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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

VERTER ANTONIO MAESTRELLOCPF

RICARDO FORNARICPF

Advogados

Reu:

BENEDITO DOMINGOS FRANCISCO· CPF 430.***.***-49

Reu:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Outros

SIDNEI CRUZ· OAB SP 199487· CPF 122.***.***-64

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Último movimento: Suspensão do Prazo (26/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO FORNARICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

VERTER ANTONIO MAESTRELLOCPF

Advogados

Autor:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Reu:

SIDNEI CRUZ· OAB SP 199487· CPF 122.***.***-64

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (05/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VERTER ANTONIO MAESTRELLOCPF

RICARDO FORNARICPF

Advogados

Autor:

SIDNEI CRUZ· OAB SP 199487· CPF 122.***.***-64

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO FORNARICPF

Reu

COLENDA4 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO FORNARICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE CEZAR PEDROSOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Progressão de RegimeHabeas Corpus

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

Reu

2. SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Autor:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Reu:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Último movimento: Definitivo (23/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

TrancamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE CEZAR PEDROSOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE CEZAR PEDROSOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Roubo MajoradoHabeas Corpus

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Progressão de RegimeHabeas Corpus

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FELIPE CEZAR PEDROSO (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Autor:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Reu:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Último movimento: Definitivo (15/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Pena Privativa de LiberdadeHabeas Corpus

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FELIPE CEZAR PEDROSO (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Autor:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Reu:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Último movimento: Definitivo (26/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MURILO BELOTO CAVALCANTECPF

Advogados

Reu:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Último movimento: Suspensão do Prazo (12/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MURILO BELOTO CAVALCANTECPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE CASCIANO· OAB SP 211158· CPF 118.***.***-14

Reu:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (27/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Reu:

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO· OAB SP 338731· CPF 257.***.***-05

Último movimento: Juntada de Outros documentos (06/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO· OAB SP 338731· CPF 257.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO· OAB SP 338731· CPF 257.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

FABIO HENRIQUE ALVES FIGUEIRACPF

Advogados

Reu:

JAMILA GOLDANI BORDIN· OAB SP 479898· CPF 662.***.***-20

Outros

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Último movimento: Expedição de Mandado. (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

FABIO HENRIQUE ALVES FIGUEIRACPF

Advogados

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Reu:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

JAMILA GOLDANI BORDIN· OAB SP 479898· CPF 662.***.***-20

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Reu

GUILHERME FERREIRA DA COSTACPF

Advogados

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Reu:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Último movimento: Apensado ao processo (02/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME FERREIRA DA COSTA

Advogados

Autor:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

GUILHERME FERREIRA DA COSTA

Advogados

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Reu:

FELIPE CEZAR PEDROSO· OAB SP 507447· CPF 475.***.***-93

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Reu

GUILHERME FERREIRA DA COSTACPF

Advogados

Reu:

ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ· OAB SP 491182· CPF 493.***.***-92

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/05/2025)

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