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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

RENE ARAUJO OLIVEIRACPF

KAIQUE DAS VIRGENS SANTOSCPF

RENE ARAUJO OLIVEIRA

KAIQUE DAS VIRGENS SANTOS

Advogados

Reu:

ADRIAN WILLIAM NASCIMENTO SILVA· OAB BA 58365· CPF 062.***.***-46

Reu:

ELSON SOARES BARRETO FILHO· OAB BA 43905· CPF 032.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Kaique Das Virgens Santos Advogado: Elson Soares Barreto Filho (OAB:BA43905) Reu: Rene Araujo Oliveira Advogado: Adrian William Nascimento Silva (OAB:BA58365) Vitima: Ana Lucia De Lima Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JURISDIÇÃO PLENA D Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTALUZ INTIMAÇÃO 0000123-86.2020.8.05.0226 Ação Pen... (14/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ELSON SOARES BARRETO FILHOCPF

Advogados

Autor:

ELSON SOARES BARRETO FILHO· OAB BA 43905· CPF 032.***.***-09

Autor:

ADRIAN WILLIAM NASCIMENTO SILVA· OAB BA 58365· CPF 062.***.***-46

Reu:

ELSON SOARES BARRETO FILHO· OAB BA 43905· CPF 032.***.***-09

Reu:

ADRIAN WILLIAM NASCIMENTO SILVA· OAB BA 58365· CPF 062.***.***-46

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

26/08/2014

Distribuição

26/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM LUZ MOREIRACPF

MARIENE OLIVEIRA SANTOS CAIRESCPF

PAULO CESAR DE OLIVEIRA CAIRESCPF

Reu

ANA OLIVEIRA

ANTONIO OLIVEIRA

BRAULIO CASTRO ARAUJO

RITA ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOAQUIM LUZ MOREIRA· OAB BA 347· CPF 279.***.***-00

Reu:

JOAQUIM LUZ MOREIRA· OAB BA 347· CPF 279.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (01/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/12/2023

Distribuição

09/12/2023

Valor

R$ 9.004,64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/12/2023

Distribuição

09/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DE LIMA

Reu

CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL

Advogados

Autor:

LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 8329· CPF 003.***.***-28

Autor:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS· OAB DF 45111· CPF 887.***.***-68

Reu:

LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 8329· CPF 003.***.***-28

Reu:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS· OAB DF 45111· CPF 887.***.***-68

Último movimento: Definitivo (29/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 168.436,12

Autor

LINCOLN LIMACPF

ANA LUCIA DE LIMACPF

Reu

MARCELO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BRENDA TELES DE FREITAS· OAB DF 60814· CPF 054.***.***-03

Autor:

ANA LUCIA DE LIMA· CPF 026.***.***-06

Reu:

MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS· OAB DF 68912· CPF 024.***.***-07

Reu:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA· OAB DF 68571· CPF 048.***.***-05

Reu:

EVANDRO ISIDRO DE FREITAS· OAB DF 74649· CPF 036.***.***-28

Reu:

PATRICIA ROLIM LINS· OAB DF 44762· CPF 926.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (01/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 168.436,12

Autor

ANA LUCIA DE LIMACPF

LINCOLN LIMACPF

Reu

MARCELO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANA LUCIA DE LIMA· CPF 026.***.***-06

Reu:

PATRICIA ROLIM LINS

Último movimento: Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS (05/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direitos da PersonalidadeApelação Cível

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (22/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DE LIMA

L. L.

Reu

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS· OAB DF 68912· CPF 024.***.***-07

Autor:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA· OAB DF 68571· CPF 048.***.***-05

Autor:

EVANDRO ISIDRO DE FREITAS· OAB DF 74649· CPF 036.***.***-28

Reu:

PATRICIA ROLIM LINS· OAB DF 44762· CPF 926.***.***-53

Reu:

MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS· OAB DF 68912· CPF 024.***.***-07

Reu:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA· OAB DF 68571· CPF 048.***.***-05

Reu:

EVANDRO ISIDRO DE FREITAS· OAB DF 74649· CPF 036.***.***-28

Reu:

BRENDA TELES DE FREITAS· OAB DF 60814· CPF 054.***.***-03

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/06/2014

Distribuição

30/06/2014

Valor

R$ 9.140,78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 9.140,78

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTECNPJ

Reu

ANA LUCIA DE LIMACPF

Advogados

Reu:

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI· OAB MT 13614· CPF 813.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (02/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DE LIMA

Advogados

Autor:

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI· OAB MT 13614· CPF 813.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pa... (12/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/06/2014

Distribuição

07/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DE LIMA

Advogados

Autor:

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI· OAB MT 13614· CPF 813.***.***-91

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice da URV Lei 8.880/1994Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/06/2014

Distribuição

19/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DE LIMA

Advogados

Autor:

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI· OAB MT 13614· CPF 813.***.***-91

Último movimento: Definitivo (25/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 9.992,59

Último movimento: Juntada de Certidão (27/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Diárias e Outras IndenizaçõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DE LIMA

Advogados

Autor:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE· OAB MT 14877· CPF 017.***.***-28

Último movimento: Documento (27/03/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/03/2012

Distribuição

29/03/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ELZONETE GONCALVES DOS SANTOSCPF

Reu

ANA LUCIA DE LIMA

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RANGEL· OAB PE 10350· CPF 073.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DE PERNAMBUCO

Outros

ANDRE LUIZ WALTER RANGEL· OAB PE 49909· CPF 055.***.***-21

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (17/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELZONETE GONCALVES DOS SANTOSCPF

Reu

ANA LUCIA DE LIMA

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RANGEL· OAB PE 10350· CPF 073.***.***-87

Autor:

ANDRE LUIZ WALTER RANGEL· OAB PE 49909· CPF 055.***.***-21

Último movimento: Conclusos para julgamento (12/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/11/2025

Distribuição

20/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DE LIMA

Advogados

Autor:

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES· OAB PE 45128· CPF 097.***.***-29

Autor:

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PE 39119· CPF 049.***.***-09

Último movimento: Para julgamento de mérito (07/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DE LIMA

Advogados

Autor:

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES· OAB PE 45128· CPF 097.***.***-29

Autor:

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PE 39119· CPF 049.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital PROCESSO Nº - 0038306-88.2024.8.17.8201 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (RUBRICAS 485 E 549). LEGALIDADE. MERO AJUSTE CONTÁBIL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. ERRO OPERACIONAL NOTÓRIO. INAPLICABILIDADE D... (20/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (09/04/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DE LIMA

Reu

ROMOALDO NUNES VIEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2025)

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