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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Desrespeito a superiorDesrespeito a superior e a símbolo nacional ou fardaCrimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar+2

Ajuizamento

22/12/2025

Distribuição

22/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DE SAO PAULOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LEANDRO ANTONIO RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS· OAB SP 227174· CPF 285.***.***-84

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Desrespeito a superiorAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

22/12/2025

Distribuição

22/12/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

SD PM 160028-1 LEANDRO ANTONIO RIBEIRO

Advogados

Reu:

KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS· OAB SP 227174· CPF 285.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LEANDRO ANTONIO RIBEIRO - Advogada: Dra. KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 227174 - Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA do inteiro teor da decisão de ID 1532836, que REdesignou Audiência de INTERROGATÓRIO para o dia 27/07/2026 às 15:00 horas, via plataforma Microsoft Teams, nos moldes ali delineados. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 3ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova,... (29/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

NILSON BATISTA DOS SANTOSCPF

TIAGO HENRIQUE DA SILVACPF

RODRIGO PATRICK LEANDRO FRADE

JEFFERSON JOSE FAUSTINO SOARESCPF

Outros

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/07/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON JOSE FAUSTINO SOARESCPF

RODRIGO PATRICK LEANDRO FRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON JOSE FAUSTINO SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO PATRICK LEANDRO FRADE

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR FRANKLIN HIGINO CALDEIRA FILHO DA 3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA DA 3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILSON BATISTA DOS SANTOSCPF

JEFFERSON JOSE FAUSTINO SOARESCPF

TIAGO HENRIQUE DA SILVACPF

RODRIGO PATRICK LEANDRO FRADE

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SEBASTIAO JOSE RODRIGUES PEREIRA

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI

Autor:

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

13/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JEFFERSON JOSE FAUSTINO SOARES (RECORRENTE)

2. RODRIGO PATRICK LEANDRO FRADE (RECORRENTE)

4. TIAGO HENRIQUE DA SILVA (CORRÉU)

5. NILSON BATISTA DOS SANTOS (CORRÉU)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

SEBASTIAO JOSE RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 159683· CPF 034.***.***-44

Autor:

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 166093

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

SEBASTIAO JOSE RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 159683· CPF 034.***.***-44

Reu:

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 166093

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasRecurso Especial

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. THIAGO RIBEIRO DE ASSIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Autor:

CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA· OAB MG 781

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA· OAB MG 781

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (21/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TIAGO RIBEIRO DE ABREU (AGRAVANTE)

2. OSCAR SALOMAO JUNIOR (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO· OAB MG 141936· CPF 041.***.***-01

Autor:

HENRIQUE BARBOSA RESENDE· OAB MG 096233· CPF 948.***.***-00

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

HENRIQUE BARBOSA RESENDE· OAB MG 96233· CPF 948.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO· OAB MG 141936· CPF 041.***.***-01

Reu:

HENRIQUE BARBOSA RESENDE· OAB MG 096233· CPF 948.***.***-00

Reu:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

HENRIQUE BARBOSA RESENDE· OAB MG 96233· CPF 948.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (19/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOAO BATISTA TEODORO

JOAO BATISTA TEODOROCPF

Outros

JOSE CARLOS FONTOURA· OAB MG 122117

RAFAEL VICTOR DA SILVA PEREIRA· OAB MG 50653· CPF 565.***.***-53

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA· OAB MG 990

NILO DIAS DE MOURA· OAB MG 33824· CPF 142.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crime TentadoDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA TEODORO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· CPF 106.***.***-69

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/02/2020 (27/02/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

12/03/2007

Distribuição

12/03/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BATISTA TEODORO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS FONTOURA· OAB MG 122117

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA· OAB MG 990

Autor:

RAFAEL VICTOR DA SILVA PEREIRA· OAB MG 50653· CPF 565.***.***-53

Autor:

NILO DIAS DE MOURA· OAB MG 33824· CPF 142.***.***-72

Reu:

JOSE CARLOS FONTOURA· OAB MG 122117

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA· OAB MG 990

Reu:

RAFAEL VICTOR DA SILVA PEREIRA· OAB MG 50653· CPF 565.***.***-53

Reu:

NILO DIAS DE MOURA· OAB MG 33824· CPF 142.***.***-72

Último movimento: Definitivo (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

29/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BATISTA TEODORO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS FONTOURA· OAB MG 122117

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA· OAB MG 990

Autor:

RAFAEL VICTOR DA SILVA PEREIRA· OAB MG 50653· CPF 565.***.***-53

Autor:

NILO DIAS DE MOURA· OAB MG 33824· CPF 142.***.***-72

Reu:

JOSE CARLOS FONTOURA· OAB MG 122117

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA· OAB MG 990

Reu:

RAFAEL VICTOR DA SILVA PEREIRA· OAB MG 50653· CPF 565.***.***-53

Reu:

NILO DIAS DE MOURA· OAB MG 33824· CPF 142.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Prisão Domiciliar / EspecialDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· CPF 106.***.***-69

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· CPF 059.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS VIEIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/12/2017

Distribuição

26/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DARLAN PEREIRA DA CRUZ

JORGE LUIZ AGANETE DA SILVACPF

SILVÉRIO JUNIO DE SOUZA DIASCPF

Advogados

Autor:

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 166093

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Autor:

CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA· OAB MG 781

Reu:

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 166093

Reu:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Reu:

CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA· OAB MG 781

Último movimento: Recebimento (30/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DARLAN PEREIRA DA CRUZ

JORGE LUIZ AGANETE DA SILVACPF

SILVÉRIO JUNIO DE SOUZA DIASCPF

Advogados

Autor:

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 166093

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Autor:

CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA· OAB MG 781

Reu:

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 166093

Reu:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Reu:

CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA· OAB MG 781

Último movimento: Publicação (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECACPF

Advogados

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

HEBERT TADEU DE OLIVEIRA· CPF 862.***.***-20

Outros

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

LUIZ ROBERTO COSTA RUSSO· OAB MG 908

RODRIGO ZOUAIN DA SILVA· OAB MG 938

ANDERSON GERALDO RODRIGUES· OAB MG 96478· CPF 060.***.***-86

CARLA CRISTINA SANTOS SILVA· OAB MG 162306· CPF 813.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão de Mandado de Prisão. (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123

Autor:

HEBERT TADEU DE OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123

Autor:

HEBERT TADEU DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

21/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

HEBERT TADEU DE OLIVEIRA· OAB MG 168211

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

HEBERT TADEU DE OLIVEIRA· OAB MG 168211

Reu:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Reu:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

CARLA CRISTINA SANTOS SILVA· OAB MG 162306· CPF 813.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

12/09/2019

Distribuição

12/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Autor:

HEBERT TADEU DE OLIVEIRA· OAB MG 168211

Autor:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Autor:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

HEBERT TADEU DE OLIVEIRA· OAB MG 168211

Reu:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Reu:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

CARLA CRISTINA SANTOS SILVA· OAB MG 162306· CPF 813.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - HEBERT TADEU DE OLIVEIRA, JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS. (23/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Importunação SexualAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 166093

Reu:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. (20/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MATEUS FELIPE DE OLIVEIRACPF

Outros

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

ALIPIO OTAVIO LOPES PEREIRA BORGATTI· OAB MG 160814

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 166093

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

13/12/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

M.F.O.

MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

ZEILA GONCALVES CERQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 166093

Reu:

DIEGO ESCOBAR FRANCISQUINI· OAB MG 927

Reu:

JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS· OAB MG 169123· CPF 074.***.***-80

Reu:

ANTONIO LEANDRO GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 180620· CPF 106.***.***-69

Reu:

EDUARDO FURST GIESBRECHT RODRIGUES· OAB MG 925

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/04/2026)

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