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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO CHRAIMCPF

Reu

DIRETOR - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO· OAB SC 045650· CPF 306.***.***-91

Reu:

RICARDO MIRANDA AVERSA· CPF 808.***.***-00

Outros

ANDRE FILIPE SABETZKI BOEING· OAB SC 046847· CPF 071.***.***-93

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50105201120268240023 (24/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO CHRAIMCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO CHRAIMCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SCCNPJ

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO· OAB SC 045650· CPF 306.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA· CPF 006.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP (02/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CHRAIMCPF

Reu

2. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC (AGRAVADO)

3. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO· OAB SC 045650· CPF 306.***.***-91

Autor:

ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING· OAB SC 046847· CPF 164.***.***-08

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO· OAB SC 045650· CPF 306.***.***-91

Reu:

ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING· OAB SC 046847· CPF 164.***.***-08

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5065346-26.2022.8.24.0023/SC IMPETRANTE: ANTONIO CHRAIM ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (OAB SC045650) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. (06/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EleiçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAILTON GUALBERTO MACHADOCPF

ALEXANDRE ZANARDOCPF

ALTAIR ACELON DE MELOCPF

ANESIO COELHOCPF

ASTY PEREIRA JUNIORCPF

+ 25 outros

Reu

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADECNPJ

Advogados

Autor:

EDSON CARVALHO· OAB SC 020267· CPF 821.***.***-20

Autor:

DENIZE HEIDERSCHEIDT CARVALHO· OAB SC 057165· CPF 008.***.***-45

Reu:

LUIS FERNANDO STUDER· OAB SC 032428· CPF 008.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

1 CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORESCNPJ

Advogados

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

Reu:

ANTONIO CHRAIM· OAB SC 005245· CPF 416.***.***-72

Outros

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50105201120268240023 (24/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO CHRAIMCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO CHRAIMCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SCCNPJ

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO· OAB SC 045650· CPF 306.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA· CPF 006.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP (02/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/09/2019

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 7.611,36

Autor

MANOEL SABINO DE SOUTOCPF

Reu

CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS

PRESIDENTE - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANOPOLIS

SUPERINTENDENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES - FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

CLAITON GHIGGI· OAB SC 006841· CPF 368.***.***-82

Reu:

EDGARD PINTO JUNIOR· OAB SC 008345· CPF 717.***.***-49

Reu:

SUELLEN SAGAZ PEREIRA· OAB SC 046935· CPF 053.***.***-07

Reu:

HERNEUS JOAO DE NADAL· CPF 195.***.***-00

Reu:

ANTONIO CHRAIM· OAB SC 005245· CPF 416.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2017

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORESCNPJ

PREFEITO - MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS

Outros

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

MARCO ANTONIO DA CUNHA· OAB SC 005615

MARCELO MACHADO· OAB SC 007326· CPF 671.***.***-49

ANTONIO CHRAIM· OAB SC 005245· CPF 416.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

27/10/2017

Distribuição

31/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES

PREFEITO - MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DA CUNHA· OAB SC 005615

Autor:

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

Autor:

ANTONIO CHRAIM· OAB SC 005245· CPF 416.***.***-72

Autor:

MARCELO MACHADO· OAB SC 007326· CPF 671.***.***-49

Reu:

MARCO ANTONIO DA CUNHA· OAB SC 005615

Reu:

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

Reu:

ANTONIO CHRAIM· OAB SC 005245· CPF 416.***.***-72

Reu:

MARCELO MACHADO· OAB SC 007326· CPF 671.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/08/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPPCNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

WALMOR ALVES MOREIRA· CPF 076.***.***-47

Reu:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Reu:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· CPF 004.***.***-01

Reu:

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SC 010677· CPF 923.***.***-87

Reu:

RICARDO FRETTA FLORES· OAB SC 042411· CPF 072.***.***-26

Reu:

MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ· OAB DF 075410· CPF 011.***.***-84

+ outros advogados do reu

Outros

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 028.***.***-92

NABIH HENRIQUE CHRAIM· OAB SC 024340· CPF 031.***.***-03

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4 (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

NABIH HENRIQUE CHRAIM· CPF 031.***.***-03

Autor:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 028.***.***-92

Reu:

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI· OAB SC 042877· CPF 055.***.***-58

Reu:

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SC 010677· CPF 923.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

14/05/2018

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLISCNPJ

POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPPCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ELTON VENTURI· CPF 805.***.***-68

Autor:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SC 010677· CPF 923.***.***-87

Reu:

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO· OAB DF 0000000· CPF 027.***.***-37

Reu:

UBIRACI FARIAS· CPF 715.***.***-49

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 028.***.***-92

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (27/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAlienação Judicial de Bens

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

13/06/2016

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 150.000,00

Autor

NATALY ALVESCPF

Reu

MONIQUE RUTE DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI· OAB SC 035731· CPF 010.***.***-16

Reu:

KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN· OAB SC 019605· CPF 031.***.***-32

Reu:

NABIH HENRIQUE CHRAIM· CPF 031.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MONIQUE RUTE DA SILVA SANTOSCPF

Reu

NATALY ALVESCPF

Advogados

Autor:

KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN· OAB SC 019605· CPF 031.***.***-32

Reu:

PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI· OAB SC 035731· CPF 010.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/07/2020

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MONIQUE RUTE DA SILVA SANTOSCPF

Reu

NATALY ALVESCPF

Advogados

Autor:

KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN· OAB SC 019605· CPF 031.***.***-32

Autor:

NABIH HENRIQUE CHRAIM· CPF 031.***.***-03

Reu:

PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI· OAB SC 035731· CPF 010.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS06CV0 (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Alienação JudicialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MONIQUE RUTE DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. NATALY ALVES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN· OAB SC 019605· CPF 031.***.***-32

Autor:

PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI· OAB SC 035731· CPF 010.***.***-16

Autor:

NABIH HENRIQUE CHRAIM· OAB SC 024340· CPF 031.***.***-03

Autor:

SALETE LOURDES PEREIRA· OAB SC 043271· CPF 712.***.***-72

Reu:

KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN· OAB SC 019605· CPF 031.***.***-32

Reu:

PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI· OAB SC 035731· CPF 010.***.***-16

Reu:

NABIH HENRIQUE CHRAIM· OAB SC 024340· CPF 031.***.***-03

Reu:

SALETE LOURDES PEREIRA· OAB SC 043271· CPF 712.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 108.000,00

Autor

PAULO ROBERTO CAPUTOCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 011603· CPF 890.***.***-87

Autor:

RAFAEL BELLO ZIMATH· OAB SC 018311· CPF 008.***.***-70

Autor:

GUILHERME RAMOS DA CUNHA· CPF 093.***.***-48

Autor:

JESSICA EISELT· OAB SC 052131· CPF 083.***.***-11

Autor:

ELIS REGINA LOPES DE SOUZA· OAB SC 65289· CPF 079.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

NABIH HENRIQUE CHRAIM· CPF 031.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 108.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

PAULO ROBERTO CAPUTOCPF

Advogados

Reu:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 011603· CPF 890.***.***-87

Reu:

RAFAEL BELLO ZIMATH· OAB SC 018311· CPF 008.***.***-70

Reu:

JESSICA EISELT· OAB SC 052131· CPF 083.***.***-11

Reu:

KAROLINE GOULART· OAB SC 062286· CPF 072.***.***-29

Reu:

ELIS REGINA LOPES DE SOUZA· OAB SC 65289· CPF 079.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (08/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 108.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

PAULO ROBERTO CAPUTOCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 011603· CPF 890.***.***-87

Reu:

RAFAEL BELLO ZIMATH· OAB SC 018311· CPF 008.***.***-70

Reu:

JESSICA EISELT· OAB SC 052131· CPF 083.***.***-11

Reu:

ELIS REGINA LOPES DE SOUZA· OAB SC 65289· CPF 079.***.***-99

Reu:

KAROLINE GOULART· OAB SC 062286· CPF 072.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06 (08/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Terreno de MarinhaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ROBERTO CAPUTO

Reu

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

NABIH HENRIQUE CHRAIM· OAB SC 24340· CPF 031.***.***-03

Autor:

JESSICA EISELT· OAB SC 52131· CPF 083.***.***-11

Autor:

KAROLINE GOULART· OAB SC 62286· CPF 072.***.***-29

Autor:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 11603· CPF 890.***.***-87

Autor:

ELIS REGINA LOPES DE SOUZA· OAB SC 65289· CPF 079.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

NABIH HENRIQUE CHRAIM· OAB SC 24340· CPF 031.***.***-03

Reu:

JESSICA EISELT· OAB SC 52131· CPF 083.***.***-11

Reu:

KAROLINE GOULART· OAB SC 62286· CPF 072.***.***-29

Reu:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 11603· CPF 890.***.***-87

Reu:

ELIS REGINA LOPES DE SOUZA· OAB SC 65289· CPF 079.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006163-21.2022.4.04.7200/SC IMPETRANTE: PAULO ROBERTO CAPUTO ADVOGADO(A): KAROLINE GOULART (OAB SC062286) ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) ADVOGADO(A): RAFAEL BELLO ZIMATH (OAB SC018311) ADVOGADO(A): JESSICA EISELT (OAB SC052131) ADVOGADO(A): ELIS REGINA LOPES DE SOUZA (OAB SC065289) IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS ATO ORDI... (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

DIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

25/01/2012

Distribuição

26/01/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

MARIA DA GLORIA DE MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR FREITAS DE SOUSA· OAB SC 057907· CPF 068.***.***-16

Reu:

NABIH HENRIQUE CHRAIM· OAB SC 024340· CPF 031.***.***-03

Reu:

FÁBIO RAMON FERREIRA· OAB SC 019422· CPF 000.***.***-10

Reu:

AGINERO CARLOS DA SILVA JUNIOR· OAB SC 057235· CPF 088.***.***-55

Reu:

MARIA EDUARDA BORTOLANZA FAGUNDES· CPF 030.***.***-54

Outros

RICARDO FRETTA FLORES· OAB SC 042411

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2026)

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