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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/05/2013

Distribuição

13/05/2013

Valor

R$ 29.918,37

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDACNPJ

MULTI PARTICIPACOES LTDACNPJ

SERGIO PAULO VILAS BOAS SOUSACPF

NIEDSON MANOEL DE MELO

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

29/01/2018

Valor

R$ 43.997,91

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

29/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Reu:

ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA· CPF 431.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 395.443,75

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Juntada de comunicações (10/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 395.443,75

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (17/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2022

Distribuição

27/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Por decisão judicial (17/02/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: APICE ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006406-47.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por... (24/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/03/2020

Distribuição

20/03/2020

Valor

R$ 1.579.770,28

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA NUNES DE QUEIROZ· OAB SP 315810· CPF 359.***.***-50

Autor:

VIVIANE TANIGUTI DA CRUZ TEIXEIRA· OAB SP 337729· CPF 317.***.***-10

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de APICE ARTES GRAFICAS LTDA em 28/03/2023 23:59. (29/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

R$ 1.579.770,28

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Reu

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Reu:

VIVIANE TANIGUTI DA CRUZ TEIXEIRA· OAB SP 337729· CPF 317.***.***-10

Reu:

ANA CAROLINA NUNES DE QUEIROZ· OAB SP 315810· CPF 359.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/12/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/07/2008

Distribuição

22/07/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Autor:

ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO· OAB SP 185856· CPF 279.***.***-07

Reu:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/07/2009

Distribuição

24/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Autor:

ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO· OAB SP 185856· CPF 279.***.***-07

Reu:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: APICE ARTES GRAFICAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO - SP185856 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP DESPACHO Arquivem-se os autos. Intimem-se. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP:... (29/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (25/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (23/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Base de CálculoApelação Cível

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Por decisão judicial (23/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Base de CálculoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

APICE ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER MENDES MENEZES· OAB SP 140684· CPF 155.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: APICE ARTES GRAFICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000060-46.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por... (04/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2007

Distribuição

16/07/2007

Valor

R$ 1.091.960,08

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

Reu

LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES· OAB SP 17342· CPF 017.***.***-20

Reu:

HELOISA HELENA DE CAMPOS GONCALVES· OAB SP 157474· CPF 185.***.***-56

Reu:

LUIS ROBERTO MARIANO· OAB SP 219450· CPF 265.***.***-48

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (11/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

15/05/2019

Valor

R$ 505.642,91

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.CNPJ

Outros

RÉU REVEL· OAB RR 123456

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/09/2010

Distribuição

29/09/2010

Valor

R$ 596.490,63

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS SIMOES DE ANDRADE· OAB SP 395494· CPF 378.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2005

Distribuição

07/04/2005

Valor

R$ 45.506,77

Autor

LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARCOS FERREIRA· OAB SP 171406· CPF 114.***.***-96

Autor:

JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR· OAB SP 244333· CPF 007.***.***-48

Autor:

ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO· OAB SP 215996· CPF 679.***.***-87

Reu:

CLAUDIA BENETTI BELMONTE· CPF 021.***.***-51

Reu:

CLAUDIA RUFATO MILANEZ· OAB SP 124275· CPF 131.***.***-09

Reu:

SIMONE ANGHER· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 287/2023 (29/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2008

Distribuição

02/06/2008

Valor

R$ 4.550.677,00

Autor

LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR· OAB SP 244333· CPF 007.***.***-48

Autor:

ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO· OAB SP 215996· CPF 679.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/12/2020)

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