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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2010

Distribuição

26/01/2010

Valor

R$ 109.254,87

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PEREIRA & FREITAS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/09/2023)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2006

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 88.203,02

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ALAIR CELESTINO PEREIRACPF

PEREIRA & FREITAS LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (02/09/2025)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 24.240,90

Autor

DIEGO VARELA DE MORAIS SANTOSCPF

Reu

UNIFIP - CENTRO UNIVERSITARIO DE PATOS

MUNICIPIO DE PATOSCNPJ

MUNICIPIO DE PATOS

Advogados

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· CPF 056.***.***-89

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· CPF 703.***.***-36

Reu:

PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE· OAB PB 16450· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DIEGO VARELA DE MORAIS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PATOS, MUNICIPIO DE PATOS, UNIFIP - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOSREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DECISÃO PROCESSO Nº: 0807735-80.2023.8.15.0251 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Adimplemento e Extinção] V... (10/09/2024)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 24.240,90

Autor

DIEGO VARELA DE MORAIS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PATOSCNPJ

UNIFIP - CENTRO UNIVERSITARIO DE PATOS

Advogados

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· CPF 056.***.***-89

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· CPF 703.***.***-36

Reu:

PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE· OAB PB 16450· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (28/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adimplemento e ExtinçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO VARELA DE MORAIS SANTOSCPF

Reu

UNIFIP - CENTRO UNIVERSITARIO DE PATOS

Advogados

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Reu:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Reu:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Reu:

PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE· OAB PB 16450· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Petição (Contraminuta) (16/07/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO VARELA DE MORAIS SANTOSCPF

Reu

UNIFIP - CENTRO UNIVERSITARIO DE PATOS

Advogados

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Reu:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Reu:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Reu:

PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE· OAB PB 16450· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RECORRENTE: DIEGO VARELA DE MORAIS SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) RECORRENTE: ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO - PE56445-A, KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES - PE38188-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PATOS e outros ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRIDO: PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE - PB16450-A RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-M... (11/06/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 12.678,77

Autor

LINS & LEITE LTDACNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Último movimento: Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 06/08/2024 23:59. (12/08/2024)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 58.967,69

Autor

LINS & LEITE LTDACNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2015

Distribuição

19/02/2015

Valor

R$ 75.099,78

Autor

VETOR FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OLINDACNPJ

Advogados

Autor:

VADILSON GOMES DA SILVA· OAB PE 15154· CPF 695.***.***-10

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 10.805,32

Autor

ROMARIO CORDEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE IPOJUCA

MUNICIPIO DE IPOJUCACNPJ

Advogados

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/08/2023

Distribuição

20/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FELIPE BORGES PERESCPF

CAROLINA CARVALHO CAMPOSCPF

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2025)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/08/2023

Distribuição

20/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CAROLINA CARVALHO CAMPOS

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogados

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Reu:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Reu:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FELIPE BORGES PERES, CAROLINA CARVALHO CAMPOS EXECUTADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. CERTIDÃO (Crédito) Certifico, para os devidos fins, que, neste 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, tramitam os autos do processo judicial eletrônico sob o nº 0004175-14.2023.8.17.4001, onde figuram, como partes, o(a) EXEQUENTE: FELIPE BORGES PERES - CPF: 088.790.884-59, Endereço: Ru... (14/11/2025)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Convênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 40.051,65

Autor

LUCAS SARMENTO DE OLIVEIRA TORRES ALMEIDACPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

ESTADO DE PERNAMBUCO

ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAUDE

Advogados

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (05/11/2024)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Convênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 40.051,65

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAUDE

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

LUCAS SARMENTO DE OLIVEIRA TORRES ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Reu:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/03/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Convênio médico com o SUSRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS SARMENTO DE OLIVEIRA TORRES ALMEIDACPF

Reu

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Reu:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Reu:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Último movimento: Expedição de documento (24/03/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Convênio médico com o SUSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS SARMENTO DE OLIVEIRA TORRES ALMEIDACPF

Reu

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Autor:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Reu:

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVES· OAB PE 38188· CPF 056.***.***-89

Reu:

ANA LAIS DE LIMA RIBEIRO· OAB PE 56445· CPF 703.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: LUCAS SARMENTO DE OLIVEIRA TORRES ALMEIDA D E C I S Ã O R.h. Tem-se dos autos que o autor interpôs recurso inominado e requereu o benefício da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aque... (18/12/2024)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KENNYO FREITAS PEREIRA ALVESCPF

ANA LAIS DE LIMA RIBEIROCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/07/2025)

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