ALEXSANDRO FILETO PINTURAS — Resultado da busca jurídica

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

PINTURART PINTURAS EM GERAL LTDA

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (13/12/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2018

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 425.681,66

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRACPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

JÚLIO CÉSAR DELEFRATE· OAB SP 262095

RICARDO LELIS LOPES· OAB SP 262155

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (24/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 425.681,66

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRACPF

Advogados

Autor:

MAURO FILETO· CPF 551.***.***-15

Autor:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Reu:

RICARDO LELIS LOPES· OAB SP 262155· CPF 313.***.***-79

Reu:

JULIO CESAR DELEFRATE· CPF 291.***.***-93

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2026

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO LELIS LOPES· OAB SP 262155· CPF 313.***.***-79

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO LELIS LOPES· OAB SP 262155· CPF 313.***.***-79

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO LELIS LOPES· OAB SP 262155· CPF 313.***.***-79

Autor:

JULIO CESAR DELEFRATE· CPF 291.***.***-93

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Reu:

JOAO LUIS FAUSTINI LOPES· OAB SP 111684· CPF 076.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LELIS LOPES· OAB SP 262155· CPF 313.***.***-79

Autor:

JULIO CESAR DELEFRATE· CPF 291.***.***-93

Reu:

MAURO FILETO· CPF 551.***.***-15

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (16/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCELO DE SOUZA JUNQUEIRACPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/10/2024)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauSobrepartilha

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

R$ 120.000,00

Autor

DINALVA DA SILVA SANTOS SOUZACPF

VILMA MOREIRA DOS SANTOS RODRIGUESCPF

DALVA MOREIRA DOS SANTOS CAMBRACPF

PAULO MOREIRA DOS SANTOSCPF

DEUSDEDETE DA SILVA SANTOSCPF

+ 2 outros

Reu

JOSE MOREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA· OAB PR 66676· CPF 010.***.***-44

Autor:

JOSEFA AVELINO DA SILVA SANTOS· CPF 133.***.***-42

Autor:

ZELITA FERREIRA GOMES DOS SANTOS· CPF 139.***.***-04

Último movimento: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/1997

Distribuição

29/10/1997

Valor

R$ 156.331,92

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

IRMAOS DOMARCO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Reu:

RODRIGO AUED· OAB SP 148474· CPF 195.***.***-60

Reu:

DANIEL GOULART ESCOBAR· OAB SP 190619· CPF 268.***.***-58

Reu:

LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO· OAB SP 361158· CPF 405.***.***-63

Reu:

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI· OAB SP 20975· CPF 351.***.***-04

Reu:

LUIZ PEREZ DE MORAES

+ outros advogados do reu

Outros

HERMES NATAL FABRETTI BOSSONI· OAB SP 127266· CPF 098.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO RESIDENCIAL E RECREATIVA ESTANCIA BACURICNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

YAGO RODRIGUES DA SILVEIRA· OAB SP 380377· CPF 390.***.***-85

Reu:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2017

Distribuição

14/08/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO RESIDENCIAL E RECREATIVA ESTANCIA BACURICNPJ

Advogados

Autor:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Reu:

JORGE RODRIGO SEBA· OAB SP 370759· CPF 340.***.***-28

Reu:

TIAGO HENRIQUE PARACATU· OAB SP 299116· CPF 342.***.***-45

Reu:

YAGO RODRIGUES DA SILVEIRA· OAB SP 380377· CPF 390.***.***-85

Último movimento: Expedição de documento (24/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2017

Distribuição

09/02/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOAO GONZAGA LIMACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR HUGO BERNARDO· OAB SP 307835· CPF 329.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/07/2017

Distribuição

17/07/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO GONZAGA LIMACPF

Advogados

Autor:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Reu:

VITOR HUGO BERNARDO· OAB SP 307835· CPF 329.***.***-22

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/06/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2016

Distribuição

22/11/2016

Valor

R$ 1.426,59

Autor

JOAO ANTONIO BARBOSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 356459· CPF 336.***.***-00

Autor:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.426,59

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO ANTONIO BARBOSACPF

Advogados

Reu:

LUCAS DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 356459· CPF 336.***.***-00

Reu:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/01/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

01/08/2017

Valor

R$ 1.426,59

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO ANTONIO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Reu:

LUCAS DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 356459· CPF 336.***.***-00

Reu:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/07/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/05/2017

Distribuição

17/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ODETE DOS SANTOS DA SILVA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Autor:

TAMARA GROTTI· OAB SP 217781· CPF 277.***.***-79

Reu:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Reu:

TAMARA GROTTI· OAB SP 217781· CPF 277.***.***-79

Último movimento: Definitivo (30/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO VERZA CORREACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Autor:

DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES· OAB SP 329506· CPF 384.***.***-59

Reu:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Reu:

DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES· OAB SP 329506· CPF 384.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauro Fileto (OAB 73281/SP), Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB 329506/SP) Processo 1054879-02.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Verza Correa - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. Caso concedida tutela antecipada em data anterior a 27.03.2017, incumbe... (16/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

05/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO VERZA CORREACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Autor:

DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES· OAB SP 329506· CPF 384.***.***-59

Reu:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Reu:

DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES· OAB SP 329506· CPF 384.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauro Fileto (OAB 73281/SP), Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB 329506/SP) Processo 1054879-02.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Verza Correa - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. Caso concedida tutela antecipada em data anterior a 27.03.2017, incumbe... (16/05/2025)

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