ANTONIO COUTINHO FILHO — Resultado da busca jurídica

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/1998

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS AURELIO LOPESCPF

ANTONIA MARGARIDA LOPES DA SILVACPF

RAIMUNDO SERGIO LOPESCPF

ANGELA MARIA TOBIASCPF

REINALDO CARLOS TOBIASCPF

+ 33 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 60902· CPF 220.***.***-91

Autor:

FERNANDO CESAR LALLO· OAB MG 67416· CPF 476.***.***-20

Autor:

ANTONIO JOSE DE GOUVEIA E SILVA· OAB MG 48833· CPF 231.***.***-49

Autor:

MICHELLI REZENDE LALLO· OAB MG 82099· CPF 028.***.***-04

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 814, 815, 816 (06/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/1998

Distribuição

04/02/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO COUTINHO FILHO

JOAO BATISTA DA SILVA

FRANCISCO MARCAL TOME

JOSE VIEIRA NETO

DOMINGOS DIAS

+ 33 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 60902· CPF 220.***.***-91

Autor:

FERNANDO CESAR LALLO· OAB MG 67416· CPF 476.***.***-20

Autor:

ANTONIO JOSE DE GOUVEIA E SILVA· OAB MG 48833· CPF 231.***.***-49

Autor:

MICHELLI REZENDE LALLO· OAB MG 82099· CPF 028.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 500.000,00

Autor

NILZA MONICA DE ANDRADE SANTOSCPF

Reu

HOSPITAL DA CRIANCA SAO JOSE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ABREU FERREIRA· OAB MG 70043· CPF 813.***.***-15

Autor:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762· CPF 501.***.***-87

Autor:

MARCELO METZKER COSTA VIEIRA· OAB MG 172305· CPF 876.***.***-04

Autor:

ALAIN DELON PESSOA DA SILVA· OAB MG 138042· CPF 135.***.***-58

Reu:

SILMARA NOGUEIRA VIDAL CAMPOMIZZI· OAB MG 91486· CPF 028.***.***-78

Reu:

SILVIA VAZ DE MELO SETTE DE MORAES· OAB MG 108329· CPF 043.***.***-90

Reu:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 40399· CPF 369.***.***-04

Outros

BRAULIO FRANCO GODOI· OAB MG 25234

JOAO ANTONIO COUTINHO FILHO· OAB MG 23214

LEONARDO ROCHA CARVALHO· OAB MG 26970

EMMANUEL DO NAZARENO MIRANDA· OAB MG 30097

OSVALDO DE MIRANDA FILHO· OAB MG 28286

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MARIA EDUARDA ANDRADE SANTOS

NILZA MONICA DE ANDRADE SANTOSCPF

Reu

HOSPITAL DA CRIANCA SAO JOSE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762· CPF 501.***.***-87

Autor:

ALAIN DELON PESSOA DA SILVA· OAB MG 138042· CPF 135.***.***-58

Autor:

MARCELO METZKER COSTA VIEIRA· OAB MG 172305· CPF 876.***.***-04

Autor:

RODRIGO ABREU FERREIRA· OAB MG 70043· CPF 813.***.***-15

Reu:

SILVIA VAZ DE MELO SETTE DE MORAES· OAB MG 108329· CPF 043.***.***-90

Reu:

SILMARA NOGUEIRA VIDAL CAMPOMIZZI· OAB MG 91486· CPF 028.***.***-78

Reu:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 40399· CPF 369.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZA MONICA DE ANDRADE SANTOSCPF

MARIA EDUARDA ANDRADE SANTOS

Reu

HOSPITAL DA CRIANCA SAO JOSE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762

Autor:

ALAIN DELON PESSOA DA SILVA· OAB MG 138042

Autor:

RODRIGO ABREU FERREIRA· OAB MG 70043

Autor:

MARCELO METZKER COSTA VIEIRA· OAB MG 172305

Reu:

SILVIA VAZ DE MELO SETTE DE MORAES

Reu:

SILMARA NOGUEIRA VIDAL CAMPOMIZZI· OAB MG 91486

Reu:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 40399

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/01/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

DIREITO CIVILProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

08/10/2004

Distribuição

08/10/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

LAYLA PAOLA ALMEIDA DOS REISCPF

MARIA DA PENHA GENUINO DOS REISCPF

Reu

BARROS & BRAGA LOCADORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

LUIZ FELIPE VICTOR ROCHACPF

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

SOTREQ S/ACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ENIO RIBEIRO NETTO· OAB MG 84849· CPF 031.***.***-93

Autor:

GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA· OAB MG 66122

Autor:

JULIANA PORTILHO FLORIANI· OAB MG 84843

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

FABIANE RODRIGUES· OAB MG 87814· CPF 043.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ENIO RIBEIRO NETTO· OAB MG 84849· CPF 031.***.***-93

Reu:

GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA· OAB MG 66122

Reu:

JULIANA PORTILHO FLORIANI· OAB MG 84843

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

FABIANE RODRIGUES· OAB MG 87814· CPF 043.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 22ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023 AUTOR: MARIA DA PENHA GENUINO DOS REIS e outros; RÉU: LUIZ FELIPE VICTOR ROCHA e outros "Fica a parte RÉ intimada para o recolhimento da importância descrita no demonstrativo da contadoria às fls a título de custas, de taxa judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pe... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização por Dano MoralRecurso Extraordinário

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

06/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LAYLA PAOLA ALMEIDA DOS REISCPF

MARIA DA PENHA GENUINO DOS REISCPF

Reu

BARROS & BRAGA LOCADORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

LUIZ FELIPE VICTOR ROCHACPF

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

SOTREQ S/ACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ENIO RIBEIRO NETTO· OAB MG 84849· CPF 031.***.***-93

Autor:

GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA· OAB MG 66122

Autor:

JULIANA PORTILHO FLORIANI· OAB MG 84843

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

FABIANE RODRIGUES· OAB MG 87814· CPF 043.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ENIO RIBEIRO NETTO· OAB MG 84849· CPF 031.***.***-93

Reu:

GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA· OAB MG 66122

Reu:

JULIANA PORTILHO FLORIANI· OAB MG 84843

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

FABIANE RODRIGUES· OAB MG 87814· CPF 043.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 22ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023 AUTOR: MARIA DA PENHA GENUINO DOS REIS e outros; RÉU: LUIZ FELIPE VICTOR ROCHA e outros "Fica a parte RÉ intimada para o recolhimento da importância descrita no demonstrativo da contadoria às fls a título de custas, de taxa judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pe... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

08/10/2004

Distribuição

08/10/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

LAYLA PAOLA ALMEIDA DOS REISCPF

MARIA DA PENHA GENUINO DOS REISCPF

Reu

BARROS & BRAGA LOCADORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

LUIZ FELIPE VICTOR ROCHACPF

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

SOTREQ S/ACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ENIO RIBEIRO NETTO· OAB MG 84849· CPF 031.***.***-93

Autor:

GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA· OAB MG 66122

Autor:

JULIANA PORTILHO FLORIANI· OAB MG 84843

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

FABIANE RODRIGUES· OAB MG 87814· CPF 043.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ENIO RIBEIRO NETTO· OAB MG 84849· CPF 031.***.***-93

Reu:

GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA· OAB MG 66122

Reu:

JULIANA PORTILHO FLORIANI· OAB MG 84843

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

FABIANE RODRIGUES· OAB MG 87814· CPF 043.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (27/02/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesse ProcessualApelação Cível

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/A

Reu

BRAULINO ALVES RODRIGUES

JOAO RODRIGUES ALVES NETO

LUCAS MENDES DE ASSIS

Advogados

Autor:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762· CPF 501.***.***-87

Autor:

RENATO DE ASSIS NOGUEIRA· OAB MG 59512· CPF 707.***.***-49

Autor:

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS ZUQUIM· OAB MG 88219· CPF 032.***.***-40

Autor:

GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 102092

Autor:

HILDA RENATA BORLIDO ROMLING· OAB MG 8223

+ outros advogados do autor

Reu:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762· CPF 501.***.***-87

Reu:

RENATO DE ASSIS NOGUEIRA· OAB MG 59512· CPF 707.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS ZUQUIM· OAB MG 88219· CPF 032.***.***-40

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 102092

Reu:

HILDA RENATA BORLIDO ROMLING· OAB MG 8223

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: mgi minas gerais participações s/a CPF: 19.296.342/0001-29 RÉU: JOAO RODRIGUES ALVES NETO CPF: 487.829.806-59 e outros DESPACHO Tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior e o trânsito em julgado do acordão proferido, determino: 1 – Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Cumprida a determinação supra, nada sendo requerido e, cobradas eventuais custas processuais finais, arq... (05/06/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Interesse ProcessualExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

30/06/1998

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/A

Reu

BRAULINO ALVES RODRIGUES

JOAO RODRIGUES ALVES NETO

LUCAS MENDES DE ASSIS

Advogados

Autor:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762· CPF 501.***.***-87

Autor:

RENATO DE ASSIS NOGUEIRA· OAB MG 59512· CPF 707.***.***-49

Autor:

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS ZUQUIM· OAB MG 88219· CPF 032.***.***-40

Autor:

GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 102092

Autor:

HILDA RENATA BORLIDO ROMLING· OAB MG 8223

+ outros advogados do autor

Reu:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762· CPF 501.***.***-87

Reu:

RENATO DE ASSIS NOGUEIRA· OAB MG 59512· CPF 707.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS ZUQUIM· OAB MG 88219· CPF 032.***.***-40

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 102092

Reu:

HILDA RENATA BORLIDO ROMLING· OAB MG 8223

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (26/06/2025)

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