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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 28.738,00

Autor

CRISTIANE DE PAULA SILVA LOPESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Advogados

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Reu:

EDUARDO FRANCISCO VAZ· OAB RJ 126409· CPF 151.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (17/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VAGNER GENEROSO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE VALENCACNPJ

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE VALENCA

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

GUILHERME DIAS ESTEVAM LEAL· OAB RJ 173331· CPF 108.***.***-26

MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO· OAB RJ 95129· CPF 923.***.***-04

CAROLINA SANTOS PIRES· OAB RJ 146106· CPF 101.***.***-73

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (19/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE VALENCA

Reu

VAGNER GENEROSO DA COSTA

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor:

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VALENCA

Reu:

ALINE DIAS DOS SANTOS

Último movimento: Documento (20/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELI SOARES DA SILVA ANDRADE

Reu

MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

MOVEIS ESPLANADA LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BEROL DA COSTA· OAB SP 132044· CPF 137.***.***-67

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Autor:

CAMILA GARCIA· OAB SP 250371· CPF 315.***.***-07

Autor:

CAMILA FERRARI· OAB SP 397365· CPF 325.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO BEROL DA COSTA· OAB SP 132044· CPF 137.***.***-67

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Reu:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Reu:

CAMILA GARCIA· OAB SP 250371· CPF 315.***.***-07

Reu:

CAMILA FERRARI· OAB SP 397365· CPF 325.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Serviços ProfissionaisProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA DA SILVA COTTES DE MENDONCACPF

Reu

MAGALU PAGAMENTO LTDA

V-STORE COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Autor:

EDUARDO CARRACA PINTO DA COSTA· OAB RJ 245292

Autor:

CIMILLA CABRAL CIMINO· OAB SP 214099· CPF 302.***.***-93

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Reu:

EDUARDO CARRACA PINTO DA COSTA· OAB RJ 245292

Reu:

CIMILLA CABRAL CIMINO· OAB SP 214099· CPF 302.***.***-93

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Renda Mensal VitalíciaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA MENEZES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GERALDO MARIANO· OAB RJ 050691· CPF 320.***.***-15

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem (21/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 28.240,00

Autor

JHONATHAN MORAIS DA CONCEICAOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2020

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

SEBASTIANA GOMES DE BARROS GONCALVESCPF

SAMUEL DE BARROS CORDEIROCPF

Reu

JOSUE DE BARROS CORDEIROCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 139379· CPF 752.***.***-68

Reu:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Reu:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 139379· CPF 752.***.***-68

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento (23/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 1.004.669,30

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 1.004.669,30

Autor

ELISABETE DA SILVA NASCIMENTOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEISCNPJ

EUNICE OLIVEIRA DA SILVACPF

MAURO CESAR DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS· OAB RJ 109093· CPF 069.***.***-16

Autor:

JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA· OAB RJ 148408· CPF 019.***.***-22

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO· OAB RJ 106445· CPF 080.***.***-86

Reu:

JOSE CARLOS FERREIRA DO CARMO JUNIOR· OAB RJ 187233· CPF 133.***.***-30

Reu:

ANA CAROLINA SANTA RITA PICANCO· OAB RJ 181267· CPF 131.***.***-27

Reu:

MAURICIO AZIZ GOMES DA SILVA· OAB RJ 052629· CPF 755.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5080443-38.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 31, 56, 66 (04/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELISABETE DA SILVA NASCIMENTO

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

MAURO CESAR DA SILVA

RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS FERREIRA DO CARMO JUNIOR· OAB RJ 187233· CPF 133.***.***-30

Autor:

PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS· OAB RJ 109093· CPF 069.***.***-16

Autor:

MARCIO MIRANDA DE SOUZA· OAB RJ 108564· CPF 073.***.***-56

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE CARLOS FERREIRA DO CARMO JUNIOR· OAB RJ 187233· CPF 133.***.***-30

Reu:

PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS· OAB RJ 109093· CPF 069.***.***-16

Reu:

MARCIO MIRANDA DE SOUZA· OAB RJ 108564· CPF 073.***.***-56

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Reu:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (30/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELISABETE DA SILVA NASCIMENTO

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

MAURO CESAR DA SILVA

RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS FERREIRA DO CARMO JUNIOR· OAB RJ 187233· CPF 133.***.***-30

Autor:

PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS· OAB RJ 109093· CPF 069.***.***-16

Autor:

MARCIO MIRANDA DE SOUZA· OAB RJ 108564· CPF 073.***.***-56

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE CARLOS FERREIRA DO CARMO JUNIOR· OAB RJ 187233· CPF 133.***.***-30

Reu:

PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS· OAB RJ 109093· CPF 069.***.***-16

Reu:

MARCIO MIRANDA DE SOUZA· OAB RJ 108564· CPF 073.***.***-56

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Reu:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 28.500,00

Autor

GILSON FERREIRA DA COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 7.060,00

Autor

JOSE ANTONIO DE SOUZA PEGOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 249857· CPF 154.***.***-38

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5146338-88.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO) (31/07/2025)

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