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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANDRE DRUMOND ROSACPF

Advogados

Reu:

THAIS FONTINELE SOARES· CPF 122.***.***-09

Reu:

LAIS CRISTINA RIBEIRO· CPF 095.***.***-65

Reu:

ELLEN DAS DORES MUNIZ· OAB MG 176464· CPF 489.***.***-34

Reu:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO· OAB MG 061824· CPF 677.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE DRUMOND ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO· OAB MG 061824· CPF 677.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE DRUMOND ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE DRUMOND ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE DRUMOND ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO

Autor:

LAIS CRISTINA RIBEIRO

Autor:

THAIS FONTINELE SOARES

Autor:

ELLEN DAS DORES MUNIZ

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANDRE DRUMOND ROSACPF

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

CHARLES BELMIRO DA SILVA

Advogados

Reu:

MARIA DA GLORIA COELHO DE FREITAS· CPF 090.***.***-20

Reu:

PAULO DE FREITAS· CPF 076.***.***-87

Reu:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 054820· CPF 442.***.***-72

Reu:

MICHEL LOPES ELIAS· OAB MG 106656· CPF 057.***.***-09

Outros

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 000872

Último movimento: Juntada de Ofício (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário e com v. acórdão retro (14/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BARBOSA GONCALVES PENA

Autor:

ROMANO PIRES LIMA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROMANO PIRES LIMA

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ROMANO PIRES LIMA

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ROMANO PIRES LIMA

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO FREIRE DE JESUS

Autor:

ROMANO PIRES LIMA

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

08/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

2. ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820· CPF 442.***.***-72

Autor:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 872

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 054820· CPF 442.***.***-72

Autor:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 000872

Reu:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820· CPF 442.***.***-72

Reu:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 872

Reu:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 054820· CPF 442.***.***-72

Reu:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 000872

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2094748/MG (2023/0315869-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: ROMANO PIRES LIMA - MG054820 BRUNO FREIRE DE JESUS - MG000872 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte em... (09/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Ofício (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário e com v. acórdão retro (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BARBOSA GONCALVES PENA

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO FREIRE DE JESUS

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

29/06/2010

Distribuição

29/06/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

2. ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820· CPF 442.***.***-72

Autor:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 872

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 054820· CPF 442.***.***-72

Autor:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 000872

Reu:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820· CPF 442.***.***-72

Reu:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 872

Reu:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 054820· CPF 442.***.***-72

Reu:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 000872

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

26/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

2. ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820· CPF 442.***.***-72

Autor:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 872

Autor:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 054820· CPF 442.***.***-72

Autor:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 000872

Reu:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 54820· CPF 442.***.***-72

Reu:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 872

Reu:

ROMANO PIRES LIMA· OAB MG 054820· CPF 442.***.***-72

Reu:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 000872

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANDRE DRUMOND ROSACPF

Advogados

Reu:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO· OAB MG 61824

Reu:

ELLEN DAS DORES MUNIZ· OAB MG 176464

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (27/02/2023)

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