ANDRE LUIZ EMILIANO TRANSPORTES — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Realizado cálculo de custas (14/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA S.A.CNPJ

Reu

ANDRE EMILIANOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370

Reu:

CÉSAR DA SILVEIRA ALVARENGA· OAB MS 17968· CPF 033.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ANDRE EMILIANOCPF

Reu

ENERGISA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CÉSAR DA SILVEIRA ALVARENGA· OAB MS 17968· CPF 033.***.***-14

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370

Reu:

BRUNO ANDRADE FARIAS· OAB PB 27562· CPF 121.***.***-80

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADECPF

KATIA ELIZABETE DE ANDRADE SILVACPF

MARCONI JOSE MENEGAZ DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO· OAB SC 030059· CPF 065.***.***-81

Autor:

GABRIEL SOUTO SILVA· CPF 062.***.***-08

Autor:

RAFAEL MEDEIROS POPINI VAZ· CPF 048.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (13/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADECPF

KATIA ELIZABETE DE ANDRADE SILVACPF

MARCONI JOSE MENEGAZ DE ANDRADECPF

Reu

OS MESMOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN· OAB SC 027523· CPF 050.***.***-40

Autor:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Autor:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

Autor:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

Autor:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BMRUN0 (16/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADE (AGRAVANTE)

2. KATIA ELIZABETE DE ANDRADE SILVA (AGRAVANTE)

3. MARCONI JOSE MENEGAZ DE ANDRADE (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL MEDEIROS POPINI VAZ· OAB SC 034782

Autor:

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO· OAB SC 030059· CPF 065.***.***-81

Autor:

GABRIEL SOUTO SILVA· OAB SC 031344· CPF 062.***.***-08

Autor:

CARLOS EURICO FONTES FILHO· OAB SC 054110· CPF 005.***.***-05

Autor:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· OAB SC 036614· CPF 046.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MEDEIROS POPINI VAZ· OAB SC 034782

Reu:

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO· OAB SC 030059· CPF 065.***.***-81

Reu:

GABRIEL SOUTO SILVA· OAB SC 031344· CPF 062.***.***-08

Reu:

CARLOS EURICO FONTES FILHO· OAB SC 054110· CPF 005.***.***-05

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· OAB SC 036614· CPF 046.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

15/01/2020

Valor

R$ 30.000,00

Autor

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

MECANICA DE BOMBAS RAMOS EIRELICNPJ

POSTO AUTOBLU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN CARLO ROVARIS· CPF 004.***.***-05

Autor:

GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 585.***.***-72

Autor:

JULIANA CASSANELLI· OAB SC 031863· CPF 017.***.***-38

Autor:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Autor:

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Reu:

MARCELO GEISER DURAN· CPF 034.***.***-79

Reu:

KATIA WATERKEMPER MACHADO· OAB SC 020082· CPF 032.***.***-97

Reu:

DANTE AGUIAR AREND· OAB SC 014826· CPF 020.***.***-31

Reu:

SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA· OAB SC 004586· CPF 153.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223 (13/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

POSTO AUTOBLU LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

DANTE AGUIAR AREND· OAB SC 014826· CPF 020.***.***-31

Autor:

KATIA WATERKEMPER MACHADO· OAB SC 020082· CPF 032.***.***-97

Reu:

GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 585.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/02/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

POSTO AUTOBLU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN CARLO ROVARIS· CPF 004.***.***-05

Autor:

JULIANA CASSANELLI· OAB SC 031863· CPF 017.***.***-38

Autor:

GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 585.***.***-72

Autor:

RUDINEI LUIS FLORIANO· CPF 901.***.***-04

Autor:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

KATIA WATERKEMPER MACHADO· OAB SC 020082· CPF 032.***.***-97

Reu:

DANTE AGUIAR AREND· OAB SC 014826· CPF 020.***.***-31

Reu:

SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA· OAB SC 004586· CPF 153.***.***-68

Reu:

JULIANA AVI· CPF 080.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02 (26/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

07/02/2017

Distribuição

07/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARCOS MANOEL DA SILVACPF

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL· OAB SC 015781· CPF 025.***.***-01

Reu:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5023050-15.2025.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 18 (07/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS MANOEL DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0902497852017824004520250326161709 (26/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS MANOEL DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL· OAB SC 015781· CPF 025.***.***-01

Autor:

VINICIUS UBERTI PELLIZZARO· OAB SC 036859· CPF 057.***.***-52

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0 (13/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

19/03/2019

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 62.820,07

Autor

GABRIELA ANDRADE DA SILVACPF

Reu

UNIAOCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT· OAB RS 071408· CPF 045.***.***-50

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

Reu:

ELISANGELA STRADA· CPF 006.***.***-00

Reu:

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA· CPF 033.***.***-37

Reu:

FLAVIA DREHER DE ARAUJO· CPF 912.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLPNJ02B para SCBQE01S) - Motivo: Res. Conjunta 71/2025 (25/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 62.820,07

Autor

Em segredo de justiça

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (27/02/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 62.820,07

Autor

GABRIELA ANDRADE DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT· OAB RS 071408· CPF 045.***.***-50

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-98

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (06/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/10/2014

Distribuição

01/10/2014

Valor

R$ 1.800,00

Autor

BRANDILI TEXTIL LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

AIRTON JOSE RIBEIRO· OAB SC 023842· CPF 021.***.***-64

Reu:

JEAN CARLO ROVARIS· CPF 004.***.***-05

Reu:

JULIANA CASSANELLI· OAB SC 031863· CPF 017.***.***-38

Reu:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

Outros

ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER· OAB SC 004277

MARCEL TABAJARA DIAS RUAS· OAB SC 018525· CPF 007.***.***-70

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRANDILI TEXTIL LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (27/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 1.800,00

Autor

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

Reu

BRANDILI TEXTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN CARLO ROVARIS· CPF 004.***.***-05

Autor:

JULIANA CASSANELLI· OAB SC 031863· CPF 017.***.***-38

Autor:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

Autor:

GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 585.***.***-72

Autor:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

Reu:

AIRTON JOSE RIBEIRO· OAB SC 023842· CPF 021.***.***-64

Reu:

MARCEL TABAJARA DIAS RUAS· OAB SC 018525· CPF 007.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOOFP0 (11/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 40.752,21

Autor

ODETE DA SILVACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

Reu:

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES· CPF 021.***.***-24

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

SARA DE FRANCA LACERDA DE MEDEIROS· CPF 924.***.***-04

Reu:

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI· CPF 888.***.***-72

Reu:

CARLA SCHMITZ DE SCHMITZ· OAB DF 0000000· CPF 030.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 40.752,21

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ODETE DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 40.752,21

Autor

ODETE DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-98

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02 (07/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2013

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DANIEL SARTORICPF

ANGELA SARTORICPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Advogados

Autor:

RAFFAEL ALBERTO RAMOS· OAB SC 023160· CPF 040.***.***-57

Reu:

RODRIGO DIEL DE ABREU· CPF 751.***.***-49

Reu:

MARCELO ADRIAM DE SOUZA· CPF 028.***.***-33

Reu:

GIOVANNI AGUIAR ZASSO· CPF 819.***.***-00

Reu:

NATANIEL MARTINS MANICA· CPF 037.***.***-07

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ· OAB SC 017056· CPF 950.***.***-15

CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS· OAB SC 016338· CPF 020.***.***-05

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429 - Ciência Tácita (17/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ANGELA SARTORICPF

DANIEL SARTORICPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

ANGELA SARTORICPF

DANIEL SARTORICPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ANGELA SARTORICPF

DANIEL SARTORICPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RAFFAEL ALBERTO RAMOS· OAB SC 023160· CPF 040.***.***-57

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Autor:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02 (08/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 95.000,00

Autor

ELIANA RODRIGUES ONESTICPF

IVETE ONESTI MELROCPF

MURILLO RODRIGUES ONESTICPF

WILSON MELROCPF

MILLENA ONESTI GORENSTEINCPF

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMÃO· OAB PR 043546· CPF 047.***.***-92

Autor:

MARIA EUGÊNIA PADOAN CATTA-PRETA· OAB PR 055251· CPF 043.***.***-70

Autor:

FLAVIA LIMA SOARES· OAB PR 123028· CPF 066.***.***-03

Autor:

ROBERTO ABOUDIB DE ALBUQUERQUE ROSA FILHO· CPF 047.***.***-44

Reu:

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES· OAB SC 021541· CPF 192.***.***-49

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

Reu:

DEBORA TIEMI SCOTTINI· OAB SC 040392· CPF 042.***.***-63

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

Reu:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781635/SC (2024/0411982-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ELIANA RODRIGUES ONESTI AGRAVANTE: IVETE ONESTI MELRO AGRAVANTE: MILLENA ONESTI GORENSTEIN AGRAVANTE: MURILLO RODRIGUES ONESTI ADVOGADOS: MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMÃO - PR043546 MARIA EUGÊNIA PADOAN CATTA-PRETA - PR055251 FLAVIA LIMA SOARES - PR123028 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIE... (27/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 95.000,00

Autor

ELIANA RODRIGUES ONESTICPF

IVETE ONESTI MELROCPF

MILLENA ONESTI GORENSTEINCPF

MURILLO RODRIGUES ONESTICPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMÃO· OAB PR 043546· CPF 047.***.***-92

Autor:

MARIA EUGÊNIA PADOAN CATTA-PRETA· OAB PR 055251· CPF 043.***.***-70

Autor:

FLAVIA LIMA SOARES· OAB PR 123028· CPF 066.***.***-03

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· CPF 665.***.***-97

Reu:

DEBORA TIEMI SCOTTINI· OAB SC 040392· CPF 042.***.***-63

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (15/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Desapropriação IndiretaRecurso Especial

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ELIANA RODRIGUES ONESTI (AGRAVANTE)

2. IVETE ONESTI MELRO (AGRAVANTE)

3. MILLENA ONESTI GORENSTEIN (AGRAVANTE)

4. MURILLO RODRIGUES ONESTI (AGRAVANTE)

Reu

5. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

6. INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMÃO· OAB PR 43546· CPF 047.***.***-92

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· CPF 040.***.***-06

Autor:

FLAVIA LIMA SOARES· OAB PR 123028· CPF 066.***.***-03

Autor:

MARIA EUGÊNIA PADOAN CATTA-PRETA· OAB PR 55251· CPF 043.***.***-70

Autor:

DEBORA TIEMI SCOTTINI· OAB SC 40392· CPF 042.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMÃO· OAB PR 43546· CPF 047.***.***-92

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· CPF 040.***.***-06

Reu:

FLAVIA LIMA SOARES· OAB PR 123028· CPF 066.***.***-03

Reu:

MARIA EUGÊNIA PADOAN CATTA-PRETA· OAB PR 55251· CPF 043.***.***-70

Reu:

DEBORA TIEMI SCOTTINI· OAB SC 40392· CPF 042.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mero expediente (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 8.423,77

Autor

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

LOJAS QUERO-QUERO SACPF

Advogados

Autor:

JULIANA CASSANELLI· OAB SC 031863· CPF 017.***.***-38

Autor:

JEAN CARLO ROVARIS· CPF 004.***.***-05

Autor:

GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 585.***.***-72

Autor:

RUDINEI LUIS FLORIANO· CPF 901.***.***-04

Autor:

DANIEL CARDOSO· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 8.423,77

Autor

LOJAS QUERO-QUERO SACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (26/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 8.423,77

Autor

LOJAS QUERO-QUERO SACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

RUDINEI LUIS FLORIANO· CPF 901.***.***-04

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

Reu:

DANIEL CARDOSO· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-07

Reu:

GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 585.***.***-72

Reu:

JULIANA CASSANELLI· OAB SC 031863· CPF 017.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04 (02/04/2025)

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