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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

23/12/2025

Valor

R$ 166.928,70

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

JB ATELIER LTDACNPJ

RODRIGO FREITAS BATISTACPF

Advogados

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Juntada de Certidão (07/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 561.267,95

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

JB ATELIER LTDACNPJ

KARLA FREITAS BATISTACPF

JULIO CESAR BATISTACPF

Advogados

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Juntada de Certidão (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JULIO CESAR BATISTACPF

JB ATELIER EIRELICNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - VITORIA

Advogados

Autor:

RODRIGO L. PIGNATON COMETTI· OAB ES 010651· CPF 081.***.***-24

Autor:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 008098· CPF 989.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB ATELIER EIRELICNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (24/06/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JULIO CESAR BATISTACPF

JB ATELIER EIRELICNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO L. PIGNATON COMETTI· OAB ES 010651· CPF 081.***.***-24

Autor:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 008098· CPF 989.***.***-53

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04 (25/06/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

R$ 2.083.983,01

Autor

JB ATELIER EIRELICNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO L. PIGNATON COMETTI· OAB ES 010651· CPF 081.***.***-24

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 2.083.983,01

Autor

JB ATELIER EIRELICNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (01/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 2.083.983,01

Autor

JB ATELIER EIRELICNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO L. PIGNATON COMETTI· OAB ES 010651· CPF 081.***.***-24

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05 (03/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JB ATELIER EIRELI

Reu

2. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO L. PIGNATON COMETTI· OAB ES 010651· CPF 081.***.***-24

Autor:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 008098· CPF 989.***.***-53

Autor:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI· OAB ES 002868· CPF 189.***.***-34

Reu:

RODRIGO L. PIGNATON COMETTI· OAB ES 010651· CPF 081.***.***-24

Reu:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 008098· CPF 989.***.***-53

Reu:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI· OAB ES 002868· CPF 189.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006707-69.2019.4.02.5001/ES AUTOR: JB ATELIER EIRELI ADVOGADO(A): RODRIGO L. PIGNATON COMETTI (OAB ES010651) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5006707-69.2019.4.02.5001/TRF21 (evento 59 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituir... (04/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JB ATELIER EIRELI

Reu

2. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO L. PIGNATON COMETTI· OAB ES 010651· CPF 081.***.***-24

Autor:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 008098· CPF 989.***.***-53

Autor:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI· OAB ES 002868· CPF 189.***.***-34

Reu:

RODRIGO L. PIGNATON COMETTI· OAB ES 010651· CPF 081.***.***-24

Reu:

LUCIANO PALASSI· OAB ES 008098· CPF 989.***.***-53

Reu:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI· OAB ES 002868· CPF 189.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5051276-15.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: LOJAS RENNER S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A): MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS (OAB RS043707) ADVOGADO(A): LARISSA PIEROZAN (OAB RS119468) DESPACHO/DECISÃO Afastamento do Relator, Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, autorizado no período de 09 a 11 de junho de 2025, por meio da Portaria PRES/TRF Nº... (12/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 70.000,00

Autor

LOJAS RENNER S.A.CNPJ

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

ATELIER STUDIO K EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS· OAB RS 043707· CPF 689.***.***-34

Autor:

FABIANO DE BEM DA ROCHA· OAB RS 043608· CPF 693.***.***-72

Autor:

ALINE SOUZA PERES· OAB RS 087050· CPF 008.***.***-56

Autor:

LARISSA PIEROZAN· OAB RS 119468· CPF 024.***.***-44

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD. (23/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 70.000,00

Autor

LOJAS RENNER S.A.CNPJ

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

ATELIER STUDIO K EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ALINE SOUZA PERES· OAB RS 087050· CPF 008.***.***-56

Autor:

FABIANO DE BEM DA ROCHA· OAB RS 043608· CPF 693.***.***-72

Autor:

MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS· OAB RS 043707· CPF 689.***.***-34

Autor:

LARISSA PIEROZAN· OAB RS 119468· CPF 024.***.***-44

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5051276152020402510120251016214521 (16/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaApelação Cível

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LOJAS RENNER S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AGRAVADO)

3. ATELIER STUDIO K LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALINE SOUZA PERES· OAB RS 87050· CPF 008.***.***-56

Autor:

LARISSA PIEROZAN· OAB RS 119468· CPF 024.***.***-44

Autor:

FABIANO DE BEM DA ROCHA· OAB RS 43608· CPF 693.***.***-72

Autor:

MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS· OAB RS 43707· CPF 689.***.***-34

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE SOUZA PERES· OAB RS 87050· CPF 008.***.***-56

Reu:

LARISSA PIEROZAN· OAB RS 119468· CPF 024.***.***-44

Reu:

FABIANO DE BEM DA ROCHA· OAB RS 43608· CPF 693.***.***-72

Reu:

MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS· OAB RS 43707· CPF 689.***.***-34

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3089770/RJ (2025/0406929-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LOJAS RENNER S/A ADVOGADOS: MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS - RS043707 FABIANO DE BEM DA ROCHA - RS043608 ALINE SOUZA PERES - RS087050 LARISSA PIEROZAN - RS119468 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: ATELIER STUDIO K LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026. (08/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LOJAS RENNER S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AGRAVADO)

3. ATELIER STUDIO K LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALINE SOUZA PERES· OAB RS 87050· CPF 008.***.***-56

Autor:

LARISSA PIEROZAN· OAB RS 119468· CPF 024.***.***-44

Autor:

FABIANO DE BEM DA ROCHA· OAB RS 43608· CPF 693.***.***-72

Autor:

MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS· OAB RS 43707· CPF 689.***.***-34

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE SOUZA PERES· OAB RS 87050· CPF 008.***.***-56

Reu:

LARISSA PIEROZAN· OAB RS 119468· CPF 024.***.***-44

Reu:

FABIANO DE BEM DA ROCHA· OAB RS 43608· CPF 693.***.***-72

Reu:

MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS· OAB RS 43707· CPF 689.***.***-34

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

+ outros advogados do reu

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