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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2014

Distribuição

20/03/2014

Valor

R$ 408.688,00

Autor

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRACPF

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRACPF

HELIO RODRIGUES OLIVEIRACPF

MARIA REGIA RODRIGUES OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

DIEGO SILVA PARENTE· OAB CE 24856· CPF 000.***.***-01

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025. Documento: 187418943 (19/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARIA REGIA RODRIGUES OLIVEIRACPF

HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRACPF

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· OAB CE 17888· CPF 039.***.***-43

Reu:

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (30/04/2021)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

R$ 408.688,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRACPF

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

MARIA REGIA RODRIGUES OLIVEIRA

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

Autor:

DIEGO SILVA PARENTE· OAB CE 24856· CPF 000.***.***-01

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão (10/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/12/2006

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 117,27

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MSCNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/12/2006

Distribuição

05/11/2008

Valor

R$ 117,27

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/10/2007

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 120,72

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MSCNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/10/2007

Distribuição

04/11/2008

Valor

R$ 120,72

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2008

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 129,33

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MSCNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Advogados

Autor:

MARCELLO HENRIQUE GALHARTE· OAB MS 6414

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2008

Distribuição

03/03/2009

Valor

R$ 129,33

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBACNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento Domiciliar (Home Care)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Último movimento: Recebimento (26/02/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

ACAO PENAL AUTOR MINISTERIO PUBLICO

Reu

ANTONIO CLAUDIR DE LIMA

Último movimento: Decorrido prazo de JANIEL DA SILVA DOS ANJOS em 29/06/2023 23:59. (21/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CLAUDIR DE LIMA

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

Ajuizamento

16/05/2007

Distribuição

24/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Reu

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ASSESSOR 46· OAB PR 54492469

Autor:

ASSESSOR 36· OAB PR 347195778

Autor:

GEF 3· OAB PR 47090389· CPF 047.***.***-96

Autor:

LEONARDO MARTIN GARCIA· OAB PR 70212· CPF 305.***.***-96

Reu:

ASSESSOR 46· OAB PR 54492469

Reu:

ASSESSOR 36· OAB PR 347195778

Reu:

GEF 3· OAB PR 47090389· CPF 047.***.***-96

Reu:

LEONARDO MARTIN GARCIA· OAB PR 70212· CPF 305.***.***-96

Último movimento: Definitivo (02/07/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 91.080,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Advogados

Autor:

NAIANY OLIVEIRA DA SILVA DANTAS· OAB CE 34213· CPF 028.***.***-88

Último movimento: Definitivo (29/07/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793536/RO (2024/0426615-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA AGRAVADO: ADELINO BISPO DE SANTANA AGRAVADO: ANGELA MARIA FARIA GOULART AGRAVADO: ANTONIA MARIA RAMOS AGRAVADO: CLARICE DA SILVA AGUIAR AGRAVADO: CLAUDECI VERISSIMO PINTO AGRAVADO: CLEUNICE MARIA BACK CAETANO AGRAVADO: DARCI AGOSTINHO NONNEMAKER AGRAVADO: DEVALCIR POMIN AGRAVADO: DIRCE LUCAS PINHEIRO DALAPRIA AGRAVADO: ELIZABETE F... (14/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHACPF

ADELINO BISPO DE SANTANACPF

ANGELA MARIA FARIA GOULARTCPF

ANTONIA MARIA RAMOSCPF

CLARICE DA SILVA AGUIARCPF

+ 20 outros

Advogados

Reu:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000697772022401410320250911113918 (11/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL

ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHACPF

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHACPF

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Reu:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos (08/03/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EnquadramentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/09/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ERNESTINA CANDIDA DE LIMA SILVACPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Outros

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2698496/RO (2024/0256364-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: ERNESTINA CANDIDA DE LIMA SILVA ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: ADELINO BISPO DE SANTANA INTERESSADO: ANA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA INTERESSADO: ANGELA MARIA FARIA GOULART INTERESSADO: ANTONIA MARIA RAMOS INTERESSADO: CLARICE DA SILVA AGUIAR INTERESSADO: CLAUDECI VERISSIMO PINTO INTERESSADO: CLEUNICE MARIA B... (04/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

ERNESTINA CANDIDA DE LIMA SILVACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000723752022401410320250221155026 (21/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ERNESTINA CANDIDA DE LIMA SILVACPF

Reu

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/07/2024)

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