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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

26/05/2020

Valor

R$ 631.279,06

Último movimento: Redistribuição (02/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REJANE CARNEIRO DOS SANTOS DUARTECPF

Reu

MUNICIPIO DE MESQUITA

Advogados

Autor:

ADRIANO AZEVEDO COUTO· CPF 079.***.***-82

Autor:

LEONARDO CANDIDO AGUIAR· CPF 148.***.***-23

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS· CPF 137.***.***-25

Autor:

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· CPF 140.***.***-41

Autor:

MARLON PECANHA DOS SANTOS· CPF 105.***.***-80

Reu:

IGOR SILVA DE MENEZES· CPF 095.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (11/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MESQUITA

Reu

REJANE CARNEIRO DOS SANTOS DUARTE

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Curso de FormaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

DANIELA ANDRADE DA GRACA· OAB RJ 225687· CPF 167.***.***-33

Autor:

ADRIANO AZEVEDO COUTO· OAB RJ 217477· CPF 079.***.***-82

Autor:

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· OAB RJ 241320· CPF 140.***.***-41

Autor:

MARLON PEÇANHA DOS SANTOS· OAB RJ 218215· CPF 105.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

DANIELA ANDRADE DA GRACA· OAB RJ 225687· CPF 167.***.***-33

Reu:

ADRIANO AZEVEDO COUTO· OAB RJ 217477· CPF 079.***.***-82

Reu:

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· OAB RJ 241320· CPF 140.***.***-41

Reu:

MARLON PEÇANHA DOS SANTOS· OAB RJ 218215· CPF 105.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2024: Cumpra-se o v. acórdão. (13/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NICOLLE SARA COSTA CANDIDOCPF

Outros

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS· OAB RJ 248481· CPF 137.***.***-25

Último movimento: Conclusão (25/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Cadastro ReservaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RICHARD BECKER SOUTO MORAESCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO AZEVEDO COUTO· OAB RJ 217477· CPF 079.***.***-82

Autor:

MARLON PECANHA DOS SANTOS· OAB RJ 218215· CPF 105.***.***-80

Autor:

LEONARDO CANDIDO AGUIAR· OAB RJ 244754· CPF 148.***.***-23

Autor:

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· OAB RJ 241320· CPF 140.***.***-41

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS· OAB RJ 248481· CPF 137.***.***-25

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (09/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JOSEMIR CUNHA DA SILVA JUNIORCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO AZEVEDO COUTO· OAB RJ 217477· CPF 079.***.***-82

Autor:

MARLON PECANHA DOS SANTOS· OAB RJ 218215· CPF 105.***.***-80

Autor:

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· OAB RJ 241320· CPF 140.***.***-41

Autor:

LEONARDO CANDIDO AGUIAR· OAB RJ 244754· CPF 148.***.***-23

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS· OAB RJ 248481· CPF 137.***.***-25

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Exame Psicotécnico / PsiquiátricoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

LUCAS DO NASCIMENTO DE SOUZA

Outros

MARLON PECANHA DOS SANTOS· OAB RJ 218215· CPF 105.***.***-80

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· OAB RJ 241320· CPF 140.***.***-41

LEONARDO CANDIDO AGUIAR· OAB RJ 244754· CPF 148.***.***-23

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS· OAB RJ 248481· CPF 137.***.***-25

Último movimento: Definitivo (22/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO

PAULO VITOR VIANA FIRMINO

BRUNO BARBOSA DE ABREU

THIAGO GUTEMBERG DE ALMEIDA GOMES

WESLEY SILVA DE ALMEIDACPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

ANDRE EDUARDO HEINIG· OAB SC 28532· CPF 005.***.***-79

Reu:

FABIANI PORTO LAGÔAS· OAB RJ 185471· CPF 081.***.***-16

Reu:

LUAN PEDROSA PALMEIRA· OAB RJ 212715· CPF 069.***.***-44

Reu:

RAPHAEL ALMEIDA MARTINS· OAB RJ 213876· CPF 154.***.***-10

Reu:

MANOEL MENDONÇA GOMES· OAB RJ 184331· CPF 083.***.***-43

+ outros advogados do reu

Outros

MARTA CATARINA FERREIRA CLEM· OAB RJ 232439· CPF 134.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN DOS SANTOS FARIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ADRIANO AZEVEDO COUTO· OAB RJ 217477· CPF 079.***.***-82

Autor:

LEONARDO CANDIDO AGUIAR· OAB RJ 244754· CPF 148.***.***-23

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS· OAB RJ 248481· CPF 137.***.***-25

Autor:

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· OAB RJ 241320· CPF 140.***.***-41

Autor:

MARLON PECANHA DOS SANTOS· OAB RJ 218215· CPF 105.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0155882152021819000120250627162110 (27/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

WESLEY SILVA DE ALMEIDA

LEANDRO DA SILVA ARANTE

NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO

THIAGO GUTEMBERG DE ALMEIDA GOMES

BRUNO BARBOSA DE ABREU

+ 6 outros

Último movimento: Documento (01/08/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 89.732,00

Autor

LUANA DE ASSIS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS· OAB RJ 248481· CPF 137.***.***-25

Autor:

ADRIANO AZEVEDO COUTO· OAB RJ 217477· CPF 079.***.***-82

Autor:

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· OAB RJ 241320· CPF 140.***.***-41

Autor:

LEONARDO CANDIDO AGUIAR· OAB RJ 244754· CPF 148.***.***-23

Autor:

MARLON PECANHA DOS SANTOS· OAB RJ 218215· CPF 105.***.***-80

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Reu:

FRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA· CPF 679.***.***-00

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 89.732,00

Autor

LUANA DE ASSIS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS· OAB RJ 248481· CPF 137.***.***-25

Autor:

ADRIANO AZEVEDO COUTO· OAB RJ 217477· CPF 079.***.***-82

Autor:

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· OAB RJ 241320· CPF 140.***.***-41

Autor:

LEONARDO CANDIDO AGUIAR· OAB RJ 244754· CPF 148.***.***-23

Autor:

MARLON PECANHA DOS SANTOS· OAB RJ 218215· CPF 105.***.***-80

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APOLO DE MOURA NUNESCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO AZEVEDO COUTO· OAB RJ 217477· CPF 079.***.***-82

Autor:

MARLON PECANHA DOS SANTOS· OAB RJ 218215· CPF 105.***.***-80

Autor:

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA· OAB RJ 241320· CPF 140.***.***-41

Autor:

LEONARDO CANDIDO AGUIAR· OAB RJ 244754· CPF 148.***.***-23

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS· OAB RJ 248481· CPF 137.***.***-25

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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