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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GIONGO & FREITAS LTDA

Reu

FARMACIA ARTESANAL LTDA

Advogados

Autor:

GUILHERME SILVESTRE CAMPOS· OAB GO 67704

Reu:

GUILHERME SILVESTRE CAMPOS· OAB GO 67704

Último movimento: Documento (25/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GIONGO & FREITAS LTDA

Reu

FARMACIA ARTESANAL LTDA

Advogados

Autor:

GUILHERME SILVESTRE CAMPOS· OAB GO 67704

Reu:

GUILHERME SILVESTRE CAMPOS· OAB GO 67704

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000885-29.2023.8.11.0092.. EXEQUENTE: GIONGO & FREITAS LTDA EXECUTADO: FARMACIA ARTESANAL LTDA Visto. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, denota-se que a tentativa de citação do requerido restou infrutífera, conforme certidão do Id. 142995934. Ademais, o exequente regularmente intimado para man... (20/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

26/10/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FARMACIA ARTESANAL LTDA

Reu

JOAO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO - COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA

ESTADO DO PARáCNPJ

EDNA DE NAZARE CARDOSO FARAGE - DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS

MARCIA MARIA COSTA SANTOS - COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA GRANDES CONTRIBUINTES

MARLY TEREZA COUTINHO MOTA - COORDENADOR CELULA ANALISE E CONTROLE DA ARRECADACAO

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (15/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

Reu

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (13/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/06/2010

Distribuição

23/06/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACPF

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

ESTADO DO PARáCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/02/2020

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL FELGUEIRAS ROLO· CPF 507.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 17/05/2023 (17/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/06/2009

Distribuição

30/06/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FARMACIA ARTESANAL LTDA

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

ESTADO DO PARáCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO· OAB PA 14110· CPF 747.***.***-20

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis. Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (13/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

FARMACIA ARTESANAL LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

ESTADO DO PARA

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Autor:

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO· OAB PA 14110· CPF 747.***.***-20

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Reu:

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO· OAB PA 14110· CPF 747.***.***-20

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 12.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAINIR ANTONIO FRACARI JUNIORCPF

Reu

FARMACIA ARTESANAL LTDA

Advogados

Autor:

SAMMUEL VALENTIM BORGES· OAB RO 4356· CPF 713.***.***-87

Autor:

HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO· OAB RO 3065· CPF 615.***.***-91

Autor:

SUZAN DENADAI COSTA· OAB RO 10216· CPF 030.***.***-10

Reu:

SAMMUEL VALENTIM BORGES· OAB RO 4356· CPF 713.***.***-87

Reu:

HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO· OAB RO 3065· CPF 615.***.***-91

Reu:

SUZAN DENADAI COSTA· OAB RO 10216· CPF 030.***.***-10

Último movimento: Definitivo (03/09/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (15/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FornecimentoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 16.333,20

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (19/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 16.333,20

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213· CPF 814.***.***-53

Reu:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO· OAB SP 194526· CPF 282.***.***-06

Reu:

PAULO HUMBERTO CARBONE· OAB SP 174126· CPF 118.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB SP 133822

Reu:

PAULO HUMBERTO CARBONE

Reu:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

Último movimento: Transitado em Julgado (04/07/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 32.265,20

Autor

TRENDS ASSESSORIA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELIVANIA MENDES XAVIER· OAB SP 248727· CPF 177.***.***-39

Reu:

PAULO HUMBERTO CARBONE· OAB SP 174126· CPF 118.***.***-39

Reu:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO· OAB SP 194526· CPF 282.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/1992

Distribuição

19/02/1992

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

INDUSTRIA ELETRONICA CHERRY LTDA - EPPCNPJ

MUSICAS E INSTRUMENTAIS CASA MANON LTDACNPJ

NAMOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RODIESEL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - MECNPJ

+ 4 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

YOSHISHIRO MINAME· OAB SP 39792· CPF 008.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (26/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2019

Distribuição

11/09/2019

Valor

R$ 3.183.464,24

Autor

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI· OAB SP 206593· CPF 297.***.***-69

Autor:

ANTONIO ESTEVES JUNIOR· OAB SP 183531· CPF 192.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (26/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 3.183.464,24

Autor

PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

+ 2 outros

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO ESTEVES JUNIOR· OAB SP 183531· CPF 192.***.***-64

Reu:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI· OAB SP 206593· CPF 297.***.***-69

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (30/10/2023)

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