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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2005

Distribuição

12/04/2005

Valor

R$ 231.109,02

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ALSTOM INDUSTRIA LTDACPF

Advogados

Reu:

ANGELO VALADARES E SOUZA

Outros

ANGELO VALLADARES E SOUZA· OAB MG 72584

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

AUDITOR FISCAL DA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Outros

EDSON WIZIACK JUNIOR· OAB SP 458797· CPF 307.***.***-62

ROBERTO DIAS CECOTTO· OAB RJ 163738· CPF 113.***.***-21

Último movimento: Recebidos os autos (30/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ROBERTO DIAS CECOTTO· OAB RJ 163738· CPF 113.***.***-21

Reu:

EDSON WIZIACK JUNIOR· OAB RJ 133969· CPF 307.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (13/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AUDITOR FISCAL DA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/02/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Reu

2. GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDSON WIZIACK JUNIOR· OAB SP 458797· CPF 307.***.***-62

Autor:

ROBERTO DIAS CECOTTO· OAB RJ 163738· CPF 113.***.***-21

Autor:

CAIO NOGUEIRA HERSZENHAUT· OAB RJ 241950· CPF 164.***.***-94

Reu:

EDSON WIZIACK JUNIOR· OAB SP 458797· CPF 307.***.***-62

Reu:

ROBERTO DIAS CECOTTO· OAB RJ 163738· CPF 113.***.***-21

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/10/2025)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2020

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (16/05/2023)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO· OAB SE 2616· CPF 713.***.***-34

Reu:

LETICIA BRAGA LOPES

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2023)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 2ª Câmara Cível e Câmaras Cíveis Reunidas. (11/07/2022)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

01/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO TAVARES DA COSTACPF

Reu

CELSE CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.ACNPJ

ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (05/12/2023)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO TAVARES DA COSTACPF

Reu

ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

CELSE CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (15/09/2023)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO TAVARES DA COSTACPF

Reu

CELSE CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.ACNPJ

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (20/09/2023)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO TAVARES DA COSTACPF

Reu

CELSE CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.ACNPJ

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (06/09/2022)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO TAVARES DA COSTACPF

Reu

CELSE CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.ACNPJ

ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuição (05/02/2020)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (20/10/2022)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DERLAN ALVES DE ANDRADECPF

Reu

CELSE CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.ACNPJ

ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuição (09/12/2020)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DERLAN ALVES DE ANDRADECPF

Reu

CELSE CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.ACNPJ

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DERLAN ALVES DE ANDRADECPF

Reu

CELSE CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.ACNPJ

ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuição (01/12/2020)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 19.394.502,84

Autor

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACNPJ

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER SILVA RODRIGUES· OAB SP 208449· CPF 222.***.***-67

Reu:

MURILO GALEOTE· OAB SP 257954· CPF 315.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/10/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 195.000,00

Autor

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDACNPJ

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS· OAB SP 445970· CPF 353.***.***-44

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Autor:

FLAVIO BASILE· OAB SP 344217· CPF 370.***.***-82

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA· OAB SP 288914· CPF 318.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (30/06/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 32.005.366,12

Autor

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA.CNPJ

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA· OAB SP 288914· CPF 318.***.***-78

Autor:

FLAVIO BASILE· OAB SP 344217· CPF 370.***.***-82

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (06/07/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeApelação Cível

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA· OAB SP 288914· CPF 318.***.***-78

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

FLAVIO BASILE· OAB SP 344217· CPF 370.***.***-82

Autor:

VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS· OAB SP 445970· CPF 353.***.***-44

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Último movimento: Redistribuição (sucessão; sorteio manual) (26/01/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

11/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA· OAB SP 288914· CPF 318.***.***-78

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

FLAVIO BASILE· OAB SP 344217· CPF 370.***.***-82

Autor:

VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS· OAB SP 445970· CPF 353.***.***-44

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (30/06/2022)

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