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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON NOGUEIRA

CLINICA VETERINARIA MATO GROSSO LTDA

Reu

JOSE MARCOS CARPES VARGASCPF

Advogados

Autor:

JAQUELINE CORREIA DA SILVA· OAB MT 24087· CPF 087.***.***-26

Autor:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI· OAB MT 8400· CPF 033.***.***-93

Reu:

JAQUELINE CORREIA DA SILVA· OAB MT 24087· CPF 087.***.***-26

Reu:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI· OAB MT 8400· CPF 033.***.***-93

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON NOGUEIRA

Advogados

Autor:

DIEGO MARTINS PIMENTEL· OAB RJ 145652· CPF 102.***.***-10

Último movimento: Mero expediente (05/03/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 19.734,00

Autor

ANDERSON NOGUEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FHELIPE FREITAS MARTINS· OAB CE 37147· CPF 605.***.***-44

Último movimento: Juntada de Certidão (03/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

RestabelecimentoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON NOGUEIRA

Advogados

Autor:

PEDRO FHELIPE FREITAS MARTINS· OAB CE 37147· CPF 605.***.***-44

Último movimento: Documento (Certidão) (03/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 3.133,64

Autor

GABRIELLI OLMEDO DA SILVACPF

Reu

LOJAS QUERO-QUERO S/ACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA· OAB MS 25841· CPF 046.***.***-25

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MS 13449

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

QuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 17.196,74

Autor

HECTARE AGRO LTDACNPJ

Reu

CAPIM LIMAO TERAPIA DA BELEZA LTDACNPJ

IZAURO MARTINS DA SILVA NETOCPF

SUELLEN LOURENCO DA SILVACPF

Outros

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA· OAB MS 25841· CPF 046.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Autos preparados para expedição (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MARIA APARECIDA MACHADO CHARAO CORREACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB AC 4580· CPF 689.***.***-72

Reu:

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA· OAB MS 25841· CPF 046.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MARIA APARECIDA MACHADO CHARAO CORREACPF

Último movimento: Certidão (22/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (24/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (22/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

24/04/2018

Valor

R$ 192.156,00

Autor

ZEZINHO CARLOS DALMAGROCPF

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA· OAB MS 25841· CPF 046.***.***-25

Outros

GLEYCE BRANDÃO· OAB MS 12043· CPF 937.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 192.156,00

Autor

ZEZINHO CARLOS DALMAGROCPF

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA· OAB MS 25841· CPF 046.***.***-25

Reu:

GLEYCE BRANDAO· OAB MS 12043· CPF 937.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 6.709,24

Autor

GIOVANI DOS SANTOS FURTADOCPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA· OAB MS 25841· CPF 046.***.***-25

Reu:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 94.680,22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessado: Eni Pavão Nogueira Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Es... (23/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Decisão Encaminhada para Jurisprudência (15/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 94.680,22

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AMAMBAI - MS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

ADRIANO DE CAMARGO· OAB MS 11885· CPF 854.***.***-00

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (15/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANO DE CAMARGO· OAB MS 11885· CPF 854.***.***-00

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 94.680,22

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE AMAMBAI

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

ENI PAVAO NOGUEIRA FERREIRACPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO DE CAMARGO· OAB MS 11885· CPF 854.***.***-00

Reu:

ADRIANO DE CAMARGO· OAB MS 11885· CPF 854.***.***-00

Reu:

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA· OAB MS 25841· CPF 046.***.***-25

Reu:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO· OAB MS 22655

Último movimento: Incidente em Processamento (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EletivaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Registro Processual (Cadastramento de processos antigos) (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (17/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RODRIGO ORNELA MARECOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RODRIGO ORNELA MARECOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA· OAB MS 25841· CPF 046.***.***-25

Autor:

LUIZ ALBERTO FONSECA· OAB MS 14013· CPF 799.***.***-34

Reu:

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS· OAB MS 27794

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/09/2024)

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