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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

81 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 882,50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 24.567,00

Autor

DEYVID ALVES BATISTA CAMARGOCPF

HEWERTON KAIKY GOES LEANDROCPF

Reu

LUCAS BARRETOCPF

Advogados

Autor:

JENIFER BEATRIZ DOS SANTOS ARGUELO· OAB MS 29616· CPF 018.***.***-00

Reu:

ALYSSON VIEIRA SANTOS· OAB MS 22568· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Certidão (30/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEYVID ALVES BATISTA CAMARGOCPF

HEWERTON KAIKY GOES LEANDROCPF

Reu

LUCAS BARRETO

Advogados

Autor:

ALYSSON VIEIRA SANTOS· OAB MS 22568· CPF 037.***.***-01

Autor:

JENIFER BEATRIZ DOS SANTOS ARGUELO· OAB MS 29616· CPF 018.***.***-00

Reu:

ALYSSON VIEIRA SANTOS· OAB MS 22568· CPF 037.***.***-01

Reu:

JENIFER BEATRIZ DOS SANTOS ARGUELO· OAB MS 29616· CPF 018.***.***-00

Último movimento: Definitivo (13/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DEYVID ALVES BATISTA CAMARGOCPF

HEWERTON KAIKY GOES LEANDROCPF

Reu

LUCAS BARRETO

Advogados

Autor:

ALYSSON VIEIRA SANTOS· OAB MS 22568· CPF 037.***.***-01

Autor:

JENIFER BEATRIZ DOS SANTOS ARGUELO· OAB MS 29616· CPF 018.***.***-00

Reu:

ALYSSON VIEIRA SANTOS· OAB MS 22568· CPF 037.***.***-01

Reu:

JENIFER BEATRIZ DOS SANTOS ARGUELO· OAB MS 29616· CPF 018.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Diante do Despacho de f. 176, intima-se o(a) executado(a) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento prevista no artigo 523, § 1.º do CPC e constrição patrimonial. (30/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/03/2016

Distribuição

21/03/2016

Valor

R$ 168.376,00

Autor

SUSILANE COSTA SOUZACPF

HELMUT ALMEIDA DE MELOCPF

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO ROCHA DOS SANTOS· OAB BA 47624· CPF 057.***.***-11

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helmut Almeida De Melo Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624-A) Apelante: Susilane Costa Souza Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624-A) Apelado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534-A) Terceiro Interessado: ''1''defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despach PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 0514664-05.2016.... (22/03/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 168.376,00

Autor

SUSILANE COSTA SOUZACPF

HELMUT ALMEIDA DE MELOCPF

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO ROCHA DOS SANTOS· OAB BA 47624· CPF 057.***.***-11

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/05/2025 (05/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 168.376,00

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Reu

HELMUT ALMEIDA DE MELOCPF

SUSILANE COSTA SOUZACPF

Advogados

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534

Reu:

CAIO ROCHA DOS SANTOS· OAB BA 47624· CPF 057.***.***-11

Último movimento: Publicado Despacho em 23/09/2024. (21/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2013

Distribuição

14/06/2013

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EDLAINE DOS SANTOS DIASCPF

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACPF

Advogados

Autor:

JONAS ROSA GONCALVES· OAB BA 34035· CPF 972.***.***-25

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Reu:

CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO· OAB BA 13080· CPF 440.***.***-10

Reu:

PHILIPPE MACHADO GOMES· OAB BA 49994· CPF 038.***.***-86

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Reu:

ADEMIR SACRAMENTO MACEDO· OAB BA 29408· CPF 022.***.***-96

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACPF

Reu

EDLAINE DOS SANTOS DIASCPF

Advogados

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534

Autor:

CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO· OAB BA 13080· CPF 440.***.***-10

Autor:

PHILIPPE MACHADO GOMES

Autor:

ADEMIR SACRAMENTO MACEDO· OAB BA 29408· CPF 022.***.***-96

Autor:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251

Reu:

JONAS ROSA GONCALVES· OAB BA 34035

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/05/2025 (20/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/03/2016

Distribuição

29/03/2016

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro Jesus Oliveira Advogado: Leandro Jesus Oliveira (OAB:BA36385-A) Apelado: Camarote Marketing E Promocoes Ltda. Advogado: Lucas Menezes Barreto (OAB:BA27251-A) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534-A) Apelado: Hoteis Othon S A Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A) Apelado: Cdi Seguranca Privada Ltda - Me Advogado: Fabricio Pereira Sousa De Abreu (OAB:BA31478-A) Apelado: Radio E Televisao Ba... (11/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CAMAROTE MARKETING E PROMOCOES LTDA.CNPJ

Reu

LEANDRO JESUS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Autor:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Autor:

PHILIPPE MACHADO GOMES· OAB BA 49994· CPF 038.***.***-86

Autor:

MATHEUS VINICIUS CORREA CAVALCANTI· OAB BA 55251· CPF 062.***.***-08

Reu:

LEANDRO JESUS OLIVEIRA· OAB BA 36385· CPF 825.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD (15/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CAMAROTE MARKETING E PROMOCOES LTDA.CNPJ

CDI SEGURANCA PRIVADA LTDA - MECNPJ

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.CNPJ

HOTEIS OTHON S ACNPJ

LEANDRO JESUS OLIVEIRACPF

Reu

HOTEIS OTHON S ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534

Autor:

FABRICIO PEREIRA SOUSA DE ABREU

Autor:

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

Autor:

LOURIVAL JOSE DOS SANTOS· OAB SP 33507

+ outros advogados do autor

Reu:

MARGARETH INGRID MORAIS FREITAS DE SENNA· OAB PE 28605· CPF 781.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de contra-razões (10/09/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CAMAROTE MARKETING E PROMOCOES LTDA.CNPJ

HOTEIS OTHON S ACNPJ

CDI SEGURANCA PRIVADA LTDA - MECNPJ

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.CNPJ

Reu

LEANDRO JESUS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534

Autor:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB BA 40137· CPF 026.***.***-41

Autor:

FABRICIO PEREIRA SOUSA DE ABREU

Autor:

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO JESUS OLIVEIRA· OAB BA 36385· CPF 825.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/06/2024

Distribuição

23/06/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CAMAROTE MARKETING E PROMOCOES LTDA.CNPJ

HOTEIS OTHON S ACNPJ

CDI SEGURANCA PRIVADA LTDA - MECNPJ

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.CNPJ

Reu

LEANDRO JESUS OLIVEIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

LEANDRO JESUS OLIVEIRACPF

Reu

CAMAROTE MARKETING E PROMOCOES LTDA.CNPJ

HOTEIS OTHON S ACNPJ

CDI SEGURANCA PRIVADA LTDA - MECNPJ

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo Interno Cível

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 500.000,00

Autor

LEANDRO JESUS OLIVEIRACPF

Reu

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.CNPJ

CDI SEGURANCA PRIVADA LTDA - MECNPJ

HOTEIS OTHON S ACNPJ

CAMAROTE MARKETING E PROMOCOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO JESUS OLIVEIRA· OAB BA 36385· CPF 825.***.***-59

Reu:

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

Reu:

LOURIVAL JOSE DOS SANTOS· OAB SP 33507

Reu:

FABRICIO PEREIRA SOUSA DE ABREU

Reu:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB BA 40137· CPF 026.***.***-41

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/11/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

LEANDRO JESUS OLIVEIRACPF

Reu

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.CNPJ

CDI SEGURANCA PRIVADA LTDA - MECNPJ

HOTEIS OTHON S ACNPJ

CAMAROTE MARKETING E PROMOCOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO JESUS OLIVEIRA· OAB BA 36385· CPF 825.***.***-59

Reu:

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

Reu:

LOURIVAL JOSE DOS SANTOS· OAB SP 33507

Reu:

FABRICIO PEREIRA SOUSA DE ABREU

Reu:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB BA 40137· CPF 026.***.***-41

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (05/06/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2019

Distribuição

25/01/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZCPF

EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUSCPF

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO· OAB BA 29412· CPF 023.***.***-70

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Outros

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 692· CPF 731.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 17/04/2023 23:59. (09/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/01/2019

Distribuição

25/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSOCPF

EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZCPF

EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS

Reu

IVAN ISAAC FERREIRA FILHOCPF

LUCAS MENEZES BARRETO

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Autor:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Autor:

ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO· OAB BA 29412· CPF 023.***.***-70

Autor:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 692· CPF 731.***.***-87

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Reu:

ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO· OAB BA 29412· CPF 023.***.***-70

Reu:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 692· CPF 731.***.***-87

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (21/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/07/2012

Distribuição

11/07/2012

Valor

R$ 125.061,26

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (05/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 125.061,26

Autor

ARJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA - MECNPJ

NESIVALDO BISPOCPF

Reu

ARJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA - MECNPJ

NESIVALDO BISPOCPF

Advogados

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Autor:

PHILIPPE MACHADO GOMES· OAB BA 49994· CPF 038.***.***-86

Autor:

GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA· OAB BA 21635· CPF 970.***.***-87

Autor:

MAIANE SALES BORGES BRANDAO· OAB BA 42354· CPF 019.***.***-50

Reu:

EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO· OAB BA 16256· CPF 641.***.***-91

Reu:

LARISSA CARVALHO SILVA BURGOS· OAB BA 37629· CPF 033.***.***-65

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Reu:

GABRIEL BOTELHO NASCIMENTO· OAB BA 42107· CPF 045.***.***-03

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 45.188,71

Autor

ZULEIDE MACEDO MAIA BADAROCPF

Reu

RENAULT DO BRASIL S.ACNPJ

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

EUROVIA VEICULOS S/ACPF

Advogados

Autor:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Reu:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Reu:

AURELIO CANCIO PELUSO· OAB PR 32521· CPF 027.***.***-09

Reu:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO· OAB BA 15664· CPF 898.***.***-78

Reu:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/02/2023 23:59. (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ZULEIDE MACEDO MAIA BADAROCPF

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

EUROVIA VEICULOS SA

Advogados

Autor:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Autor:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Autor:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Autor:

AURELIO CANCIO PELUSO· OAB PR 32521· CPF 027.***.***-09

Autor:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO· OAB BA 15664· CPF 898.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Reu:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Reu:

AURELIO CANCIO PELUSO· OAB PR 32521· CPF 027.***.***-09

Reu:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO· OAB BA 15664· CPF 898.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 18.339,80

Autor

TAIS REGINA DE JESUS ROCHA DA HORACPF

Reu

MRV MDI BAHIA INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TAIS REGINA DE JESUS ROCHA DA HORA· OAB BA 58196· CPF 781.***.***-59

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de TAIS REGINA DE JESUS ROCHA DA HORA em 13/03/2024 23:59. (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/08/2015

Distribuição

03/08/2015

Valor

R$ 90.931,00

Autor

JOSE CARLOS SACRAMENTO JUNIORCPF

Reu

JTH ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDACNPJ

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR· OAB BA 21720· CPF 982.***.***-34

Reu:

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO· OAB BA 12589· CPF 501.***.***-25

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jose Carlos Sacramento Junior Advogado: Nelson Silva Freire Junior (OAB:BA21720) Interessado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Lucas Menezes Barreto (OAB:BA27251) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Interessado: Jth Administracao E Negocios Ltda Ad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0537889-88.2015.8.05.0001 Procedimento... (11/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

09/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS SACRAMENTO JUNIOR

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogados

Autor:

MARCELA ANDRADE REBOUCAS

Autor:

GERSON GOMES BASTOS

Autor:

MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 25/10/2021. (25/10/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/06/2018

Distribuição

11/06/2018

Valor

R$ 17.830,36

Autor

BARBARA MORENA DE SOUZA CARIA SOUZACPF

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

SUZANA FORTUNA BARROS· OAB BA 43467· CPF 824.***.***-91

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de SUZANA FORTUNA BARROS em 16/04/2026 23:59. (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 17.830,36

Autor

BARBARA MORENA DE SOUZA CARIA SOUZACPF

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

SUZANA FORTUNA BARROS· OAB BA 43467

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/09/2025 (26/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Extinção da ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/06/2018

Distribuição

11/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BARBARA MORENA DE SOUZA CARIA

SUZANA FORTUNA BARROS

Reu

IVAN ISAAC FERREIRA FILHOCPF

LUCAS MENEZES BARRETO

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

SUZANA FORTUNA BARROS· OAB BA 43467· CPF 824.***.***-91

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Autor:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Reu:

SUZANA FORTUNA BARROS· OAB BA 43467· CPF 824.***.***-91

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (08/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Plano de SaúdeApelação Cível

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BARBARA MORENA DE SOUZA CARIA

SUZANA FORTUNA BARROS

Reu

IVAN ISAAC FERREIRA FILHOCPF

LUCAS MENEZES BARRETO

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

SUZANA FORTUNA BARROS· OAB BA 43467· CPF 824.***.***-91

Autor:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Autor:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Reu:

SUZANA FORTUNA BARROS· OAB BA 43467· CPF 824.***.***-91

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Reu:

LUCAS MENEZES BARRETO· OAB BA 27251· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA MORENA DE SOUZA CARIA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO Dê-se ciência às partes da certidão de id 561066046. Outrossim, DIGA a parte ré no prazo de cinco dias, sobre a petição de ID 561149105 (e os documentos que a acompanham, se for o caso). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTID... (17/06/2026)

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