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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 600.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (29/01/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JBS SACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

MUNICIPIO DE CONFRESACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO BAKCHACHIAN CHALEGH FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969

Autor:

DIOGO JOSE DA SILVA· OAB MG 101277

Autor:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183

Reu:

JOELMA RODRIGUES ALVARES

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA AVELAR

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/06/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONFRESACNPJ

JBS SACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183

Reu:

JOELMA RODRIGUES ALVARES

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA AVELAR

Reu:

ADRIANO BAKCHACHIAN CHALEGH FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242

Reu:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/06/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 16.827,01

Autor

MEC MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUCAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Outros

LETICIA DE SOUZA SANTOS· OAB MG 195767

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/11/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FELIPE GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

SANTA CASA DE MISERICORDIACNPJ

CARLOS ANTONIO POUCASCPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JUNIO GONCALVES· OAB MG 201450· CPF 127.***.***-30

Outros

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIACNPJ

CARLOS ANTONIO POUCASCPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JUNIO GONCALVES· OAB MG 201450· CPF 127.***.***-30

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183

Último movimento: Transitado em Julgado (25/04/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 9.583,09

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Reu

ADILSON TOMAZ PEREIRACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MARRA MAGALHAES· OAB MG 133532· CPF 058.***.***-30

Autor:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416· CPF 109.***.***-48

Autor:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Autor:

JHENEFFER ALVES ROSA· CPF 120.***.***-74

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (11/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2025

Distribuição

08/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Reu

ADILSON TOMAZ PEREIRACPF

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Autor:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416

Último movimento: Transitado em Julgado (16/06/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Reu

ADILSON TOMAZ PEREIRACPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416

Autor:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301

Autor:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/06/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183

Autor:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301

Autor:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416

Último movimento: Transitado em Julgado (16/06/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

03/12/2020

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 10.216,28

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DE JESUS RESENDECPF

Outros

ISABELLE OHARA LIMA TIAGO· OAB MG 196364

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES· OAB MG 209369· CPF 105.***.***-26

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416· CPF 109.***.***-48

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/01/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DE JESUS RESENDECPF

Advogados

Autor:

ISABELLE OHARA LIMA TIAGO

Autor:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO

Autor:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES

Autor:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO

Reu:

ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES

Último movimento: Transitado em Julgado (22/11/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProfissionalApelação Cível

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOS

Reu

MARIA APARECIDA DE JESUS RESENDE

Advogados

Autor:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416· CPF 109.***.***-48

Autor:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Autor:

ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES· OAB MG 209369· CPF 105.***.***-26

Autor:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Autor:

ISABELLE OHARA LIMA TIAGO· OAB MG 196364

Reu:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416· CPF 109.***.***-48

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Reu:

ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES· OAB MG 209369· CPF 105.***.***-26

Reu:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Reu:

ISABELLE OHARA LIMA TIAGO· OAB MG 196364

Último movimento: Trânsito em julgado (22/11/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalExecução Fiscal

Ajuizamento

29/06/2011

Distribuição

29/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOS

Reu

MARIA APARECIDA DE JESUS RESENDE

Advogados

Autor:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416· CPF 109.***.***-48

Autor:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Autor:

ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES· OAB MG 209369· CPF 105.***.***-26

Autor:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Autor:

ISABELLE OHARA LIMA TIAGO· OAB MG 196364

Reu:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416· CPF 109.***.***-48

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Reu:

ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES· OAB MG 209369· CPF 105.***.***-26

Reu:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Reu:

ISABELLE OHARA LIMA TIAGO· OAB MG 196364

Último movimento: Definitivo (26/01/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

KAIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JHENEFFER ALVES ROSA· CPF 120.***.***-74

Reu:

KAIQUE RUAN DOURADO CABRAL· OAB MG 135091· CPF 009.***.***-24

Reu:

LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR· OAB MG 135928· CPF 029.***.***-37

Outros

RANGEL HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 94255· CPF 976.***.***-91

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

29/06/2011

Distribuição

29/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOS

Reu

NIVALDO TEODORO DA SILVA

Advogados

Autor:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785· CPF 360.***.***-91

Autor:

GUILHERME MARRA MAGALHAES· OAB MG 133532· CPF 058.***.***-30

Autor:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Autor:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416· CPF 109.***.***-48

Autor:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Reu:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785· CPF 360.***.***-91

Reu:

GUILHERME MARRA MAGALHAES· OAB MG 133532· CPF 058.***.***-30

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Reu:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES· OAB MG 77416· CPF 109.***.***-48

Reu:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2019

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 153.683,64

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Outros

ADRIELLI CUNHA· OAB MG 127967· CPF 081.***.***-48

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA· OAB MG 81396· CPF 351.***.***-91

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533· CPF 082.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOS

Advogados

Autor:

KLEBER ALVES DE CARVALHO· OAB MG 84669· CPF 029.***.***-60

Autor:

CRISTIANE PEREIRA· OAB MG 103505· CPF 751.***.***-06

Autor:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA· OAB MG 55867· CPF 527.***.***-72

Autor:

VICTOR SOUSA BARROS MARCIAL E FRAGA· CPF 100.***.***-31

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO· OAB MG 168183· CPF 095.***.***-48

Reu:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001593812019813019320250514120902 (14/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

Autor:

NASSER AHMAD ALLAN

Autor:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533

Autor:

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

Autor:

ADRIELLI CUNHA CAIXETA

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO

Reu:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/06/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

NASSER AHMAD ALLAN

Autor:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

Autor:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533

Autor:

ADRIELLI CUNHA CAIXETA

Autor:

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO

Último movimento: Recebidos os autos (24/06/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533

Autor:

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

Autor:

ADRIELLI CUNHA CAIXETA

Autor:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

Autor:

NASSER AHMAD ALLAN

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO

Reu:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/02/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533

Autor:

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

Autor:

ADRIELLI CUNHA CAIXETA

Autor:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO

Reu:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/02/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533

Autor:

ADRIELLI CUNHA CAIXETA

Autor:

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

Reu:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/06/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Regime EstatutárioRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Reu

2. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ADRIELLI CUNHA· OAB MG 127967· CPF 081.***.***-48

Autor:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533· CPF 082.***.***-71

Autor:

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA· OAB MG 81396· CPF 351.***.***-91

Autor:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA· OAB MG 055867· CPF 527.***.***-72

Autor:

KLEBER ALVES DE CARVALHO· OAB MG 084669

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIELLI CUNHA· OAB MG 127967· CPF 081.***.***-48

Reu:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533· CPF 082.***.***-71

Reu:

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA· OAB MG 81396· CPF 351.***.***-91

Reu:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA· OAB MG 055867· CPF 527.***.***-72

Reu:

KLEBER ALVES DE CARVALHO· OAB MG 084669

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIO ROBERTO FERREIRA CPF: 030.660.406-07 RÉU: MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOS CPF: 18.593.111/0001-14 DESPACHO 1. Ciente do retorno dos autos da instância superior; 2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, tomem ciência do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10478863497); 3. Transcorrido o prazo supramencionado sem manifestações e estando satisfeita a sentença/acórdão... (02/07/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime EstatutárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/10/2019

Distribuição

11/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Reu

2. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ADRIELLI CUNHA· OAB MG 127967· CPF 081.***.***-48

Autor:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533· CPF 082.***.***-71

Autor:

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA· OAB MG 81396· CPF 351.***.***-91

Autor:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA· OAB MG 055867· CPF 527.***.***-72

Autor:

KLEBER ALVES DE CARVALHO· OAB MG 084669

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIELLI CUNHA· OAB MG 127967· CPF 081.***.***-48

Reu:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA· OAB MG 174533· CPF 082.***.***-71

Reu:

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA· OAB MG 81396· CPF 351.***.***-91

Reu:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA· OAB MG 055867· CPF 527.***.***-72

Reu:

KLEBER ALVES DE CARVALHO· OAB MG 084669

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (30/07/2025)

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