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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

73 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Reu

ADIR CARDOSO GENTILCPF

ANGELA DE SOUSA TORRESCPF

BRUNO DO CARMO CATTINICPF

DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVACPF

DIOGO FERREIRA PIRES

+ 13 outros

Advogados

Autor:

SINTHIA FERREIRA CAPONI· OAB TO 006536· CPF 742.***.***-87

Autor:

ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES· OAB TO 006792

Autor:

BRUNO ANDRINO CHIRICO· OAB TO 006175· CPF 406.***.***-82

Autor:

LEANDRO MANZANO SORROCHE· OAB TO 004792· CPF 910.***.***-06

Autor:

GIOVANA SILVA SANTOS· OAB TO 011382

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA· OAB TO 6946· CPF 952.***.***-00

Reu:

LEANDRO MANZANO SORROCHE· OAB TO 4792· CPF 910.***.***-06

Reu:

SINTHIA FERREIRA CAPONI· OAB TO 6536· CPF 742.***.***-87

Reu:

MARCELO CLAUDIO GOMES· OAB TO 955· CPF 337.***.***-87

Reu:

ANTONIO CIRO BOVO· OAB TO 4570· CPF 491.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0038753-38.2015.8.27.2729/TO RÉU: IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A): SINTHIA FERREIRA CAPONI MENDONCA (OAB TO006536) ADVOGADO(A): BRUNO ANDRINO CHIRICO (OAB TO006175) ADVOGADO(A): ANA JULIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES (OAB TO006792) ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) RÉU: VINICIUS OLIVEIRA PIMENTA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU: ADIR CARDOSO GENTIL ADVOGADO(A): SINT... (18/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCAS FELIPE GARCIA DE SOUSA (AGRAVANTE)

2. ENECOL CONSTRUCAO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

3. LUCIANA DA SILVA LEITE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Autor:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAÚJO· OAB TO 6358· CPF 837.***.***-68

Autor:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAÚJO· OAB TO 006358· CPF 837.***.***-68

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 001235

Autor:

KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA· OAB GO 020818

+ outros advogados do autor

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAÚJO· OAB TO 6358· CPF 837.***.***-68

Reu:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAÚJO· OAB TO 006358· CPF 837.***.***-68

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 001235

Reu:

KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA· OAB GO 020818

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900090/TO (2025/0116212-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUCAS FELIPE GARCIA DE SOUSA AGRAVANTE: ENECOL CONSTRUCAO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: ATAUL CORRÊA GUIMARÃES - TO001235 AGRAVADO: LUCIANA DA SILVA LEITE ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAÚJO - TO006358 INTERESSADO: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A INTERESSADO: ALCANCE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Relatório. Trata-se de agravo em recurso especial i... (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 1.182.702,43

Autor

OVIDIO MARTINS DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ECEN-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO MARTINS DE ARAÚJO· OAB GO 28431· CPF 004.***.***-28

Autor:

MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS· OAB GO 37040· CPF 019.***.***-27

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0027800-44.2017.8.27.2729/TO AUTOR: OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS (OAB GO037040) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARTINS DE ARAÚJO (OAB GO028431 (28/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RemiçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/01/2006

Distribuição

22/09/2014

Valor

R$ 32.443,32

Autor

AGUA SANTA CLARA IND. E COM. DE BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

TERESINHA DE FATIMA AZEVEDO MARINHOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE CORDEIRO DOS SANTOS· OAB TO 3627· CPF 830.***.***-72

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

MARCO AURELIO SANTOS SOUSA· OAB MA 10244· CPF 004.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000705-37.2006.8.27. (28/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/08/2008

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 49.938,66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001087-59.2008.8.27.2729/TO INTERESSADO: ATAUL CORRÊA GUIMARÃES ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo impugnado; argumenta que... (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 49.938,66

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

ADRIANE CECILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELESCPF

CEPASA CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, SANEAMENTO E EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Autor:

ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR· OAB TO 10879· CPF 043.***.***-70

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ (03/06/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

11/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

RAFAEL PUERTAS ZAGOCPF

Reu

MR.INVEST LTDACNPJ

MANUEL RIBEIRO DA COSTA NETOCPF

Advogados

Autor:

KESLEY MATIAS PIRETT· OAB TO 1905· CPF 669.***.***-87

Autor:

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO· OAB TO 8414· CPF 037.***.***-61

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Conclusão para decisão (24/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO CORACAO LTDACNPJ

Reu

MAIS SAUDE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Lavrada Certidão (28/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DO CORACAO LTDA

Reu

MAIS SAÚDE S/A

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Autor:

MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA· OAB MG 53187· CPF 514.***.***-34

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA· OAB MG 53187· CPF 514.***.***-34

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/09/2016

Distribuição

23/09/2016

Valor

R$ 15.700,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0031962-19.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031962-19.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: MARIZETE GONCALVES DE SOUZA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA (OAB TO06946B) ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) APELANTE: DENTECLIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)... (13/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 15.700,00

Autor

MARIZETE GONCALVES DE SOUZACPF

DENTECLIN CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA - MECNPJ

FABIO BRAGA LEITECPF

RAFAEL ALVES DO PRADOCPF

Reu

ALEXANDRE SOUZA SANTOSCPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Autor:

CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA· OAB TO 6946· CPF 952.***.***-00

Autor:

ROSANIA DE JESUS AGUIAR· OAB TO 6196· CPF 388.***.***-68

Autor:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA· OAB TO 6554· CPF 004.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1CIV (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 33.362,87

Autor

LUCAS PATRICK RODRIGUES FURTADOCPF

Reu

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Lavrada Certidão (25/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Último movimento: Remessa Interna - CDPUB -> SGB14 (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CIAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCPF

Advogados

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0004785-21.2026.8.27.2700/TO (Pauta: 526) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO AGRAVANTE: CIA... (19/06/2026)

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