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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

87 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GISELLE KAREN GONCALVES CAMARGOCPF

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

UNIAO FEDERAL

Outros

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA· OAB DF 052120

THIAGO VILARDO LOES MOREIRA· OAB DF 030365

GISELLE KAREN GONCALVES CAMARGO· OAB GO 040468

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803664/DF (2024/0440156-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GISELLE KAREN GONCALVES CAMARGO ADVOGADO: GISELLE KAREN GONCALVES CAMARGO - GO040468 AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADOS: THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GISELLE KAREN GOLÇALVES CAMARGO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso espe... (07/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

GISELLE KAREN GONCALVES CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

THIAGO VILARDO LOES MOREIRA· CPF 018.***.***-45

Autor:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA· OAB DF 052120· CPF 039.***.***-03

Reu:

GISELLE KAREN GONCALVES CAMARGO· CPF 953.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GISELLE KAREN GONCALVES CAMARGOCPF

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GISELLE KAREN GONCALVES CAMARGO· CPF 953.***.***-72

Reu:

THIAGO VILARDO LOES MOREIRA· CPF 018.***.***-45

Reu:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA· OAB DF 052120· CPF 039.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (10/03/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/03/2018

Distribuição

27/03/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

IEDA MARTINS FRAGA BARRETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS LIMA TANAJURA· OAB BA 23152· CPF 803.***.***-34

Reu:

VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA· OAB BA 51176· CPF 051.***.***-70

Reu:

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

Reu:

RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA· OAB BA 50112· CPF 020.***.***-46

Último movimento: Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 16/06/2025 23:59. (25/03/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITORORO

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Reu

IEDA MARTINS FRAGA BARRETOCPF

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITORORO

Advogados

Autor:

RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA· OAB BA 50112· CPF 020.***.***-46

Autor:

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

Autor:

VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA· OAB BA 51176· CPF 051.***.***-70

Reu:

LUCAS LIMA TANAJURA· OAB BA 23152· CPF 803.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/06/2024 (03/06/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2017

Distribuição

15/12/2017

Valor

R$ 1.521,00

Autor

CLEBER MOLGAO SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Advogados

Autor:

EVERTON MACEDO NETO· OAB BA 18506· CPF 950.***.***-91

Autor:

ALBERTO FERREIRA SANTOS· OAB BA 13383· CPF 384.***.***-44

Reu:

RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA· OAB BA 50112· CPF 020.***.***-46

Reu:

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

Último movimento: Expedição de intimação. (26/03/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 1.521,00

Autor

MUNICIPIO DE ITORORO

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Reu

CLEBER MOLGAO SILVACPF

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITORORO

Advogados

Autor:

RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA· OAB BA 50112· CPF 020.***.***-46

Autor:

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

Reu:

ALBERTO FERREIRA SANTOS· OAB BA 13383· CPF 384.***.***-44

Reu:

EVERTON MACEDO NETO

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/07/2024 (15/07/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 25/03/2025 23:59. (23/02/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITORORO

THIALE OLIVEIRA PEREIRA CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

Autor:

RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA· OAB BA 50112· CPF 020.***.***-46

Reu:

LUCAS LIMA TANAJURA· OAB BA 23152· CPF 803.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/01/2025 (31/01/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

11/04/2018

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Expedição de intimação. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITORORO

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Reu

FLORISVALDO VIANA ALVESCPF

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITORORO

Advogados

Autor:

VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA· OAB BA 51176· CPF 051.***.***-70

Autor:

RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA· OAB BA 50112· CPF 020.***.***-46

Autor:

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

Reu:

LUCAS LIMA TANAJURA· OAB BA 23152· CPF 803.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/02/2025 (20/02/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SUNSET ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA - MECNPJ

Reu

PREGEIRO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ITORORO

ALFA PRODUCOES ARTISTICAS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE ITORORO

Advogados

Autor:

TADEU MUNIZ NOGUEIRA· OAB BA 18012· CPF 908.***.***-53

Outros

ITALO FALCAO QUEIROZ· OAB BA 33543· CPF 033.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 29/04/2025 23:59. (30/04/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 8.705,19

Autor

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Reu

SOLIMAR SILVA CASTIGLIONICPF

Advogados

Reu:

IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA· OAB ES 11015· CPF 055.***.***-90

Reu:

WITER FARIAS BARBOSA FILHO· CPF 147.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

29/08/2019

Valor

R$ 2.500,00

Autor

FRANCISCO JOSE PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Advogados

Autor:

SUZANNE BARROS SILVA· OAB BA 30161· CPF 017.***.***-75

Reu:

NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO· OAB BA 24853· CPF 411.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (26/02/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 2.500,00

Autor

MUNICIPIO DE ITORORO

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITORORO

FRANCISCO JOSE PEREIRACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/07/2024 (22/07/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/09/2017

Distribuição

17/09/2017

Valor

R$ 1.143,92

Autor

REINALDO NASCIMENTO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Advogados

Autor:

NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO· OAB BA 24853· CPF 411.***.***-49

Reu:

RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA· OAB BA 50112· CPF 020.***.***-46

Reu:

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

03/05/2016

Distribuição

03/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MARA JACY SANTOS MENESESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS LIMA TANAJURA· OAB BA 23152· CPF 803.***.***-34

Reu:

NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO· OAB BA 24853· CPF 411.***.***-49

Reu:

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA· OAB BA 14605· CPF 692.***.***-72

Reu:

MARCOS ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB BA 20630· CPF 990.***.***-68

Último movimento: Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença (20/02/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITOROROCNPJ

MUNICIPIO DE ITORORO

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITORORO

Reu

MARA JACY SANTOS MENESESCPF

Advogados

Autor:

NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO· OAB BA 24853· CPF 411.***.***-49

Autor:

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA· OAB BA 14605

Autor:

MARCOS ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB BA 20630· CPF 990.***.***-68

Reu:

LUCAS LIMA TANAJURA· OAB BA 23152· CPF 803.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/11/2024 (22/11/2024)

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