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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2017

Distribuição

15/12/2017

Valor

R$ 82.703,45

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Advogados

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Advogados

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Remetidos os autos (04/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Advogados

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

19/12/2017

Valor

R$ 52.504,88

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

AMARAL E BARBOSA ADVOGADOSCNPJ

EDIMILSON SOUZA COSTA

ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA

FAUSTO MESQUITA XIMENES

LUCIMARA DIAS REZENDE ALVES

+ 9 outros

Outros

ARIADNA MEYRE FRANCO DE SOUZA· OAB MG 93367

FRANCISCO XAVIER AMARAL· OAB MG 28819· CPF 065.***.***-20

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377· CPF 514.***.***-87

ALEXANDRE OLIVEIRA LIRA· OAB MG 178030

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de EDIMILSON SOUZA COSTA em 26/11/2024 23:59. (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

WILSON DE CASSIO COUTOCPF

MICHELE SHIGIHARA DE SOUZACPF

EDIMILSON SOUZA COSTACPF

AMARAL E BARBOSA ADVOGADOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627

Autor:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441

Autor:

ANDRE RIBEIRO SILVA· OAB MG 126069

Autor:

AMANDA LUIZA COSTA PAULA· OAB MG 172400

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (05/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

19/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS

EDIMILSON SOUZA COSTA

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

MICHELE SHIGIHARA DE SOUZACPF

WILSON DE CASSIO COUTOCPF

Reu

ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA

FRANCISCO XAVIER AMARAL

LUCIMARA DIAS REZENDE ALVESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ARIADNA MEYRE FRANCO DE SOUZA· OAB MG 93367

Autor:

ANDRE RIBEIRO SILVA· OAB MG 126069· CPF 079.***.***-59

Autor:

AMANDA LUIZA COSTA PAULA· OAB MG 172400· CPF 104.***.***-00

Autor:

MICHELE ROCHA CORTES HAZAR· OAB MG 139215· CPF 096.***.***-39

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

ARIADNA MEYRE FRANCO DE SOUZA· OAB MG 93367

Reu:

ANDRE RIBEIRO SILVA· OAB MG 126069· CPF 079.***.***-59

Reu:

AMANDA LUIZA COSTA PAULA· OAB MG 172400· CPF 104.***.***-00

Reu:

MICHELE ROCHA CORTES HAZAR· OAB MG 139215· CPF 096.***.***-39

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS

EDIMILSON SOUZA COSTA

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

MICHELE SHIGIHARA DE SOUZACPF

WILSON DE CASSIO COUTOCPF

Reu

ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA

FRANCISCO XAVIER AMARAL

LUCIMARA DIAS REZENDE ALVESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ARIADNA MEYRE FRANCO DE SOUZA· OAB MG 93367

Autor:

ANDRE RIBEIRO SILVA· OAB MG 126069· CPF 079.***.***-59

Autor:

AMANDA LUIZA COSTA PAULA· OAB MG 172400· CPF 104.***.***-00

Autor:

MICHELE ROCHA CORTES HAZAR· OAB MG 139215· CPF 096.***.***-39

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

ARIADNA MEYRE FRANCO DE SOUZA· OAB MG 93367

Reu:

ANDRE RIBEIRO SILVA· OAB MG 126069· CPF 079.***.***-59

Reu:

AMANDA LUIZA COSTA PAULA· OAB MG 172400· CPF 104.***.***-00

Reu:

MICHELE ROCHA CORTES HAZAR· OAB MG 139215· CPF 096.***.***-39

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/10/2024 1º Apelante - AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS; MICHELE SHIGIHARA DE SOUZA; EDIMILSON SOUZA COSTA; FAUSTO MESQUITA XIMENES; WILSON DE CASSIO COUTO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA; FRANCISCO XAVIER AMARAL; LUCIMARA DIAS REZENDE ALVES; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamen... (22/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

Reu

ROBERTO ABDALLACPF

GIOVANNI CORREACPF

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

Advogados

Autor:

JULIANA NAVES FERREIRA E COSTA· OAB MG 94259

Autor:

JULIANE COELHO CONDE· OAB MG 137815

Autor:

LETICIA DE CASTRO CARVALHO COELHO· OAB MG 179463

Autor:

RICARDO TEIXEIRA NABACK· OAB MG 47914

Reu:

FABIO LUIZ NUNES MARINO· OAB MG 123925

Reu:

TANIA MARIA DE MIRANDA· OAB MG 77024

Reu:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· OAB MG 156224

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

GIOVANNI CORREA

MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕESCPF

ROBERTO ABDALLA

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ NUNES MARINO· OAB MG 123925· CPF 085.***.***-25

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· OAB MG 156224· CPF 016.***.***-93

Autor:

TANIA MARIA DE MIRANDA· OAB MG 77024· CPF 346.***.***-20

Autor:

RAYSSA BERNARDES TELO· OAB MG 47339

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO LUIZ NUNES MARINO· OAB MG 123925· CPF 085.***.***-25

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· OAB MG 156224· CPF 016.***.***-93

Reu:

TANIA MARIA DE MIRANDA· OAB MG 77024· CPF 346.***.***-20

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO· OAB MG 47339

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ROBERTO ABDALLA e outros Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Vistas as partes acerca do Acórdão acostados nos autos. Adv - FABIO LUIZ NUNES MARINO, FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR, ROGERIO GUIMARAES SALOME, TANIA MARIA DE MIRANDA, CAROLINA DE MIRANDA SALOME, RAYSSA BERNARDES TELO. ATENÇÃO: As publicações dos expedie... (12/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/08/2016

Distribuição

08/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

GIOVANNI CORREA

MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕESCPF

ROBERTO ABDALLA

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ NUNES MARINO· OAB MG 123925· CPF 085.***.***-25

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· OAB MG 156224· CPF 016.***.***-93

Autor:

TANIA MARIA DE MIRANDA· OAB MG 77024· CPF 346.***.***-20

Autor:

RAYSSA BERNARDES TELO· OAB MG 47339

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO LUIZ NUNES MARINO· OAB MG 123925· CPF 085.***.***-25

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· OAB MG 156224· CPF 016.***.***-93

Reu:

TANIA MARIA DE MIRANDA· OAB MG 77024· CPF 346.***.***-20

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO· OAB MG 47339

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

R$ 187.202,96

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE TRES CORACOESCNPJ

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

FAUSTO MESQUITA XIMENES

JORGE VITOR DA COSTACPF

JORGE VITOR DA COSTA

Advogados

Reu:

JOAO RICARDO KILO· OAB MG 74282· CPF 799.***.***-49

Reu:

FAUSTO MESQUITA XIMENES· CPF 030.***.***-34

Reu:

JAMIL KILO· OAB MG 61992· CPF 589.***.***-53

Reu:

MOZER FERNANDES ROSA· OAB MG 179928· CPF 086.***.***-18

Reu:

RITHELLY COIMBRA CRABI· OAB MG 199689· CPF 118.***.***-50

+ outros advogados do reu

Outros

WILSON DE OLIVEIRA MENDES· OAB MG 133805

Último movimento: Publicado Intimação em 13/03/2026. (14/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE VITOR DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0017785422013813069320251014163431 (14/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE VITOR DA COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS· OAB MG 97949

Autor:

LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA

Autor:

ELISA FERREIRA LOPES· OAB MG 110224

Autor:

JESSICA PIAZZI DE SOUSA

Autor:

RITHELLY COIMBRA CRABI

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE VITOR DA COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA

Autor:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS· OAB MG 97949

Autor:

JESSICA PIAZZI DE SOUSA

Autor:

RITHELLY COIMBRA CRABI

Autor:

MOZER FERNANDES ROSA· OAB MG 179928

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE VITOR DA COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MOZER FERNANDES ROSA· OAB MG 179928

Autor:

LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA

Autor:

RITHELLY COIMBRA CRABI

Autor:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS· OAB MG 97949

Autor:

ELISA FERREIRA LOPES· OAB MG 110224

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE VITOR DA COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUCIANO FERREIRA LOPES· OAB MG 135920

Autor:

MOZER FERNANDES ROSA· OAB MG 179928

Autor:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS· OAB MG 97949

Autor:

RITHELLY COIMBRA CRABI

Autor:

ELISA FERREIRA LOPES· OAB MG 110224

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE VITOR DA COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RITHELLY COIMBRA CRABI

Autor:

ELISA FERREIRA LOPES· OAB MG 110224

Autor:

MOZER FERNANDES ROSA· OAB MG 179928

Autor:

LUCIANO FERREIRA LOPES· OAB MG 135920

Autor:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS· OAB MG 97949

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400

Autor:

IARA PARREIRAS CANDIDO

Autor:

MARCELO MIRANDA PARREIRAS· OAB MG 70316

Outros

IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC· OAB MG 102959

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IARA PARREIRAS CANDIDO

Autor:

MARCELO MIRANDA PARREIRAS

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA

Último movimento: Juntada de documento (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELO MIRANDA PARREIRAS· OAB MG 70316· CPF 764.***.***-34

Autor:

IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC· CPF 059.***.***-92

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IARA PARREIRAS CANDIDO

Autor:

MARCELO MIRANDA PARREIRAS

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

30/11/2015

Distribuição

30/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

CRISTIANO CARVALHO LEMESCPF

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

LUCIMARA DIAS REZENDE ALVESCPF

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

OUTNET MIDIA EVENTOS E SERVICOS LTDA ME

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Advogados

Autor:

FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA GIBRAM· OAB MG 104354· CPF 038.***.***-27

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FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

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JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

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IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

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Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

CRISTIANO CARVALHO LEMESCPF

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

LUCIMARA DIAS REZENDE ALVESCPF

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

OUTNET MIDIA EVENTOS E SERVICOS LTDA ME

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Autor:

FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

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IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

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FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

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JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2024 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - CRISTIANO CARVALHO LEMES; FAUSTO MESQUITA XIMENES; LUCIMARA DIAS REZENDE ALVES; OUTNET MÍDIA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, e outro(a)(s),; VALÉRIO ANTÔNIO NEDER ANDRADE; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consulta... (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

11/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

CRISTIANO CARVALHO LEMESCPF

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

LUCIMARA DIAS REZENDE ALVESCPF

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

OUTNET MIDIA EVENTOS E SERVICOS LTDA ME

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Autor:

FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA GIBRAM· OAB MG 104354· CPF 038.***.***-27

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Reu:

FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

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IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

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KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Reu:

MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA GIBRAM· OAB MG 104354· CPF 038.***.***-27

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Último movimento: Publicação (06/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199272754 (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AFONSO XIMENES MESQUITACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

SUPERINTENDENCIA DO IBAMA NO ESTADO DO CEARA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO· OAB CE 7068· CPF 245.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AFONSO XIMENES MESQUITACPF

Reu

ANA THAYS ARAUJO COSTACPF

Advogados

Autor:

ANA THAYS ARAUJO COSTA· OAB CE 32553· CPF 049.***.***-39

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO· OAB CE 7068· CPF 245.***.***-72

Reu:

ANA THAYS ARAUJO COSTA· OAB CE 32553· CPF 049.***.***-39

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO· OAB CE 7068· CPF 245.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0020003-77.2019.8.06.0127 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Dano Ambiental] Vistos. Considerando a petição de ID retro, na qual o patrono Francisco de Assis Mesquita Pinheiro informa não mais represe... (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

AFONSO XIMENES MESQUITACPF

Reu

ANA THAYS ARAUJO COSTACPF

Advogados

Autor:

ANA THAYS ARAUJO COSTA· OAB CE 32553· CPF 049.***.***-39

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO· OAB CE 7068· CPF 245.***.***-72

Reu:

ANA THAYS ARAUJO COSTA· OAB CE 32553· CPF 049.***.***-39

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO· OAB CE 7068· CPF 245.***.***-72

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