ANTONIO KADIMOS VALENTE — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauSobrepartilha

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/01/2015

Distribuição

16/01/2015

Valor

R$ 46.000,00

Autor

JULIO FERREIRACPF

MARIA APARECIDA FERREIRA MULLER

HELOISE HELENA WEST FERREIRA

CARLOS HENRIQUE WEST FERREIRA

LUIZ FERNANDO WEST FERREIRA

+ 6 outros

Reu

ANTONIO VALENTECPF

Advogados

Autor:

JULIANO COUTO MACEDO· OAB SP 198486· CPF 039.***.***-29

Autor:

JOSE MIGUEL SIMAO· OAB SP 136150· CPF 056.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COROACICNPJ

Reu

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

Reu:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES· OAB MG 68237· CPF 544.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COROACI

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COROACICNPJ

Reu

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO VITOR VALENTE

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES· OAB MG 68237

Último movimento: Juntada de documento (19/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COROACI

Reu

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO VITOR VALENTE

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534

Reu:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES· OAB MG 68237

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COROACI

Reu

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534

Autor:

ANTONIO VITOR VALENTE

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES· OAB MG 68237

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COROACI

Advogados

Autor:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES· OAB MG 68237

Reu:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534

Reu:

ANTONIO VITOR VALENTE

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inscrição / DocumentaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COROACI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

Autor:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES· OAB MG 68237· CPF 544.***.***-04

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

Reu:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES· OAB MG 68237· CPF 544.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (23/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Inscrição / DocumentaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

25/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COROACI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

Autor:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES· OAB MG 68237· CPF 544.***.***-04

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

Reu:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES· OAB MG 68237· CPF 544.***.***-04

Último movimento: Documento (Decisão) (19/12/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KAMILO DE SOUZA PINTOCPF

DANILLO FRANCISCO BATALHA VALENTECPF

GABRIEL ALVES DOMINGOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

WALASSY MAGNO FELICIANO REIS· OAB MG 85754· CPF 031.***.***-06

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

SILVIO GERALDO DA CRUZ· OAB MG 109886

RHAYANE SILVA RAMOS· OAB MG 153970· CPF 108.***.***-09

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 125.782,60

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO FRANCISCO SOARES

ALTAMIRO BASTOS BRAGACPF

OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDOCPF

GILMAR DIAS DE OLIVEIRACPF

AMILTON GERALDO RODRIGUESCPF

+ 4 outros

Outros

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO FRANCISCO SOARES

WALDIR FANNI DA SILVA

ALTAMIRO BASTOS BRAGACPF

MANOEL MENDONCA DA ROCHACPF

AMILTON GERALDO RODRIGUESCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO VITOR VALENTE

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Último movimento: Transitado em Julgado (11/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AMILTON GERALDO RODRIGUESCPF

GILMAR DIAS DE OLIVEIRA

JOAO FRANCISCO SOARES

MANOEL MENDONCA DA ROCHACPF

OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Último movimento: Trânsito em julgado (11/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

15/01/2016

Distribuição

15/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

AMILTON GERALDO RODRIGUESCPF

GILMAR DIAS DE OLIVEIRA

JOAO FRANCISCO SOARES

MANOEL MENDONCA DA ROCHACPF

OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Último movimento: Definitivo (03/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 7.881,21

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDOCPF

Outros

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDOCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO VITOR VALENTE

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Último movimento: Transitado em Julgado (29/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialAção Civil Pública

Ajuizamento

21/08/2015

Distribuição

21/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Último movimento: Definitivo (28/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Último movimento: Trânsito em julgado (29/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADILSON MOREIRA DE SOUZA

ADILSON MOREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Último movimento: Realizado Cálculo de Liquidação (18/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato / Negócio JurídicoCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/03/2004

Distribuição

23/03/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

GILZANI FERREIRA BICALHO

PAULO CASTRO BARBOSACPF

TALITA LUCAS BARBOSA

Advogados

Autor:

SCHINYDER EXUPERY CARDOZO· OAB MG 91452· CPF 045.***.***-40

Autor:

OSVALDO CARDOZO· OAB MG 29628· CPF 126.***.***-68

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

SCHINYDER EXUPERY CARDOZO· OAB MG 91452· CPF 045.***.***-40

Reu:

OSVALDO CARDOZO· OAB MG 29628· CPF 126.***.***-68

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Decurso de Prazo (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoApelação Cível

Ajuizamento

19/07/2018

Distribuição

11/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

GILZANI FERREIRA BICALHO

PAULO CASTRO BARBOSACPF

TALITA LUCAS BARBOSA

Advogados

Autor:

SCHINYDER EXUPERY CARDOZO· OAB MG 91452· CPF 045.***.***-40

Autor:

OSVALDO CARDOZO· OAB MG 29628· CPF 126.***.***-68

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

SCHINYDER EXUPERY CARDOZO· OAB MG 91452· CPF 045.***.***-40

Reu:

OSVALDO CARDOZO· OAB MG 29628· CPF 126.***.***-68

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANEXO (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 142.220,21

Reu

AGENARIO GOMES PEREIRA FILHOCPF

GILZANI FERREIRA BICALHOCPF

PAULO CASTRO BARBOSACPF

TALITA LUCAS BARBOSACPF

Outros

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AGENARIO GOMES PEREIRA FILHOCPF

TALITA LUCAS BARBOSACPF

PAULO CASTRO BARBOSACPF

GILZANI FERREIRA BICALHOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134

Reu:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939

Reu:

ANTONIO VITOR VALENTE

Reu:

MAX FABIANNI FERNANDES PINTO· OAB MG 66353· CPF 680.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de EntregarCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

AGENARIO GOMES PEREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Autor:

MAX FABIANNI FERNANDES PINTO· OAB MG 66353· CPF 680.***.***-53

Autor:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

MAX FABIANNI FERNANDES PINTO· OAB MG 66353· CPF 680.***.***-53

Reu:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB MG 118073· CPF 135.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de EntregarApelação Cível

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

AGENARIO GOMES PEREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Autor:

MAX FABIANNI FERNANDES PINTO· OAB MG 66353· CPF 680.***.***-53

Autor:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

MAX FABIANNI FERNANDES PINTO· OAB MG 66353· CPF 680.***.***-53

Reu:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB MG 118073· CPF 135.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002378-45.2021.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 AGENARIO GOMES PEREIRA FILHO CPF: 272.816.806-7... (22/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2013

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 105.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE ITABIRINHACNPJ

Reu

WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRACPF

AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRACPF

PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

LUCAS DE MORAIS GUALTIERI· CPF 076.***.***-42

Autor:

VANESSA RODRIGUES PELLUCCI· CPF 270.***.***-64

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· CPF 243.***.***-97

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

EMERSON FERNANDES COUTINHO· OAB MG 154589· CPF 099.***.***-05

Outros

GERUSA FELICIANO BICALHO· OAB MG 153756

Último movimento: Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

10/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRACPF

PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRINHA - MG

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO

Reu:

GERUSA FELICIANO BICALHO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRACPF

PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRINHACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· CPF 243.***.***-97

Reu:

DENIS PIGOZZI ALABARSE· CPF 117.***.***-60

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 (16/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 105.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE ITABIRINHA

Reu

WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRACPF

AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRACPF

PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

EMERSON FERNANDES COUTINHO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

ConvênioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

20/05/2013

Distribuição

20/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRACPF

PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE ITABIRINHA

Advogados

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 093901

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 089177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

EMERSON FERNANDES COUTINHO· OAB MG 154589· CPF 099.***.***-05

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 093901

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003239-97.2013.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELADO: MUNICIPIO DE ITABIR... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRACPF

PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE ITABIRINHA

Advogados

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 093901

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 089177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ANTONIO VICTOR VALENTE· OAB MG 85383· CPF 243.***.***-97

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

EMERSON FERNANDES COUTINHO· OAB MG 154589· CPF 099.***.***-05

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 093901

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003239-97.2013.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELADO: MUNICIPIO DE ITABIR... (10/06/2026)

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