ASCON - ASSOCIACAO NACIONAL DE CONSUMIDORES — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

26/09/2018

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 100,00

Autor

CONDOMINIO VILLE SOLARE

Reu

ASCON

LOTUS

JANAINA PINHEIRO DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO MOURA SILVA· OAB PA 23336· CPF 916.***.***-87

Autor:

SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA· OAB PA 17470· CPF 440.***.***-72

Autor:

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES· OAB PA 22224· CPF 734.***.***-20

Autor:

RAFAEL PIEDADE DE LIMA· OAB PA 20443· CPF 903.***.***-34

Reu:

LEILA RODRIGUES FERRAO· OAB PA 17721· CPF 892.***.***-59

Reu:

DEBORA ELEONORA DIAS DA SILVA LEAL· OAB PA 25052· CPF 913.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/02/2019

Distribuição

11/02/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (27/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Advogados

Autor:

EMILIO EDUARDO ARGES· OAB MG 106871· CPF 979.***.***-53

Autor:

FERNANDO ARGES CORREA· OAB MG 157697· CPF 071.***.***-17

Autor:

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES· CPF 052.***.***-09

Autor:

JACOB LOPES DE CASTRO MAXIMO· OAB MG 15975· CPF 074.***.***-87

Autor:

CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR· OAB MG 63656· CPF 789.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

EMILIO EDUARDO ARGES· OAB MG 106871· CPF 979.***.***-53

Reu:

FERNANDO ARGES CORREA· OAB MG 157697· CPF 071.***.***-17

Reu:

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES· CPF 052.***.***-09

Reu:

JACOB LOPES DE CASTRO MAXIMO· OAB MG 15975· CPF 074.***.***-87

Reu:

CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR· OAB MG 63656· CPF 789.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda Nº 39932 e amparada pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/2/2010, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar INSTITUTO DEFESA COLETIVA como recorrente, tendo em vista decisão de fls. 4359/4362. (20/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA CRISTINA RODRIGUES DE FARIAS· OAB MG 120606

Autor:

ELEN PRATES DE SOUZA· OAB MG 148689

Autor:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR· OAB MG 63656

Reu:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732

Reu:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869

Reu:

MARIANA JANAINA BERNARDES ROSIGNOLI· OAB MG 131525· CPF 089.***.***-30

Reu:

DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA· OAB MG 188708

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (17/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Autor:

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES· OAB MG 218449

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869

Autor:

MARIANA JANAINA BERNARDES ROSIGNOLI· OAB MG 131525· CPF 089.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

ELEN PRATES DE SOUZA· OAB MG 148689

Reu:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 201543

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS· OAB MG 188035

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (17/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Advogados

Autor:

EMILIO EDUARDO ARGES· OAB MG 106871

Autor:

CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR· OAB MG 63656

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

PAOLA CRISTINA RODRIGUES DE FARIAS· OAB MG 120606

Último movimento: Recebidos os autos (27/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Advogados

Autor:

CELSO PEREIRA MATEUS· OAB MG 63501

Autor:

CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR· OAB MG 63656

Reu:

PAOLA CRISTINA RODRIGUES DE FARIAS· OAB MG 120606

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Último movimento: Recebidos os autos (27/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

CELSO PEREIRA MATEUS· OAB MG 63501

Reu:

CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR· OAB MG 63656

Reu:

EMILIO EDUARDO ARGES· OAB MG 106871

Reu:

LUISA OLIVEIRA COELHO· OAB MG 194118· CPF 123.***.***-90

Último movimento: Recebidos os autos (27/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Advogados

Autor:

CELSO PEREIRA MATEUS· OAB MG 63501

Autor:

CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR· OAB MG 63656

Autor:

EMILIO EDUARDO ARGES· OAB MG 106871

Autor:

LUISA OLIVEIRA COELHO· OAB MG 194118· CPF 123.***.***-90

Reu:

PAOLA CRISTINA RODRIGUES DE FARIAS· OAB MG 120606

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS· OAB MG 188035

Último movimento: Recebidos os autos (27/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

InadimplementoRecurso Especial

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

11/02/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

11/01/2021

Valor

R$ 297.055,25

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA· OAB MG 90419· CPF 913.***.***-53

Autor:

ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA· OAB MG 90633· CPF 033.***.***-96

Autor:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO· OAB MG 124150· CPF 257.***.***-28

Autor:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· CPF 029.***.***-27

Autor:

PAULO ANDRE ROHRMANN· OAB MG 4541· CPF 001.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA· OAB MG 90419· CPF 913.***.***-53

Reu:

ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA· OAB MG 90633· CPF 033.***.***-96

Reu:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO· OAB MG 124150· CPF 257.***.***-28

Reu:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· CPF 029.***.***-27

Reu:

PAULO ANDRE ROHRMANN· OAB MG 4541· CPF 001.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2020

Distribuição

10/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407

Reu:

MATHEUS MENDES CARONE COSTA· OAB MG 36556

Reu:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141

Reu:

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES· OAB MG 90414

Outros

JULIA ALI COELHO· OAB MG 45136

LILIAN KNUPP PETTERSEN· OAB MG 123049

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 20ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL COLETIVA DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 AUTOR: POLISDEC - INSTUTUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR; RÉU: BANCO BMG S/A Não há que se falar em custas finais uma vez cassada a sentença proferida para que outra seja prolatada, com enfrentamento do mérito. Intimar as partes para ciência do retorno dos autos do e. TJMG, devendo, no prazo de 15 dias, requererem o que entender de direito, retornando, em seg... (25/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141

Autor:

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 201543

Último movimento: Sem manifestação da parte (29/03/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/02/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 201543

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/07/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS MENDES CARONE COSTA

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141

Autor:

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/04/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

TAMARA CAMARANO RUHAS· OAB MG 188035

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141

Reu:

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES

Reu:

MATHEUS MENDES CARONE COSTA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/04/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Coletiva

Ajuizamento

11/08/2008

Distribuição

11/08/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Reu

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141· CPF 458.***.***-91

Autor:

MATHEUS MENDES CARONE COSTA· OAB MG 36556

Autor:

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES· OAB MG 90414· CPF 708.***.***-00

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407· CPF 854.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141· CPF 458.***.***-91

Reu:

MATHEUS MENDES CARONE COSTA· OAB MG 36556

Reu:

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES· OAB MG 90414· CPF 708.***.***-00

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Reu:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407· CPF 854.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

11/09/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Reu

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141· CPF 458.***.***-91

Autor:

MATHEUS MENDES CARONE COSTA· OAB MG 36556

Autor:

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES· OAB MG 90414· CPF 708.***.***-00

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407· CPF 854.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141· CPF 458.***.***-91

Reu:

MATHEUS MENDES CARONE COSTA· OAB MG 36556

Reu:

GUSTAVO DE MIRANDA SOARES· OAB MG 90414· CPF 708.***.***-00

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Reu:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407· CPF 854.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (18/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA CRISTINA RODRIGUES CAIRES· CPF 067.***.***-01

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

INGRID CARVALHO SALIM· OAB MG 67407· CPF 854.***.***-15

Outros

GUILHERME PACHECO DOS SANTOS· OAB MG 135891

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832· CPF 863.***.***-91

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO· OAB DF 21649· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (13/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2013

Distribuição

08/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

BANCO SANTANDER BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Reu:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370· CPF 037.***.***-06

Reu:

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832· CPF 863.***.***-91

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/10/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 20.000.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ExtinçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ExtinçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

18/09/2018

Distribuição

19/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATELCNPJ

BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/ACNPJ

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

TELEMAR NORTE LESTE S/ACPF

CLARO S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/10/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Indenização por Dano MoralAção Civil Coletiva

Ajuizamento

04/10/1999

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLARO S/A

TELE CENTRO SUL

TELEFONICA

TELEMAR TELECOMUNICACOES MINAS GERAIS S/A

Advogados

Autor:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Autor:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

Autor:

LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 61791· CPF 807.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Reu:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

Reu:

LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 61791· CPF 807.***.***-53

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

TelefoniaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

25/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLARO S/A

TELE CENTRO SUL

TELEFONICA

TELEMAR TELECOMUNICACOES MINAS GERAIS S/A

Advogados

Autor:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Autor:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

Autor:

LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 61791· CPF 807.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Reu:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

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LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 61791· CPF 807.***.***-53

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

TelefoniaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLARO S/A

TELE CENTRO SUL

TELEFONICA

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Advogados

Autor:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Autor:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

Autor:

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaApelação Cível

Ajuizamento

06/07/2015

Distribuição

25/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLARO S/A

TELE CENTRO SUL

TELEFONICA

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Advogados

Autor:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Autor:

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Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

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FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

TelefoniaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

30/04/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLARO S/A

TELE CENTRO SUL

TELEFONICA

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Advogados

Autor:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Autor:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

TelefoniaRecurso Especial

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

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Autor:

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

TelefoniaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

09/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

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Reu

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Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

TelefoniaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

09/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

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TELEFONICA

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Advogados

Autor:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Autor:

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TelefoniaAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

30/04/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLARO S/A

TELE CENTRO SUL

TELEFONICA

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Advogados

Autor:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Autor:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

Autor:

LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 61791· CPF 807.***.***-53

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TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Reu:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

TelefoniaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

09/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLARO S/A

TELE CENTRO SUL

TELEFONICA

TELEMAR TELECOMUNICACOES MINAS GERAIS S/A

Advogados

Autor:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Autor:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

Autor:

LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 61791· CPF 807.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· OAB MG 104794· CPF 051.***.***-44

Reu:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB MG 13726· CPF 001.***.***-34

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

FLAVIA REGINA FIUZA LEAO GUALBERTO· OAB MG 108713· CPF 053.***.***-88

Reu:

LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 61791· CPF 807.***.***-53

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Reu

BANCO INDUSVAL SACNPJ

BMGCPF

BANCO CITYBANK S/ACPF

Advogados

Autor:

ELEN PRATES DE SOUZA· OAB MG 148689

Autor:

CLAUDIO MOURAO AGOSTINI· OAB MG 67226

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

DAVI MACIEL· OAB MG 72392

Reu:

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO· OAB MG 83358

Reu:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB MG 131366

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369

Reu:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO· OAB MG 80950

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

BancáriosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDEC

Reu

BANCO CITYBANK S/A

BANCO INDUSVAL SA

BMG

Advogados

Autor:

CLAUDIO MOURAO AGOSTINI· OAB MG 67226· CPF 884.***.***-49

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369· CPF 130.***.***-70

Autor:

DAVI MACIEL· OAB MG 72392

Autor:

ELEN PRATES DE SOUZA· OAB MG 148689

Autor:

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO· OAB MG 83358· CPF 028.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO MOURAO AGOSTINI· OAB MG 67226· CPF 884.***.***-49

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369· CPF 130.***.***-70

Reu:

DAVI MACIEL· OAB MG 72392

Reu:

ELEN PRATES DE SOUZA· OAB MG 148689

Reu:

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO· OAB MG 83358· CPF 028.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/05/2015

Distribuição

22/05/2015

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

ANDEC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CREDITO

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - ANDECCNPJ

Reu

TELERGIPE CELULAR SA

TELMA CELULAR SA

AMAZONIA CELULAR S/A - PARACNPJ

TELEBAHIA CELULAR SA

TELE LESTE CELULAR PARTICIPACOES SA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

GIORGIO COLLINA· OAB MG 56828· CPF 676.***.***-20

Autor:

CELSO CECCATTO· OAB RO 111· CPF 224.***.***-72

Reu:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS· OAB PA 52529· CPF 548.***.***-91

Reu:

WALTER RODRIGUES FILHO· OAB MG 84083· CPF 430.***.***-68

Reu:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Reu:

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA· OAB PA 1746· CPF 056.***.***-00

Reu:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES· OAB PA 23240· CPF 001.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (02/01/2026)

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