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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2016

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 75.917,04

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RODRIGO LIBOREDO DA SILVACPF

WELLINGTON FERREIRA DA CUNHACPF

JOSE ROBERTO NOGUEIRACPF

NOGUEIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (02/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

25/06/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (31/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MERCEDES-BENZ DO BRASIL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS REISCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (09/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 84.000,00

Autor

MERCEDES-BENZ DO BRASIL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS REISCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA KEI SATO· OAB MT 15684· CPF 260.***.***-00

Autor:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Reu:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA· OAB MT 18790· CPF 902.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (15/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

25/06/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (31/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/07/2018

Distribuição

18/12/2018

Valor

R$ 944.914,54

Autor

JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAOCPF

MARCOS JOSE DA SILVACPF

Reu

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Autor:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Autor:

EDNEIA SILVANA GONCALVES· OAB MT 12320· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (05/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 944.914,54

Autor

MARCOS JOSE DA SILVACPF

JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAOCPF

Reu

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022 (18/10/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2019

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 94.105,80

Autor

JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAOCPF

Reu

OLIVETE DE SOUZA LEITECPF

Advogados

Autor:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Autor:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA· OAB MT 16363· CPF 035.***.***-24

Reu:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA· OAB MT 20683· CPF 022.***.***-02

Reu:

MARCELO FELICIO GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO FELICIO GARCIA· OAB MT 7297· CPF 831.***.***-30

Último movimento: Processo correicionado (04/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Sonegação de papel ou objeto de valor probatórioCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RICARDO SIQUEIRA DA COSTACPF

Advogados

Reu:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (28/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

14/10/2019

Valor

R$ 52.235,97

Autor

JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAOCPF

Reu

MARCELO AYOUB GIGLIO - MECNPJ

Advogados

Autor:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Reu:

RAFAEL WILLIAN BATISTA· OAB MT 19793· CPF 027.***.***-31

Reu:

LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART· OAB MT 23252· CPF 006.***.***-81

Último movimento: Desapensado do processo 1008287-82.2019.8.11.0002 (23/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Abatimento proporcional do preçoEmbargos à Execução

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

14/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Desapensamento (23/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/05/2012

Distribuição

22/05/2012

Valor

R$ 147.033,66

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

S.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - MECNPJ

ELISANGELA AUXILIADORA PINTO SOUZACPF

JONIL CORREA DE ARRUDACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO· OAB MT 11876· CPF 000.***.***-17

Autor:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB MT 17209· CPF 293.***.***-22

Autor:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES· OAB MT 9708· CPF 399.***.***-34

Autor:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA· CPF 044.***.***-05

Reu:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado (05/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 24.008,44

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSCNPJ

BANCO RCI BRASIL S.ACNPJ

Reu

MARCOS JOSE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WALLACE ELLER MIRANDA· OAB MT 22524· CPF 633.***.***-49

Autor:

BRIZZA GOMES DE SOUZA· OAB MG 142861· CPF 087.***.***-06

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MT 11065· CPF 668.***.***-06

Autor:

JAMIL ALVES DE SOUZA· OAB MT 12880· CPF 429.***.***-91

Reu:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Reu:

EDNEIA SILVANA GONCALVES· OAB MT 12320· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (24/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2009

Distribuição

29/07/2009

Valor

R$ 30.700,00

Autor

OLIVETE DE SOUZA LEITECPF

Reu

JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAOCPF

Advogados

Autor:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA· OAB RN 18230· CPF 138.***.***-87

Autor:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA· OAB MT 20683· CPF 022.***.***-02

Autor:

DUAYNNE LAURA PEREIRA· CPF 025.***.***-51

Autor:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA· OAB MT 16363· CPF 035.***.***-24

Reu:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/05/2019

Distribuição

20/05/2019

Valor

R$ 30.700,94

Reu

OLIVETE DE SOUZA LEITECPF

Último movimento: Juntada de Certidão (30/01/2020)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/07/2009

Distribuição

29/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

OLIVETE DE SOUZA LEITECPF

Reu

JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA· OAB MT 20683· CPF 022.***.***-02

Autor:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA· OAB MT 16363· CPF 035.***.***-24

Autor:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA· OAB MT 10064· CPF 138.***.***-87

Autor:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Autor:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA· OAB RN 18230· CPF 138.***.***-87

Reu:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA· OAB MT 20683· CPF 022.***.***-02

Reu:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA· OAB MT 10064· CPF 138.***.***-87

Reu:

RONIR AUGUSTO LINO· OAB MT 9137· CPF 384.***.***-53

Reu:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA· OAB RN 18230· CPF 138.***.***-87

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2014

Distribuição

02/04/2014

Valor

R$ 362.916,67

Autor

JOSCELI RODRIGUES DE ASSUNCAOCPF

RONIR AUGUSTO LINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ELVENS LUIS DE OLIVEIRA· OAB MT 21040· CPF 265.***.***-00

Autor:

EDNEIA SILVANA GONCALVES· OAB MT 12320· CPF 621.***.***-53

Autor:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Autor:

ANA KAROLINA BULHOES· OAB MT 11257· CPF 982.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (20/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/04/2014

Distribuição

23/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSCELI RODRIGUES DE ASSUNCAO

RONIR AUGUSTO LINOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Advogados

Autor:

ELVENS LUIS DE OLIVEIRA· OAB MT 21040· CPF 265.***.***-00

Autor:

ANA KAROLINA BULHOES· OAB MT 11257· CPF 982.***.***-72

Autor:

EDNEIA SILVANA GONCALVES· OAB MT 12320· CPF 621.***.***-53

Autor:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Reu:

ELVENS LUIS DE OLIVEIRA· OAB MT 21040· CPF 265.***.***-00

Reu:

ANA KAROLINA BULHOES· OAB MT 11257· CPF 982.***.***-72

Reu:

EDNEIA SILVANA GONCALVES· OAB MT 12320· CPF 621.***.***-53

Reu:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Último movimento: Documento (20/03/2025)

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