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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

05/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ANDRE RODRIGUES GARCIA FURTADOCPF

Advogados

Reu:

FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO· OAB ES 17089· CPF 886.***.***-49

Último movimento: Publicação (07/07/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 85104· CPF 829.***.***-53

Autor:

ANDRÉ FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 085104· CPF 829.***.***-53

Reu:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 85104· CPF 829.***.***-53

Reu:

ANDRÉ FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 085104· CPF 829.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora sobre petição do MRJ. (22/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

24/04/2012

Distribuição

24/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

BARRA FOR VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANDRE FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Autor:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI· OAB RJ 178823· CPF 136.***.***-96

Autor:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Autor:

PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO· OAB RJ 230255· CPF 125.***.***-00

Reu:

GUILHERME MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS· OAB RJ 147435· CPF 107.***.***-95

Outros

DANIEL ALFONSIN ROCHA· OAB RJ 245657· CPF 169.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: OS MESMOS TEXTO: Ao recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0159301-58.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Da... (13/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 21.000.000,00

Autor

BARRA FOR VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

BARRA FOR VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI· OAB RJ 178823· CPF 136.***.***-96

Autor:

YURI PAES LEME DELGADO· OAB RJ 187129· CPF 138.***.***-08

Autor:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Autor:

DANIEL ALFONSIN ROCHA· OAB RJ 245657· CPF 169.***.***-08

Autor:

LUIZ ROBERTO DA MATA· CPF 836.***.***-15

Reu:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI· OAB RJ 178823· CPF 136.***.***-96

Reu:

YURI PAES LEME DELGADO· OAB RJ 187129· CPF 138.***.***-08

Reu:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Reu:

DANIEL ALFONSIN ROCHA· OAB RJ 245657· CPF 169.***.***-08

Reu:

LUIZ ROBERTO DA MATA· CPF 836.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 19/05/2026, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte BARRAFOR VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARRAFOR VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Dr(a) GUSTAVO JOSE MIZRAHI, OAB/RJ sob nº 178823. (15/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BARRA FOR VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (02/08/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 0,00

Reu

BARRAFOR VEICULOS LTDA

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Remessa (20/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/05/2012

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETROCNPJ

Outros

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO· OAB RJ 236729· CPF 119.***.***-00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (10/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/12/2022

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO· CPF 837.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (11/04/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANDRE FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Autor:

RICARDO LORETTI HENRICI· OAB RJ 130613· CPF 022.***.***-42

Autor:

CAROLINA SALLES SIMONI· OAB RJ 199979· CPF 135.***.***-63

Autor:

ANA VICTORIA PELLICCIONE DA CUNHA· OAB RJ 215098· CPF 154.***.***-47

Reu:

LUIZ ANTONIO BARRETO

Reu:

CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA· CPF 875.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (26/10/2021)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2018

Distribuição

24/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 190.000,00

Autor

FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2008

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 196.961,00

Autor

DIRIJA - DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 85104· CPF 829.***.***-53

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Outros

ANDRÉ FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Último movimento: Redistribuição (26/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

DIRIJA - DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO BARRETTO· OAB RJ 34043· CPF 627.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (11/11/2021)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Indenização por Dano MoralIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETOCPF

Reu

AMAURI DA SILVA SANTNA

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNACPF

JOSE GUILHERME GOMES MASSONICPF

Advogados

Autor:

JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA· OAB RJ 100618· CPF 024.***.***-31

Autor:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 85104· CPF 829.***.***-53

Autor:

ANDRÉ FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Autor:

RENATA ALVES DE ARAUJO· OAB RJ 129854

Autor:

MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES· OAB RJ 89690· CPF 069.***.***-18

Reu:

JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA· OAB RJ 100618· CPF 024.***.***-31

Reu:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 85104· CPF 829.***.***-53

Reu:

ANDRÉ FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Reu:

RENATA ALVES DE ARAUJO· OAB RJ 129854

Reu:

MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES· OAB RJ 89690· CPF 069.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2020

Distribuição

26/07/2020

Valor

R$ 525.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015812-40.2020.8.19.0014 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0015812-40.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.0000848... (23/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Último movimento: Remessa (22/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

Reu

CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Advogados

Autor:

ANDRÉ FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Autor:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 85104· CPF 829.***.***-53

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

ANDRÉ FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Reu:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 85104· CPF 829.***.***-53

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ANDRÉ FURTADO OAB/RJ-130363 ADVOGADO: JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO OAB/RJ-085104 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Embargos de Declaração no Recurso Especial Cível nº 0015812-40.2020.8.19.0014 Embargante: CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Embargado: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------... (22/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2020

Distribuição

26/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

Reu

CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Advogados

Autor:

ANDRÉ FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Autor:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 85104· CPF 829.***.***-53

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

ANDRÉ FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Reu:

JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO· OAB RJ 85104· CPF 829.***.***-53

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2011

Distribuição

11/02/2011

Valor

R$ 21.650.586,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOAO JOSE FERREIRA FORNICPF

MARCIA GONCALVES CHAVESCPF

PEDRO GILSON AZAMBUJACPF

MARIA ALICE MARTINS ANTONETTICPF

KURT STOLLE DESSIMONECPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS· CPF 088.***.***-43

Autor:

REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO· CPF 433.***.***-04

Autor:

JOSE GOMES RIBERTO SCHETTINO· CPF 083.***.***-70

Autor:

RACHEL DA SILVA BATISTA· CPF 083.***.***-25

Autor:

BRUNO RICARDO PINHEIRO ARRUDA· CPF 091.***.***-13

Reu:

PAULO FERNANDES BATISTA NETTO· OAB AM 015556· CPF 445.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE MELO SOARES· OAB DF 024518· CPF 663.***.***-97

Reu:

HUMBERTO SALES BATISTA· OAB SP 291912· CPF 034.***.***-00

Reu:

GUILHERME FILIPE LEITE GHETTI· OAB DF 026033· CPF 948.***.***-04

Reu:

THIAGO LUCAS LEITE DE NORONHA· OAB DF 039368· CPF 028.***.***-36

+ outros advogados do reu

Outros

JEFFERSON CARÚS GUEDES· OAB RS 034533

MARCELO MOURA GUEDES· OAB RJ 155362· CPF 110.***.***-40

MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA· OAB RJ 103625· CPF 073.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS APELADO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) APELADO: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) APELADO: YEDDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ103625) ADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362) ADVOGADO(A): CAMILA AGUILEIRA COELHO (OAB RJ166511) APELADO: MARI... (30/04/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 21.650.586,00

Autor

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.CNPJ

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (15/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2016

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 21.650.586,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA ROSACPF

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.CNPJ

YEDDA MARIA DOS SANTOS

MARINETE RIBEIRO JULIAOCPF

PEDRO GILSON AZAMBUJACPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA· CPF 962.***.***-15

Reu:

SERGIO BERMUDES· OAB RJ 017587· CPF 100.***.***-91

Reu:

MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA· OAB RJ 103625· CPF 073.***.***-64

Reu:

MARCELO MOURA GUEDES· OAB RJ 155362· CPF 110.***.***-40

Reu:

CAMILA AGUILEIRA COELHO· OAB RJ 166511· CPF 124.***.***-25

Reu:

ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA· OAB RJ 096233· CPF 597.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001547232011402510120241001171018 (01/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.ACPF

JOSE MASSOUD SALAMECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

WILMAR DE CARVALHO LUCASCPF

JAUL PIRES DE CASTRO SOBRINHOCPF

LUIZ CARLOS DUARTE DE MIRANDACPF

CARLOS EDUARDO DUARTE DE MIRANDACPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

SERGIO BERMUDES· OAB RJ 017587· CPF 100.***.***-91

Autor:

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA· OAB RJ 092518· CPF 026.***.***-67

Autor:

WILSON FERNANDES PIMENTEL· OAB RJ 122685· CPF 052.***.***-02

Reu:

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA· CPF 000.***.***-31

Reu:

ANDRE FURTADO· OAB RJ 130363· CPF 862.***.***-20

Reu:

ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG· OAB RJ 115309· CPF 013.***.***-89

Reu:

VOLMAR DE PAULA FREITAS· OAB RJ 011303· CPF 011.***.***-87

Reu:

MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS· OAB RJ 074140· CPF 958.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.ACNPJ

JOSE MASSOUD SALAMECPF

Reu

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