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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

DIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORESCNPJ

Reu

GERENTE DE ARRECADACAO E CREDITO TRIBUTARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ALAGOAS

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/03/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORESCNPJ

Reu

ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

JOSE ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA· CPF 655.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0726132872021802000120250507164933 (07/05/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORESCNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2024)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORESCNPJ

Reu

ESTADO DE ALAGOAS

FAZENDA PUBLICA ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Autor:

TALES DE ALMEIDA RODRIGUES

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA· CPF 470.***.***-53

Último movimento: Expedição de (09/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS MUTUáRIOS E CONSUMIDORES

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB AL 9395· CPF 668.***.***-06

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Autor:

CHARLES WESTON FIDÉLIS FERREIRA· OAB AL 4871· CPF 470.***.***-53

Autor:

TALES DE ALMEIDA RODRIGUES· OAB MG 141891· CPF 073.***.***-64

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB AL 9395· CPF 668.***.***-06

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

CHARLES WESTON FIDÉLIS FERREIRA· OAB AL 4871· CPF 470.***.***-53

Reu:

TALES DE ALMEIDA RODRIGUES· OAB MG 141891· CPF 073.***.***-64

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: B1Associação Brasileira dos Mutuários e ConsumidoresB0 - D E C I S Ã O Arquivem-se os autos do presente processo. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO Intimação - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL) - Processo 0726132-87.2021.8.02.0001 - Mandado de Segurança Coletivo - DIREITO TRIBUTÁRIO - (05/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORESCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORES

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/03/2004

Distribuição

17/03/2004

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Reu

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DANIEL DOS SANTOS· OAB DF 032263· CPF 117.***.***-18

Autor:

CARLOS EDUARDO DUTTWEILER· CPF 121.***.***-10

Reu:

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI· OAB DF 010671· CPF 437.***.***-04

Outros

EDER PESSOA DA COSTA· OAB SP 186327

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 017807

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

EDER PESSOA DA COSTA· CPF 052.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (14/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2009

Distribuição

25/06/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (26/04/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sistema Financeiro da HabitaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGRAVANTE)

Reu

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Advogados

Autor:

EDER PESSOA DA COSTA· OAB SP 186327

Autor:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 17807· CPF 837.***.***-72

Autor:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 017807

Autor:

RODRIGO DANIEL DOS SANTOS· OAB DF 32263· CPF 117.***.***-18

Reu:

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI· OAB DF 10671· CPF 437.***.***-04

Reu:

EDER PESSOA DA COSTA· OAB SP 186327

Reu:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 17807· CPF 837.***.***-72

Reu:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 017807

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009033-92.2004.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671 Destinatários: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KH... (10/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Coletiva

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Reu

GOL LINHAS AEREAS SACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Autor:

LUIS HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA· OAB MG 136683

Último movimento: Transitado em Julgado (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/02/2014

Distribuição

26/02/2014

Valor

R$ 3.400.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA MARINS LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BURITIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA MARINS LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/06/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito BancárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/02/2014

Distribuição

26/02/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaRecurso Especial

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

04/11/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/03/2004

Distribuição

17/03/2004

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Reu

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DANIEL DOS SANTOS· OAB DF 32263· CPF 117.***.***-18

Autor:

CARLOS EDUARDO DUTTWEILER· CPF 121.***.***-10

Reu:

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI· OAB DF 10671· CPF 437.***.***-04

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

EDER PESSOA DA COSTA· CPF 052.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (14/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2009

Distribuição

25/06/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (26/04/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reajuste de PrestaçõesAção Civil Pública

Ajuizamento

17/03/2004

Distribuição

17/03/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGRAVANTE)

Reu

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Advogados

Autor:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 17807· CPF 837.***.***-72

Autor:

EDER PESSOA DA COSTA· OAB SP 186327

Autor:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 017807

Autor:

RODRIGO DANIEL DOS SANTOS· OAB DF 32263· CPF 117.***.***-18

Reu:

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI· OAB DF 10671· CPF 437.***.***-04

Reu:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 17807· CPF 837.***.***-72

Reu:

EDER PESSOA DA COSTA· OAB SP 186327

Reu:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 017807

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2009

Distribuição

15/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGRAVANTE)

Reu

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Advogados

Autor:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 17807· CPF 837.***.***-72

Autor:

EDER PESSOA DA COSTA· OAB SP 186327

Autor:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 017807

Autor:

RODRIGO DANIEL DOS SANTOS· OAB DF 32263· CPF 117.***.***-18

Reu:

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI· OAB DF 10671· CPF 437.***.***-04

Reu:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 17807· CPF 837.***.***-72

Reu:

EDER PESSOA DA COSTA· OAB SP 186327

Reu:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 017807

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009033-92.2004.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF32263 e CARLOS EDUARDO DUTTWEILER - SP155478 POLO PASSIVO:EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIV... (14/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauTutela Cautelar Antecedente

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2012

Distribuição

01/08/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Outros

ADRIANA DE SOUZA SUZUQUI· OAB DF 19080

RODRIGO DANIEL DOS SANTOS· OAB DF 32263· CPF 117.***.***-18

ELIZARDA PAULINO SILVA· OAB DF 2343

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2004

Distribuição

17/03/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

RODRIGO DANIEL DOS SANTOSCPF

Reu

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DANIEL DOS SANTOS· OAB DF 32263· CPF 117.***.***-18

Autor:

CARLOS EDUARDO DUTTWEILER· CPF 121.***.***-10

Autor:

GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA· CPF 722.***.***-49

Reu:

PAULO HENRIQUE NUNES DIAS· CPF 271.***.***-00

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (15/08/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (15/03/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/05/2009

Distribuição

13/05/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (29/12/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste de PrestaçõesApelação Cível

Ajuizamento

13/05/2009

Distribuição

14/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH

Advogados

Autor:

RODRIGO DANIEL DOS SANTOS· OAB DF 32263· CPF 117.***.***-18

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (21/03/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2010

Distribuição

06/04/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 103721· CPF 722.***.***-00

Autor:

RICHARDE NEVITON MAMEDE· CPF 719.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676· CPF 060.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

05/02/2013

Distribuição

31/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Autor:

SEMIRAMIS NEFER DE AQUINO TEIXEIRA REZENDE· CPF 014.***.***-73

Autor:

ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO· CPF 179.***.***-78

Reu:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676· CPF 060.***.***-99

Último movimento: Recebidos os autos do STJ (21/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Autor:

KEILA DE MEDEIROS DUARTE· CPF 619.***.***-91

Autor:

LEONARDO DA SILVA PATZLAFF· CPF 844.***.***-91

Autor:

ANA CAROLINA LAMEGO BALBINO PORTELLA· OAB MG 84261· CPF 036.***.***-38

Autor:

SEMIRAMIS NEFER DE AQUINO TEIXEIRA REZENDE· CPF 014.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676· CPF 060.***.***-99

Reu:

LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 103721· CPF 722.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (20/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2013

Distribuição

05/02/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Último movimento: Juntada de Certidão (22/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/04/2010

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMHCNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 103721· CPF 722.***.***-00

Autor:

RICHARDE NEVITON MAMEDE· CPF 719.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676· CPF 060.***.***-99

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10F para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (06/09/2025)

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