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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

10/08/2021

Valor

R$ 138.021,03

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIROCNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE CARVALHO VITOR MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO· OAB DF 25120

Autor:

FELIPE SANTOS CORRÊA· OAB DF 53078

Autor:

CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA

Reu:

LUIZ NUNES OLIVIERI· OAB MG 153930

Reu:

LUCAS HENRIQUE ROCHA DE SIMONE· OAB MG 150823

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/05/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA

JUIZO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA

Reu

JUIZO DA VIGESIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA

JUIZ DE DIREITO DA VIGESIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 5.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (28/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2025

Distribuição

28/06/2025

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

ALIANCA NACIONAL LGBTICNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFHCNPJ

NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRACPF

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFHCNPJ

ALIANCA NACIONAL LGBTICNPJ

Advogados

Autor:

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

Autor:

AMANDA SOUTO BALIZA· OAB GO 36578· CPF 025.***.***-01

Autor:

FLAVIA CAROLINA COSENTINO· CPF 357.***.***-66

Autor:

THIAGO RODRIGUES DE FARIA· CPF 097.***.***-37

Autor:

KAYKI TAWAN RODRIGUES MACEDO ACRUX· CPF 113.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO RODRIGUES DE FARIA· CPF 097.***.***-37

Reu:

KAYKI TAWAN RODRIGUES MACEDO ACRUX· CPF 113.***.***-67

Reu:

ISABELA COSTA MONTEIRO DE BARROS FORTUNATO· CPF 016.***.***-39

Reu:

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

Reu:

AMANDA SOUTO BALIZA· OAB GO 36578· CPF 025.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conhecido o recurso de NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 117.014.426-80 (APELANTE) e provido (25/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 10.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOSCNPJ

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ DE S PAULOCNPJ

ALIANCA NACIONAL LGBTICNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFHCNPJ

Reu

NELSON PIQUET SOUTO MAIORCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0724479752022807000120260312112441 (12/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ DE S PAULOCNPJ

ALIANCA NACIONAL LGBTICNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFHCNPJ

NELSON PIQUET SOUTO MAIORCPF

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOSCNPJ

Reu

NELSON PIQUET SOUTO MAIORCPF

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ DE S PAULOCNPJ

ALIANCA NACIONAL LGBTICNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFHCNPJ

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARLON JACINTO REIS· OAB MA 4285· CPF 556.***.***-06

Autor:

MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES· OAB TO 9737· CPF 033.***.***-73

Autor:

RAFAEL MARTINS ESTORILIO· OAB DF 47624· CPF 084.***.***-69

Autor:

LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA· OAB TO 10205· CPF 716.***.***-15

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 14874· CPF 776.***.***-15

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 14874· CPF 776.***.***-15

Reu:

MARLON JACINTO REIS· OAB MA 4285· CPF 556.***.***-06

Reu:

MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES· OAB TO 9737· CPF 033.***.***-73

Reu:

RAFAEL MARTINS ESTORILIO· OAB DF 47624· CPF 084.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 5.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (08/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

ALIANCA NACIONAL LGBTICNPJ

Reu

ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSACPF

CANAL 23 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS· OAB SP 405768· CPF 223.***.***-90

Autor:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594· CPF 266.***.***-89

Autor:

ADRIANA PIRES GENTIL NEGRAO· CPF 353.***.***-21

Autor:

CAROLINE FRANCISCO SENA· CPF 436.***.***-58

Autor:

LUCAS CORDEIRO DE SOUSA· CPF 059.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO RAFAEL VIEIRA· OAB RS 58257· CPF 952.***.***-87

Reu:

LEONARDO GOMES GIRUNDI· OAB MG 83469· CPF 038.***.***-46

Reu:

JEAN MARQUES REGINA· OAB SP 370335· CPF 867.***.***-04

Reu:

FABIANA DE AZEVEDO VALADARES· CPF 002.***.***-17

Reu:

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA· OAB MG 98308· CPF 050.***.***-77

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2026 Petição Nº 136470/2026 - EDcl (22/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

ALIANCA NACIONAL LGBTICNPJ

CANAL 23 LTDACNPJ

ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSACPF

Reu

ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSACPF

CANAL 23 LTDACNPJ

ALIANCA NACIONAL LGBTICNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS· OAB SP 405768· CPF 223.***.***-90

Autor:

LUCAS CORDEIRO DE SOUSA· CPF 059.***.***-67

Autor:

MANUELA BORGES INATI· CPF 393.***.***-70

Autor:

LUCAS SORIANO FERREIRA· CPF 064.***.***-99

Autor:

MARICI GIANNICO· OAB SP 1498500· CPF 169.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO RAFAEL VIEIRA· OAB RS 58257· CPF 952.***.***-87

Reu:

LEONARDO GOMES GIRUNDI· OAB MG 83469· CPF 038.***.***-46

Reu:

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

Reu:

FABIANA DE AZEVEDO VALADARES· CPF 002.***.***-17

Reu:

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS· OAB SP 405768· CPF 223.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MoralAção Civil Pública

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALIANCA NACIONAL LGBTI (EMBARGANTE)

Reu

2. ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA (EMBARGADO)

3. CANAL 23 LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS· OAB SP 405768· CPF 223.***.***-90

Autor:

JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE· OAB DF 25719· CPF 602.***.***-87

Autor:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594· CPF 266.***.***-89

Autor:

VERA NUNES TASCA FERREIRA· OAB MG 74440

Autor:

FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI· OAB MG 74238· CPF 002.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS· OAB SP 405768· CPF 223.***.***-90

Reu:

JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE· OAB DF 25719· CPF 602.***.***-87

Reu:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594· CPF 266.***.***-89

Reu:

VERA NUNES TASCA FERREIRA· OAB MG 74440

Reu:

FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI· OAB MG 74238· CPF 002.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2215702/DF (2025/0193886-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768 FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594 ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888 CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842 LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690 MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345 JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719 EMBARGADO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS... (17/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALIANCA NACIONAL LGBTI (EMBARGANTE)

Reu

2. ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA (EMBARGADO)

3. CANAL 23 LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS· OAB SP 405768· CPF 223.***.***-90

Autor:

JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE· OAB DF 25719· CPF 602.***.***-87

Autor:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594· CPF 266.***.***-89

Autor:

VERA NUNES TASCA FERREIRA· OAB MG 74440

Autor:

FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI· OAB MG 74238· CPF 002.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS· OAB SP 405768· CPF 223.***.***-90

Reu:

JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE· OAB DF 25719· CPF 602.***.***-87

Reu:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594· CPF 266.***.***-89

Reu:

VERA NUNES TASCA FERREIRA· OAB MG 74440

Reu:

FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI· OAB MG 74238· CPF 002.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (11/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Pressupostos ProcessuaisFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSACPF

Reu

ALIANCA NACIONAL LGBTICNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO RAFAEL VIEIRA· OAB RS 58257· CPF 952.***.***-87

Autor:

JEAN MARQUES REGINA· OAB SP 370335· CPF 867.***.***-04

Reu:

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS· OAB SP 405768· CPF 223.***.***-90

Reu:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594· CPF 266.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2024)

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