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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 26.504,07

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 21 (24/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE DAMAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI· OAB TO 5080· CPF 029.***.***-06

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (08/07/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 31.310,70

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 22 (07/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE DAMAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI· OAB TO 5080· CPF 029.***.***-06

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (08/07/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

22/03/2026

Distribuição

22/03/2026

Valor

R$ 15.710,55

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 24 (12/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

22/03/2026

Distribuição

22/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE DAMAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI· OAB TO 5080· CPF 029.***.***-06

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (08/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 80.735,42

Último movimento: Conclusão para julgamento (22/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE DAMAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI· OAB TO 5080· CPF 029.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001523-94.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALICE DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA proposta por ALICE DAMAS DE OLIVEIRA em desfavor do Estado do Tocantins. A parte autora é servidora pública estadual efetiva, o... (16/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 18.656,94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0004520-50.2026.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: ALICE DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 15/05/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO (18/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE DAMAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI· OAB TO 5080· CPF 029.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004520-50.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALICE DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados, sob pena do silêncio ou protesto genérico por produção de provas, ser interpretado... (17/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 31.518,00

Autor

MARCOS RICCELLY MIRANDA BARBOSACPF

Reu

J M PEREIRA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

TERESINHA DE JESUS SILVA COSTACPF

Reu

ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/ACPF

Advogados

Autor:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/ACPF

Reu

TERESINHA DE JESUS SILVA COSTACPF

Advogados

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Reu:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (21/06/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ANDIARA MOURA DA CRUZCPF

Reu

HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDACPF

Advogados

Autor:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Reu:

CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO· OAB PI 10706· CPF 450.***.***-25

Reu:

VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA· OAB PI 12071· CPF 040.***.***-77

Reu:

IGOR MELO MASCARENHAS· OAB PI 4775· CPF 905.***.***-04

Reu:

CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS· OAB PI 6461· CPF 013.***.***-32

Reu:

ISADORA DA COSTA SOARES· CPF 051.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDIARA MOURA DA CRUZCPF

Reu

HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA

Advogados

Autor:

CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS· OAB PI 6461· CPF 013.***.***-32

Autor:

VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA· OAB PI 12071· CPF 040.***.***-77

Autor:

ISADORA DA COSTA SOARES· OAB PI 18606· CPF 051.***.***-21

Autor:

IGOR MELO MASCARENHAS· OAB PI 4775· CPF 905.***.***-04

Autor:

CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO· OAB PI 10706· CPF 450.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS· OAB PI 6461· CPF 013.***.***-32

Reu:

VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA· OAB PI 12071· CPF 040.***.***-77

Reu:

ISADORA DA COSTA SOARES· OAB PI 18606· CPF 051.***.***-21

Reu:

IGOR MELO MASCARENHAS· OAB PI 4775· CPF 905.***.***-04

Reu:

ANA LETICIA LOPES DE SOUSA· OAB PI 20133· CPF 060.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (encerradas atribuição CEJUSC) (18/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

CâmbioEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2020

Distribuição

18/10/2020

Valor

R$ 12.873,70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CâmbioEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 12.873,70

Autor

ALEXSANDRA DOS ANJOS DE QUEIROZ ROCHACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cartão de CréditoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOSCPF

Reu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Reu:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Reu:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/10/2020

Distribuição

18/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOSCPF

Reu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Reu:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Reu:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Definitivo (06/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

12/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS VIANACPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Autor:

TALITA DAMAS FERREIRA· OAB PI 15426· CPF 026.***.***-09

Último movimento: Definitivo (15/11/2022)

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