-18

Reu:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704· CPF 113.***.***-37

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060· CPF 074.***.***-85

Reu:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185· CPF 068.***.***-57

Reu:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751· CPF 060.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA CPF: 035.682.216-83 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 0008418-51.2016.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... (16/09/2025)

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